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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (34)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT (34)
Uf
MG (34)
Nome
VIRGÍLIO GUIMARÃES[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM QUE OFENDA OS SEUS DIREITOS, SUA LIBERDADE E SUAS GARANTIAS, BEM COMO DE REPELIR, PELA FORÇA, QUALQUER AGRESSÃO DIRETA E IMEDIATA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CRIADO O SEGURO-REABILITAÇÃO PARA OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06672 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA AOS SALÁRIOS DA ATIVIDADE; E SEJA ESTABELECIDO O PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA AS APOSENTADORIAS E PENSÕES. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA SALARIO MINIMO PISO SALARIAL POLITICA TRABALHISTA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE AS CORREGEDORIAS DE POLÍCIA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DELEGADOS DE POLÍCIA SEJAM ELEITOS DIRETAMENTE PELOS MORADORES DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO. 
 Indexação:  PESSOAL CIVIL DELEGACIA DE POLICIA ELEIÇÕES 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO O SEGREDO COMERCIAL, E ASSEGURANDO AOS EMPREGADOS O ACESSO À INFORMAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO EMPREGADO 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06676 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE USO DO PRÓPRIO CORPO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FIXAÇÃO E OS REAJUSTES DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS URBANOS. 
 Indexação:  LOCAÇÃO POLITICA HABITACIONAL 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06680 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07180 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS TERRAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  RESERVA INDIGENA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07184 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS BENS DA UNIÃO. (SGC) 
 Indexação:  BENS PUBLICOS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
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