ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00287 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões
Emenda No
Acrescenta inciso ao artigo que trata da
intervenção do Estado nos Municípios.
Inciso - falta de pagamento do funcionalismo
públco municipal por (dois) meses
consecutivos,salvo expresso em lei. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação e desproporção entre a
sanção e a falta; sendo a hipótese contemplada na emenda caso
de desordem financeira, consubstancia-se razão para interven-
ção, nas formas já previstas pelo substitutivo. | |
22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00288 APROVADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões
Emenda No
Suprime do Parágrafo do artigo, que trata da
instituição de instituição de impostos pelo
Município, a exigência de que as alíquotas se
referem ao valor dos imóveis.
O parágrafo II passa a ter a seguinte
redação:
Parágrafo II - As alíquotas dos impostos
referidos nos ítens I e II deste artigo serão
progressivas em função de número de imóveis de um
mesmo sujeito passivo e do tempo decorrido sem
utilização socialmente adequada. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00973 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
Retira do Inciso X do artigo que estabelece a
competência do Presidente da República, a
prerrogativa do veto parcial.
O inciso passa a ter a seguinte redação:
Inciso X - vetar projeto de lei ou solicitar
a reconsideração do Congresso Nacional. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00974 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
Inclui artigo, onde couber fixando o prazo de
mandato do Presidente da República.
Artigo - O mandato será até 4 (quatro) anos,
permitida a reeleição apenas para mias um período. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00395 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 38. | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00396 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprima-se o texto do art. 17. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00397 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Dê-se ao art. 10 a seguinte redação:
"Art. 10 - A lei não poderá estabelecer
distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
observado o seguinte:
"I - São privativos de brasileiro nato apenas
os cargos de Presidente da República e Vice-
Presidente da República, de Presidente da Câmara
dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de
Presidente do Conselho de Ministros, de Presidente
do Supremo Tribunal Federal e de Defensor do Povo.
"II - Aos portugueses com residência
permanente no País, se houver reciprocidade em
favor de brasileiros, são atribuídos os direitos
inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à
Presidência da República e à Presidência do
Conselho de Ministros." | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00398 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprima-se o inciso VII do art. 15. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00399 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprima-se o texto do art. 8o. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00400 APROVADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art.
5o. | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00401 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "h" do inciso II do art.
5o. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00402 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprima-se os textos das alíneas "a" e "b" do
inciso I do art. 3o. | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00403 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "b" do inciso VIII do
art. 4o. | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00404 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "b" do inciso IX do art.
4o. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00405 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprimam-se os arts. 1o. e 2o. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00406 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprima-se o texto do art.6o. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00407 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do inciso VII do art. 3o.
a seguinte redação:
"c) do sigilo da correspondência e das
comunicações em geral." | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00408 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprima-se o inciso II do art. 3o.,
renumerando os demais. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00409 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprimam-se as alíneas "e", "f" e "g" do
inciso VII do art. 3o. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00410 REJEITADA | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | Texto: | Dê-se à alínea "a" do inciso III do art. 3o.
a seguinte redçaão:
"a) na igualdade de todos perante a
Constituião e a lei."" | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
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