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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Date
collapse1987
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1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:062  
 Texto:  Art. 62. Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformados em Estados federados, mantidos os seus atuais limites geográficos. § 1º A instalação dos Estados se dará com a posse dos gover- nadores eleitos em 1990. § 2º Aplicam-se à criação e instalação dos Estados de Rorai- ma e Amapá as normas e os critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia. 
 Indexação:  TRANSFORMAÇÃO, ESTADO, TERRITORIOS FEDERAIS, (RR), (AP), MANUTENÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, INSTALAÇÃO, POSSE, GOVERNADOR, CANDIDATO ELEITO. APLICAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, ESTADO, (RR), (AP), CRITERIOS.