ANTE / PROJEMENTODOS | 361 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:20455 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos do
Projeto de Constituição. | | | Parecer: | Acolhida, nos termos do substitutivo do Relator. | |
362 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:20456 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 478 do Projeto de
Constituição. | | | Parecer: | Pela aprovação. O dispositivo sugerido foi suprimido do
Substitutivo. | |
363 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:20466 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Seção I, do
Capítulo IV, do Título V:
Art. - Os delitos de trânsito e as
contravenções penais, como tais definidos na forma
da lei, serão julgadas, independentemente de
processo escrito, por Juízos com jurisdição
especial sobre esses feitos que funcionarão
initerruptamente durante 24 horas, nas cidades com
mais de 500 mil habitantes. | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda. | |
364 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:20478 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Seção II, do
Capítulo V, do Título II:
Art. - "Os órgãos públicos não podem
empregar recursos em propaganda ou publicidade,
ressalvados os balanços, avisos e editais dos
órgãos da Administração Direta e Indireta da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
exigidos pela legislação às empresas privadas". | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão onde couber, de dispositivo q
ue proibe a execução de despesas com propaganda ou publicida-
de pelos órgãos públicos.
A medida prevista é moralizadora e merece o respaldo
constitucional.
Pela aprovação. | |
365 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:20486 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | Texto: | Substitua-se o artigo 151 poelo seguinte:
Art. 151 - O Poder Executivo será exercido
pelo Presidente da República, com o auxílio dos
Ministros de Estado, por ele livremente escolhidos
e nomeados. | | | Parecer: | A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada
com vistas à formulação do Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
366 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:20500 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Constitucionais Transitórias:
Art. - "A exceção das medalhas ou
passadeiras por tempo serviço, que serão iguais e
assegurarão idênticas regalias a civis e
militares, e das que forem criadas em caso de
guerra, para distinguir atos de bravura, ficam
abolidas as condecorações, medalhas, títulos e
concessões honoríficas de qualquer natureza,
vedada a sua criação e concessão, fora desses
casos, pela União, Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios, seja a que título for,
inclusive as comemorativas de datas ou eventos. Os
brasileiros a serviço do Estado ficam igualmente
proibidos de aceitarem de governos e instituições
estrangeiras, sob pena de perda da
nacionalidade". | | | Parecer: | A emenda propõe seja incluida nas disposições transitórias a
aceitação de condecorações por brasileiros por instituições
ou Estados estrangeiros. Assim como regula sua criação no
território nacional.
A emenda é valida, e, como tal, merece nossa aprovação. | |
367 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:20673 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | Texto: | Substitua-se o art. 96 pelo seguinte:
Art. 96 - São Poderes da República,
harmônicos e independentes entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
368 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:21151 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 7o. do artigo 6o., a
seguinte redação:
"§ 7o. - Ninguém será submetido a tortura, a
penas cruéis, ou a tratamento desumano, ou
degradante. A lei considerará a prática da tortura
crime inafiançável, imprescritível e insuscetível
de graça, anistia ou indulto." | | | Parecer: | A emenda em exame pretende modificar a redação do pará-
grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto da Consti-
tuição.
Concordamos com as rações expostas pelo autor na justifi-
cação e nos manifestamos pela aprovação. | |
369 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:21152 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Dê-se ao § 39 do artigo 6o. a seguinte
redação:
"§ 39 - É inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas ou
telefônicas, salvo por ordem judicial, nos casos e
na forma que a lei estabelecer, para fins de
instrução processual e investigação criminal." | | | Parecer: | Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o.,
no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade
do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto
do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das
ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial,
para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em
parte, a proposta do Autor. | |
370 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:21155 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII do artigo 76 a seguinte
redação:
"VIII - Organização administrativa e
judiciária da União e dos Territórios e a
organização do Ministério e da Defensoria Pública
do Distrito Federal; | | | Parecer: | Os argumentos alinhados na proposição são convincentes.
Pela aprovação, nos termos Substitutivo. | |
371 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:21169 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 178 a seguinte redação:
Artigo 178 - O Ministério Público é
instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
do regime democrático, da ordem jurídica e dos
interesses sociais e individuais indispensáveis. | | | Parecer: | Procedente.
A expressão proposta "regime democrático" é mais abran-
gente e mais técnica e constava dos sucessivos pareceres re-
ferentes à matéria.
Pela aprovação. | |
372 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:21170 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 178, a
seguinte redação:
Artigo 178 - ...
§ 3o. - O Ministério Público elaborará sua
proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de Diretrizes orçamentárias e
suas dotações serão entregues na forma do artigo
223. | | | Parecer: | Procedente.
A emenda acresce ao caput um critério para a liberação
do numerário correspondente às dotações orçamentárias do Mi-
nistério Público idêntico ao do poder legislativo.
A existência de um critério diluirá inconvenientes ou
pressões descabidas.
Pela aprovação. | |
373 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:21171 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do artigo 179 a seguinte
redação, suprimindo-se o inciso XI do artigo 83.
Artigo 179 - ...
§ 2o. - Os Procuradores-Gerais poderão
destituídos por deliberação de dois terços da
Câmara dos Deputados ou das Assembléias
Legislativas, conforme o caso, por abuso de poder
ou grave omissão nos deveres do cargo, mediante
representação da maioria dos integrantes daquelas
casas, do Presidente da República ou dos
Governadores ou do órgão colegiado competente do
respectivo Ministério Público. | | | Parecer: | Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação. | |
374 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:21173 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 179 e às alíneas
"a" e "e" do seu inciso II, a seguinte redação,
mantidas as demais disposições:
Artigo 179-...
§ 4o. - Leis Complementares distintas, de
iniciativa de seus respectivos Procuradores-
Gerais, estabelecerão normas relativas à
organização, às atribuições e ao estatuto de cada
Ministério Público, asseguradas:
I-....
a-....
b-....
c-....
II- as seguintes vedações:
a- exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função pública, salvo cargo
administrativo de excepcional relevância, definido
em lei, e de magistério.
b-....
c-....
d-....
e-exercer atividade político-partidária,
salvo prévio afastamento na forma da lei. | | | Parecer: | Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Re-
lator.
Pela aprovação. | |
375 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:21186 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | Texto: | Dê-se ao - 5o. do artigo 180, a seguinte
redação:
artigo 180 - ....
§ 5o. - O ingresso na carreira far-se-á
mediante concurso público de provas e títulos,
exigindo-se do candidato no mínimo dois anos de
efetivo exercício da advocacia ou atividade que a
lei especificar, observada na nomeação a ordem de
classificação, assegurada a participação da
Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil em
todas as suas fases. | | | Parecer: | Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Re-
lator.
Pela aprovação. | |
376 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:21496 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | Texto: | Altere-se o artigo 275 inciso III para:
"Assegurar a educação gratuita, em todos os
níveis de ensino, às pessoas portadoras de
deficiência e aos superdotados, sempre que
possível em classes regulares, garantidas o
acompanhamento e as técnicas especiais de ensino." | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
377 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:21537 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | Texto: | Dê-se ao art. 264, I, a seguinte redação:
I - cobertura dos eventos de doença,
invalidez, velhice e morte, acidentes de trabalho
e reclusão; e... | | | Parecer: | O autor da Emenda pretende incluir 'velhice' entre os
eventos propiciadores da cobertura previdenciÁria.
Procedente a proposta.
Pela aprovação. | |
378 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:21538 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | Texto: | Suprima-se o § 34 do art. 6o. | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
379 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:21550 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição
(Substitutivo do Relator) o seguinte texto
complementar ao § 2o. do art. 262.
§ 2o. - "O setor de prestação de serviços de
saúde pode participar de forma supletiva na
assistência pública à saúde da população, sob as
condições estabelecidas em contrato de direito
público, tendo preferência e tratamento especial
as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos." | | | Parecer: | A Emenda em questão está aprovada. | |
380 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:21577 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | Texto: | Suprima-se o ítem V do artigo 194 do Projeto. | | | Parecer: | A proposição aprimora o texto ao excluir as Guardas
Municipais do elenco dos órgãos de Segurança Pública.
As funções das referidas Guardas são mais restritas.
Pela aprovação da Emenda. | |
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