| ANTE / PROJEMENTODOS | | 481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 19 e seus parágrafos e
incisos do Anteprojeto da Subcomissão de
Municípios e Regiões. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00462 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o § 2o. do art. 11 do
Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e
Regiões:
Art. 11. ...
...
§ 1o. ...
§ 2o. - O decreto de intervenção terá sua
eficácia pendente da aprovação do órgão
legislativo correspondente e especificará a
amplitude, prazo e condições da intervenção,
podendo nomear o interventor.
§ 3o. ... | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe-
lo substitutivo. | |
| 483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo.
Incluir no art. 14, Inciso I, dentre os casos
previstos:
- Superintendente Regional de
Desenvolvimento. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Sejam incluídos os seguintes dispositivos no
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
"Art. A Lei organizará o Serviço Jurídico da
União, que compreende os assistentes jurídicos,
procuradores e advogados da administração direta,
das autarquias, das fundações e empresas públicas.
Art. O Serviço Jurídico da União tem por
Chefe o Consultor Geral da República, nomeado pelo
Presidente da República, dentre os cidadãos
maiores de trinta anos, de notável saber jurídico
e reputação ilibada.
é 1o Os membros do Serviço Jurídico da União
ingressarão nos cargos iniciais de carreira,
mediante concurso público de provas e títulos==
após dois anos de exercício, não poderão ser
demitidos senão por sentença judiciária ou em
virtude de processo administrativo em que se lhes
assegure ampla defesa, nem removidos a não ser
mediante representação do Consultor Geral da
República, ou na forma que a lei dispuser, com
fundamento em conveniência do serviço.
é 2o Os membros do Serviço Jurídico da União
terão, no que couber, as mesmas atribuições,
impedimentos e prerrogativas, e o mesmo regime
jurídico-remuneratório do Ministério Público da
União. | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 14 do
Projeto da Subcomissão do Poder Executivo:
Art. 14 - Compete ao Presidente da República
nomear o Primeiro-Ministro, e, por indicação deste
nomear os demais integrantes do Conselho de
Ministros. | | | | Parecer: | Aprovada.
Aprovada Parcialmente. | |
| 486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 16 do Projeto da Subcomissão do Poder
Executivo:
Suprima-se o art. 16 | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao
Art. 25 do Projeto da Subcomissão do Poder
Executivo:
Art. 25 - Os Deputados Federais eleitos após
uma dissolução da Câmara dos Deputados terão
sempre um mandato de quatro anos. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 27 do Projeto da Subcomissão do Poder
Executivo:
Dê-se a seguinte redação: "O Primeiro-
Ministro é nomeado pelo Presidente da República,
após consulta aos partidos que participam da
Câmara dos Deputados, devendo a escolha recair em
membro do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 29 do Projeto de Subcomissão do Poder
Executivo:
Suprima-se o item III. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item VIII, do
Art. 41 do Projeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
Art. 41 -
VIII - Seis cidadãos brasileiros natos, com
mais de 35 (trinta e cinco) anos, sendo dois
indicados pelo Presidente da República, dois
eleitos pelo Senador Federal, dois eleitos pela
Câmara dos Deputados, com mandatos de 4 (quatro)
anos, vedada a recondução. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altere-se para o seguinte texto a redação dos
seguintes dispositivos do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 35 O Congresso Nacional fiscalizará a
administração do patrimônio, a execução
orçamentária, as finanças e a realização dos
planos da União, a gestão de suas autarquias, a
administração das empresas e outras entidades de
que participe, a aplicação das subvenções e das
renúncias de receitas federais.
Parágrafo único - No exercício da função
fiscalizadora, o Congresso Nacional será auxiliado
pela Auditoria Geral da República e pelo Tribunal
de Contas da União, conforme regulado em lei.
Art. 36 O Auditor Geral da República será
nomeado, para cada tempo de dez anos, pelo
Presidente do senado Federal, depois de aprovado
pelas duas Casas do Congresso Nacional, dentre
bacharéis em ciência contábeis de idoneidade
técnica e moral. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00130 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Relatório de Sub-Comissão do Poder
Executivo
Inclua-se nas disposições transitórias:
Art. O mandato do atual Presidente da
República fica sujeito às normas previstas no art.
5o desta Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXIX do art. 10 e
acrescente-se ao art. 15 o seguinte parágrafo, no
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
Art. 15
- 4o. - São isentos de moção de desconfiança
individual e plural os Ministros Militares. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00412 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 20, § 3o.,
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
Art. 20 - ..................................
§ 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território Federal elegerá, pelo menos,
quatro Deputados. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00413 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se os seguintes dispositivos do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
arts. 32 e 33, §§ do art. 34; art. 37; §§ 1o. e
6o. do art. 38; e arts. 39 e 40. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00414 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso III do Artigo 10 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
III (...) do Governador do Distrito Federal,
do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social-(BNDES), do Secretário da
Secretaria do Tesouro e do Secretário da
Secretaria de Controle das Empresas
Estatais (SEST), do Presidente da Comissão
Nacional de Energias Nuclear. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00505 REJEITADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção IX - Disposições
Transitórias - do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo, o seguinte:
"Art. - As eleições de que trata o Artigo 4o.
desta Constituição, realizar-se-ão cento e vinte
dias depois de promulgada esta Constituição.
Parágrafo único - O Congresso Nacional,
dentro de 30 (trinta) dias da promulgação desta
Constituição, aprovará lei destinada a estabelecer
as normas gerais e especiais para a eleição de que
trata este artigo."" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00506 REJEITADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo:
Onde se lê:
"Disposições Transitórias
............................................
Art. 45 - O disposto nesta Constituição,
relativamente ao Sistema de Governo, entrará em
vigor quando da posse do Presidente da República a
ser eleito em substituição ao atual e não será
passível de emenda em um prazo de cinco anos"". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00556 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção IX - "Do Orçamento" - o
seguinte Artigo:
"Art. - É assegurada a participação da
população na elaboração da Proposta Orçamentária
Anual e Plurianual, no que concerne à definição de
prioridades e objetivos dos gastos públicos e à
forma de custeá-los, através dos seguintes meios:
I - Pela participação de entidades sindicais
e outras representativas da sociedade civil, de
âmbito nacional, que tenham bases legalmente
constituídas em todos os Estados brasileiros, as
quais poderão apresentar propostas específicas a
quaisquer das Comissões parlamentares referidas no
Inciso anterior, na forma e nos prazos a serem
definidos em lei, que disciplinará também a sua
participação nas discussões;
II - Pela apresentação de propostas
específicas, subscritas por mais de 50.000
(cinquenta mil) eleitores, que o mesmo tratamento
estabelecido no inciso anterior para as propostas
de entidades. | | | | Parecer: | Prejudicado. | |
| 500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00557 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do Art. 22 a seguinte
expressão: "... obedecidos os seguintes
princípios", e os Incisos abaixo:
I - Os Projetos de Leis ou Emendas à
Constituição de iniciativa popular terão que ser
subscritos por mais de 50.000 eleitores ou
apresentados por entidades sindicais e outras
representativas da sociedade civil de âmbito
nacional, com bases legalmente constituídas em
todos os Estados brasileiros;
II - A discussão e votação dos projetos
referidos no inciso anterior serão concluídas no
prazo máximo de 180 dias contados da sua
apresentação à mesa, interrompido a contagem no
recesso parlamentar. Decorrido esse prazo, o
projeto constará obrigatoriamente da ordem do dia
da primeira sessão ordinária, para votação sem
discussão. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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