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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (652)
Banco
expandEMEN (652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (384)
PARCIALMENTE APROVADA (138)
PREJUDICADA (65)
APROVADA (64)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (257)
PDT (170)
PL (84)
PFL (60)
PC DO B (30)
PDC (18)
PSB (16)
PTB (13)
PT (3)
PDS (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14516 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir os arts. 230/234, capítulo referente ao Ministério Público, que passaria a ter a seguinte disciplina constitucional, renumerando-se os demais. Art. 230. O Ministério Público tem por missão, sem prejuízo das funções cometidas a outros órgãos, promover a ação da justiça em defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e do interesse público tutelado pela lei, de ofício ou a pedido dos interessados, bem como velar pela independência dos Tribunais e procurar perante estes a persecução do interesse social. Art. 231. O Ministério Público exerce as suas funções por intermédio de órgãos próprios, em harmonia com os princípios de unidade de atuação e dependência hierárquica e com sujeição sempre aos princípios de legalidade e imparcialidade. Art. 232. A lei complementar regulará o estatuto orgânico do Ministério Público. 
 Parecer:  Improcedente. A emenda contraria o disposto no art. 23, § 2o. do Regi- mento da Assembléia Nacional Constituinte. Informa o seu autor que a solução proposta é cópia da recente e urgente Carta Magna hispânica, tida como paradigma por muitos. Os dispositivos impugnados (arts. 230 a 234) revelam um conteúdo válido e amadurecido e espelham adequada técnica le- gislativa. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14517 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Extinguir o § único do art. 198, passando o "caput" a vigorar com a seguinte redação. As serventias de justiça serão organizadas e mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14518 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  O art. 188, II, b), passará a ter a seguinte redação, suprimida a alínea c): A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  A proposição mescla "merecimento" e "antiguidade" num sistema híbrido de promoção que não ostenta reciprocidade, favorecendo, assim, somente aos mais antigos. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14531 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se ao Projeto de Constitução, nas Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. Fica assegurado aos servidores representantes do INPS nos Municípios, que exercem a função a mais de cinco anos, a vínculo empregatício com a Previdência Social com todos os direitos trabalhistas." 
 Parecer:  A matéria melhor se insere na legislação ordinária, não devendo portanto, ser incluída na Constituição. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14532 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como art. 497 o seguinte dispositivo: "Art. 497. A Mesa da Assembléia Nacional Constituinte promoverá concurso de provas e títulos para o aproveitamento no quadro permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados dos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e dos assessores que prestaram serviços durante os trabalhos da elaboração da Constituição." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. No nosso entendimento as duas Ca- sas do Congresso Nacional já dispõem de competente e sufici- ente quadro de servidores, com a mais variada especialização, capaz de atender à demanda de trabalho. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14533 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo VIII, Título IV, dispositivo nos seguintes termos, onde couber: "Art. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelo dano que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros. Parágrafo único. Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável nos casos de culpa ou dolo." 
 Parecer:  Por um lapso deixou-se de fora um importante dispositivo que deve constar do texto constitucional, sem dúvida alguma. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14575 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  O Art. 189 do Projeto de Constituição passará a ter um § 2o., com a seguinte redação: Art. 189 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. - "Os membros dos Tribunais de Alçada nomeados nas circunstâncias do "caput" deste artigo somente poderão concorrer aos Tribunais de Justiça nas vagas destinadas à sua classe de origem". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14576 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprimir o Parágrafo Único do Art. 198, do Projeto de Constituição, passando o "caput" viger com a seguinte redação: "As serventias de justiça serão organizadas e mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do Poder Judiciário". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14577 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "d" no Inciso II do Art. 190 do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: d) - "vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário". 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14578 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o § 3o. ao Art. 325 do Projeto de Constituição com a seguinte redação: Art. 325 - .................................. § 3o. - Lei especial reorganizará o cooperativismo de produção e crédito, com a tríplice orientação tecnológica da União, dos Estados e Municípios para amplo desenvolvimento da Reforma Agrária e da Agropecuária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14579 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 231 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "O Ministério exerce as suas funções por intermédio de órgãos próprios, em harmonia com os princípios de unidade de atuação e dependência herárquica e com a sujeição sempre os princípios de legalidade e imparcialidade". 
 Parecer:  Improcedente e impertinente. A redação proposta é pobre, incompleta e vaga, contra- riando a boa técnica legislativa. O texto do Projeto define o conceito de Ministério Pú- blico e enumera os diversos ramos em que se desdobra. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14580 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a letra "c" do Art. 188, do Inciso II do Projeto de Constituição. Art. 188 .................................... Inciso II a) b) c) Suprimido 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14581 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  O Art. 188, II, letra "b" do Projeto de Constituição, passará a vigorar com a seguinte redação, suprimida a alínea "c". A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, observados os critérios objetivos de aferição estabelecidos em lei complementar". 
 Parecer:  A proposição mescla "merecimento" e "antiguidade" num sistema híbrido de promoção que não ostenta reciprocidade, favorecendo, assim, somente aos mais antigos. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14582 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescentar o seguinte § (5o.) ao Art. 229 do Projeto de Constituição com a seguinte redação: Art. 229 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. ...................................... § 5o. Os órgãos de direção dos Tribunais de Justiça, monocráticos ou colegiados, serão eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para os monocráticos e sem tal limitação para os colegiados, sendo eleitores todos os magistrados vitalícios e ativos a ele subordinados e elegíveis apenas os Desembargadores. 
 Parecer:  A matéria, com a devida vênia, não apresenta matiz cons- titucional, devendo ser tratada na legislação "interna corpo- ris". Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14583 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 232 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "A lei complementar regulará o Estatuto Orgânico do Ministério Público". 
 Parecer:  Improcedente. A emenda verbera contra todo o capítulo do Ministério, mormente contra o art. 232 que define as incumbências do Pro- curador Geral da República. Alega-se, ainda, a existência de conflitos entre os arts. 234, 125 e 299 do Projeto. Tais conflitos desaparecem diante da interpretação sis- temática do texto. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14584 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 234 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Improcedente. Pretende-se a supressão do art. 234, argumentando-se que se trata de matéria de lei complementar. A definição de garantias e vedações constitucionais em norma constitucional é importante, de vez que evita que o le- gislador ordinário ultrapasse os limites que asseguram isen- ção e independência à instituição. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14598 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 86, inciso III Ao inciso III, do artigo 86, dê-se a seguinte redação: Artigo 86 - ................................ III - vencimento não inferior ao valor do piso salarial, reajustável de modo a que preservado o poder aquisitivo, sem prejuízo de sua elevação real e assegurada a irredutibilidade. 
 Parecer:  A matéria abordada no item III do art. 86 está prejudica- da devido o disposto no art. 13 que versa sobre a mesma ques- tão. Assim sendo, não há porque se repetir na Seção "Dos ser- vidores públicos civis". 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14599 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação à alinea "a" do parágrafo 1o. do arto. 227. a) dois, em escolha partidária, dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, sendo um escolhido entre membros da Defensoria Pública da Justiça Militar Federal. 
 Parecer:  Defensor Público advogado é. Consequentemente, não há nenhum veto à sua indicação. O que se abomina é a formação de castas. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14600 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Título IX - Da Ordem Social - Capítulo VI - Do Meio Ambiente, artigos 407 a 415, inclusive incisos, alíneas e parágrafos. Ao Título IX, Capítulo VI, a partir do artigo 407, dê-se a seguinte redação: Capítulo VI - Do Meio Ambiente Artigo 407 - A preservação do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é um dever do Estado e um direito da sociedade, coletiva ou individualmente, punindo a lei todos os atos que atentem contra a pessoa humana e promovam a destruição ou o desequilibrio dos sistemas ecológicos, proibida a prática de qualquer processo que comprometa a integridade dos atributos naturais que justifiquem sua proteção. Artigo 408 - Lei federal codificará os mandamentos indispensáveis à preservação do meio ambiente, permitindo aos Estados e aos Municípios que legislem, concorrentemente, sobre a mesma matéria, desde que não se estabeleçam conflitos de interpretação. Artigo 409 - A União poderá criar reservas naturais invioláveis, entre as quais ficam compreendidas a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal Matogrossense, a Zona de Costeira e as nascentes das principais bacias hidrográficas encontradas no território nacional. 
 Parecer:  A substituição do capítulo sobre Meio Ambiente, do Pro- jeto de Constituição, pelo texto proposto na Emenda, resulta- ria em excluir aspectos de fundamental importância, tal como a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para insta- lação de obras ou atividade potencialmente causadora de degra dação do meio ambiente. Desta forma, acolhemos a idéia de tor nar o texto do capítulo mais conciso, na forma do substituti- vo que apresentamos, mas concluimos pela rejeição da Emenda em análise. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14601 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 13, inciso XVIII Ao artigo 13, inciso XVIII, seja dada a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ XVIII - férias anuais. 
 Parecer:  A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus produtos. Entendemos que deva ser garantido o direito às férias de no mínimo 30 dias, com remuneração integral. 
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