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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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45[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (45)
Banco
expandEMEN (45)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
PREJUDICADA (14)
NÃO INFORMADO (3)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PFL (45)
Uf
ES (45)
Nome
STÉLIO DIAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (45)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Proposta de Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social" Substituir o art. 44 e 45 e seus incisos por: Art. - É dever do Poder Público promover e atender a saúde, como o estado de completo bem- estar físico, mental e social de todos, garantindo-lhes condições ambientais e de saneamento. Art. - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com a colaboração da iniciativa privada, a promoção e o atendimento da saúde, mediante serviços de seguridade social, com base em recursos orçamentários dos Poderes Públicos e nos oriundos da seguridade social. Art. - Compete ao Poder Público incentivar a produção e distribuição de medicamentos, tornando- os acessíveis a toda a população e estimular a produção no País de todos os componentes farmacêuticos básicos. Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, atualmente, não menos de dez por cento do produto resultante da renda dos respectivos impostos, próprios e transferidos, na manutenção e desenvolvimento da saúde pública. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Com excessão do último artigo da emenda, os outros foram aco- lhidos no mérito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" "Proposta de Emenda ao Substitutivo do relator da comissão da Ordem Social" Título III Capítulo I Incluir entre o art. 35 e 36. Art. - Todos os direitos e garantias do Homem e da Mulher e a ofensa ao livre exercício de cidadania tem a aplicação imediata. é - O homem e a mulher lesados nos seus direitos ou violados na sua garantia ou impedidos de exercerem a sua cidadania recorrerão ao juiz que decidirá em rito processual sumário com base na norma constitucional. 
 Parecer:  Rejeitada.A emenda trata de assunto não pertinente à temática da Comissão da Ordem Social. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Substitutivo do relator da comissão da Ordem Social substitua-se ao art. 6o. - Seção I Capítulo I Art. Compete às entidades sindicais defender os direitos e os interesses da categoria que representam, com participação junto aos organismos, fundos e instituições públicos, que diretamente se relacionem com o exercício daqueles interesses. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. O desiderato da Emenda está realizado, de forma até mais abrangente, pela disposição d art. 8o. do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Incluir no Título I, Capítulo I, Seção I, entre o art. 2o. e 3o. o seguinte: Art. As normas de proteção a saúde dos Trabalhadores obedecerão aos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria dos seus benefícios e à realização da Justiça Social: I - Cabe ao Ministério do Trabalho a coordenação e fiscalização das atividades pertinentes à Segurança do Trabalhador; II - Proibição de trabalho onde houver riscos graves e iminentes; III - Proibição de trabalho em indústrias insalubres e atividades perigosas para menores de 18 (dezoito) anos; IV - Compete às Entidades Sindicais defender os Direitos dos Trabalhadores em Negociação Coletiva, referente à Segurança do Trabalho. V - Todo Trabalhador tem direito de ser adequadamente informado quanto aos riscos de acidentes e enfermidades profissionais e conscientização das precauções através de Instruções de Engenaharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A nosso ver, o texto do substitutivo, contempla, com redação propria, o direito do trabalhador é saúde e segurança no tra- balho, bem como a vedação do trabalho em atividades insalu- bres e perigosas. Concideramos os demais dispositivos própri- os de legislação ordinaria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Seção V Incluir nas Disposições Transitórias Art. - Aos empregados do Banco do Brasil S.A. serão distribuídas periodicamente ações dessa instituição financeira, na forma prevista nesta lei. Art. - A participação acionária de que trata o artigo anterior ocorrerá sempre que houver aumento do capital do Banco do Brasil S.A., devendo ser preservados, pelo menos 15% (quinze por cento) da respectiva majoração para serem distribuídos entre os empregados, sob a forma de ações. Art. - A distribuição das ações obedecerá a critério fixado em regulamento, levando em consideração a antiguidade e a remuneração do empregado. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXI, do artigo 2o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "XXI - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (catorze) anos e de trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de 18 (dezoito) anos;" 
 Parecer:  Aprovada Reportamo-nos ao parecer à Emenda número 720718-6. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Artigo 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo Único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Rejeitada. A formulação dada no substitutivo pretende contemplar solução adequada para a imosidade a que são levados Estados e Muni- cípios frente à omissão da lei federal e oferecer meios à unidade da Federação para que, atendendo às necessidades da comunidade a seus problemas específicos, estabeleçam a prote- ção adequada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo Único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejarão especial exacerbação da pena." 
 Parecer:  Rejeitada. O texto do substitutivo parte do princípio de que a poluição de teor a trazer risco de vida a toda uma comunidade, ou mes- mo morte, é decorrente da falta de medidas adequadas a evitar o efeito. Lembremos que o incêndio que destruiu a Vila Socó em Cubatão, onde morreram dezenas de pessoas, não foi um mero acidente. Os dutos da Petrobrás, de onde se originou o vaza- mento, estavam sem a devida manutenção. A omissão, a nosso ver, equivale à intenção ou, para dizer o mínimo, o omisso assume o risco que resulte de sua omissão. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo Único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Incluir é Único ao art. 14 Parágrafo Único - Os proventos de qualquer espécie e as pensões devidas não sofrerão incidência de Imposto sobre Renda. 
 Parecer:  Rejeitada. O assunto é impertinente nesse capítulo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o art. 9o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejerão especial exacerbação da pena." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já apreciada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejarão especial exacerbação da pena." 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já apreciada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 NÃO INFORMADO  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA ORDEM SOCIAL" Dê-se ao item XXIV do art. 2o. do substitutivo do relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "XXIV - Locação da mão-de-obra e contratação de trabalhadores avulsos ou temporários, na forma e condições permitidas em lei". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria altamente relevante para a saúde brasi - leira para ser simplesmente suprimida do texto constitucio - nal. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é demasiadamente importante para a saúde do povo brasileiro para ser simplesmente suprimida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é da mais alta importância para a saúde da popula - ção brasileira, principalmente dos jovens, Assim não deve ser suprimida. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL" Art. 14 - .................................. Parágrafo Único - A competência para dirimir disputas sobre os direitos indígenas será sempre da Justiça Federal. Alterar o texto. Parágrafo Único - a competência para dirimir disputas sobre o patrimônio da União, de posse das populações indígenas, será sempre da Justiça Federal. 
 Parecer:  Rejeitada A emenda foi rejeitada por considerarmos que a redação origi- nal atende melhor ao princípio de proteção e defesa das popu- lações indígenas. A proposta do nobre parlamentar restringe esta proteção apenas ao direito, dos índios, da posse das terras que são patrimônio da União. Na realidade, os direitos indígenas abrangem outros aspectos da vida social e econômica. Podemos citar como exemplos o direito kà sua re- produção étnica, o direito à educação, à saúde, à cata, à faiscação e garimpagem em suas terras, etc. Assim, entende- mos que por ser mais abrangente, deve ser mantida a redação original. 
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