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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:062
Base
PROJ
Fase
R - Ato das Disposições Transitórias
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Artigo
062
ATO DAS DISPOSIÇÕES -
Data
15-12-87
Texto
Art. 62. Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformados em Estados federados, mantidos os seus atuais limites geográficos. § 1º A instalação dos Estados se dará com a posse dos gover- nadores eleitos em 1990. § 2º Aplicam-se à criação e instalação dos Estados de Rorai- ma e Amapá as normas e os critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia.