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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (630)
Banco
expandEMEN (630)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (375)
PDS (100)
PFL (65)
PDT (50)
PT (38)
PSDB (2)
Uf
RS[X]
Nome
ANTÔNIO BRITTO (62)
VICTOR FACCIONI (43)
LUÍS ROBERTO PONTE (41)
NELSON JOBIM (37)
IVO MAINARDI (36)
LÉLIO SOUZA (33)
ARNALDO PRIETO (27)
FLORICENO PAIXÃO (21)
IBSEN PINHEIRO (21)
PAULO MINCARONE (21)
OLÍVIO DUTRA (20)
CARLOS CHIARELLI (19)
ERICO PEGORARO (19)
IVO LECH (19)
PAULO PAIM (18)
JORGE UEQUED (17)
ADYLSON MOTTA (16)
DARCY POZZA (16)
RUY NEDEL (16)
MENDES RIBEIRO (15)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (78)
expand1987 (551)
361Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20455 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida, nos termos do substitutivo do Relator. 
362Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20456 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 478 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. O dispositivo sugerido foi suprimido do Substitutivo. 
363Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20466 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na Seção I, do Capítulo IV, do Título V: Art. - Os delitos de trânsito e as contravenções penais, como tais definidos na forma da lei, serão julgadas, independentemente de processo escrito, por Juízos com jurisdição especial sobre esses feitos que funcionarão initerruptamente durante 24 horas, nas cidades com mais de 500 mil habitantes. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
364Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20478 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na Seção II, do Capítulo V, do Título II: Art. - "Os órgãos públicos não podem empregar recursos em propaganda ou publicidade, ressalvados os balanços, avisos e editais dos órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exigidos pela legislação às empresas privadas". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão onde couber, de dispositivo q ue proibe a execução de despesas com propaganda ou publicida- de pelos órgãos públicos. A medida prevista é moralizadora e merece o respaldo constitucional. Pela aprovação. 
365Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20486 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 151 poelo seguinte: Art. 151 - O Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado, por ele livremente escolhidos e nomeados. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
366Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20500 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Constitucionais Transitórias: Art. - "A exceção das medalhas ou passadeiras por tempo serviço, que serão iguais e assegurarão idênticas regalias a civis e militares, e das que forem criadas em caso de guerra, para distinguir atos de bravura, ficam abolidas as condecorações, medalhas, títulos e concessões honoríficas de qualquer natureza, vedada a sua criação e concessão, fora desses casos, pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, seja a que título for, inclusive as comemorativas de datas ou eventos. Os brasileiros a serviço do Estado ficam igualmente proibidos de aceitarem de governos e instituições estrangeiras, sob pena de perda da nacionalidade". 
 Parecer:  A emenda propõe seja incluida nas disposições transitórias a aceitação de condecorações por brasileiros por instituições ou Estados estrangeiros. Assim como regula sua criação no território nacional. A emenda é valida, e, como tal, merece nossa aprovação. 
367Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20673 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 96 pelo seguinte: Art. 96 - São Poderes da República, harmônicos e independentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
368Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21151 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 7o. do artigo 6o., a seguinte redação: "§ 7o. - Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis, ou a tratamento desumano, ou degradante. A lei considerará a prática da tortura crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, anistia ou indulto." 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto da Consti- tuição. Concordamos com as rações expostas pelo autor na justifi- cação e nos manifestamos pela aprovação. 
369Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21152 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 39 do artigo 6o. a seguinte redação: "§ 39 - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ou telefônicas, salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual e investigação criminal." 
 Parecer:  Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor. 
370Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21155 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do artigo 76 a seguinte redação: "VIII - Organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios e a organização do Ministério e da Defensoria Pública do Distrito Federal; 
 Parecer:  Os argumentos alinhados na proposição são convincentes. Pela aprovação, nos termos Substitutivo. 
371Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21169 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 178 a seguinte redação: Artigo 178 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indispensáveis. 
 Parecer:  Procedente. A expressão proposta "regime democrático" é mais abran- gente e mais técnica e constava dos sucessivos pareceres re- ferentes à matéria. Pela aprovação. 
372Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21170 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 178, a seguinte redação: Artigo 178 - ... § 3o. - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de Diretrizes orçamentárias e suas dotações serão entregues na forma do artigo 223. 
 Parecer:  Procedente. A emenda acresce ao caput um critério para a liberação do numerário correspondente às dotações orçamentárias do Mi- nistério Público idêntico ao do poder legislativo. A existência de um critério diluirá inconvenientes ou pressões descabidas. Pela aprovação. 
373Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21171 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 179 a seguinte redação, suprimindo-se o inciso XI do artigo 83. Artigo 179 - ... § 2o. - Os Procuradores-Gerais poderão destituídos por deliberação de dois terços da Câmara dos Deputados ou das Assembléias Legislativas, conforme o caso, por abuso de poder ou grave omissão nos deveres do cargo, mediante representação da maioria dos integrantes daquelas casas, do Presidente da República ou dos Governadores ou do órgão colegiado competente do respectivo Ministério Público. 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
374Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21173 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 179 e às alíneas "a" e "e" do seu inciso II, a seguinte redação, mantidas as demais disposições: Artigo 179-... § 4o. - Leis Complementares distintas, de iniciativa de seus respectivos Procuradores- Gerais, estabelecerão normas relativas à organização, às atribuições e ao estatuto de cada Ministério Público, asseguradas: I-.... a-.... b-.... c-.... II- as seguintes vedações: a- exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo cargo administrativo de excepcional relevância, definido em lei, e de magistério. b-.... c-.... d-.... e-exercer atividade político-partidária, salvo prévio afastamento na forma da lei. 
 Parecer:  Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Re- lator. Pela aprovação. 
375Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21186 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao - 5o. do artigo 180, a seguinte redação: artigo 180 - .... § 5o. - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato no mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia ou atividade que a lei especificar, observada na nomeação a ordem de classificação, assegurada a participação da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. 
 Parecer:  Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Re- lator. Pela aprovação. 
376Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21496 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o artigo 275 inciso III para: "Assegurar a educação gratuita, em todos os níveis de ensino, às pessoas portadoras de deficiência e aos superdotados, sempre que possível em classes regulares, garantidas o acompanhamento e as técnicas especiais de ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
377Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21537 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 264, I, a seguinte redação: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, velhice e morte, acidentes de trabalho e reclusão; e... 
 Parecer:  O autor da Emenda pretende incluir 'velhice' entre os eventos propiciadores da cobertura previdenciÁria. Procedente a proposta. Pela aprovação. 
378Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21538 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 34 do art. 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
379Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21550 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o seguinte texto complementar ao § 2o. do art. 262. § 2o. - "O setor de prestação de serviços de saúde pode participar de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos." 
 Parecer:  A Emenda em questão está aprovada. 
380Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21577 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o ítem V do artigo 194 do Projeto. 
 Parecer:  A proposição aprimora o texto ao excluir as Guardas Municipais do elenco dos órgãos de Segurança Pública. As funções das referidas Guardas são mais restritas. Pela aprovação da Emenda. 
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