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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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23[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDC[X]
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03844 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Supressiva Dispositivo emendado: Arts. 14, 15, 16 e 17. Substitua-se o art. 14 e seus itens pela seguinte redação, suprimindo-se os arts. 15, 16 e 17. Art. 14. São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, sem prejuizo de outras garantias estabelecidas nesta constituição: a) Direito ao trabalho; b) Direito a participação em sistema de seguro social, nos casos de desemprego involuntário, na forma da lei; c) Direito a relações de trabalho, juridicamente reguladas e protegidas, na forma que o dispuzer, legislação complementar; d) Direito a participação no resultado de seu trabalho, na forma que o dipuzer legislação complementar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03845 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 13, item II, letra "e". Modifique-se a letra "e", do item IIIm do art. 13 do anteprojeto, para a seguinte redação: - O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações no exercício da cidadância, na vida pública ou privada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03847 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Suoressiva Dispositivo emendado: Art. 72, item III. Suprima-se o item III do art. 72. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03848 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, item XIV, letras "a" e "b". Suprima-se as letras "a" e "b" do item XIV do art. 13 do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03849 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 13 item XV letra "u". Adire-se a letra "u" do item XV do art. 13 do anteprojeto, após a expressão "instituições financeiras", a expressão: "ou ainda na condição de administrador de entidade pública ou privada que goze de imunidade tributária". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03850 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 270. Adite-se mais uma letra ao item II do art. 270, com a seguinte redação: - O patrimônio, renda ou serviços de instituições de assistência social, assim como sobre bens e serviços por elas adquiridos, estritamente necessários a realização de seus objetivos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03851 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Inciso I do § 9o. do art. 277. Substitua-se no inciso I do § 9o. do art. 277 do anteprojeto a expressão "inclusive acréscimos financeiros", pela expressão "observadas as exclusões previstas nesta constituição". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03852 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 270 item II letra "c". Suprima-se do art. 270 item II letra "c" do anteprojeto, a expressão "de trabalhadores". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03853 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 13, item XII, letra "d". Adite-se a letra "d", item XII do art. 13 do anteprojeto a seguinte expressão: "ressalvados os atos de terrorismo". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03854 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13, item IV, letra "e", inciso I Suprima-se do inciso I da letra "e" do item IV do art. 13 do anteprojeto: "que não terão caracter de censura". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03855 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 13, item III letra "f". Suprima-se da letra "f", do item III do art. 13 do anteprojeto, a expressão "comportamento sexual". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03856 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 275 Adite-se ao art. 275, mais um é com a seguinte redação: O Imposto que trata o item III não incidirá sobre os proventos de aposentadoria e pensões, limitada a não incidência, considerados os proventos globais por pessoa, ao valor correspondente a 20 salários mínimos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03857 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 378 Adite-se mais um item no art. 378: - A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao estado prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03858 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 6o. Item I Adite-se ao item I do art. 6o. do anteprojeto, após a palavra sociedade os adjetivos livre, justa e solidária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03859 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 424 Substitua-se a redação do art. 424 pela seguinte: Art. 424 - Os pais tem o dever de criar e educar os filhos menores e os filhos maiores tem o dever de auxiliar e amparar os pais. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03860 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 364 Suprima-se o art. 364 do anteprojeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03861 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 20 Substitua-se no art. 20 a expressão "Pertencem ao povo do Brasil" por "São brasileiros". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03862 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 391 Adite-se ao art. 391: "A promoção de congressos e eventos afins". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03863 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, item III, letra f Adite-se a letra f do item III do art. 13 do anteprojeto, a seguinte expressão: "observado o disposto nesta constituição". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03864 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, item XII, letra A Adite-se a letra A do item XII do art. 13 do anteprojeto, a seguinte expressão: "vedada a concessão de asilo para acobertar atos de terrorismo". 
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