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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
GO (4)
Nome
ANTÔNIO DE JESUS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06468 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 416, § 6o. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 416 -.................................. § 6o. - a lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal." Leia-se: "Art. 416 ................................... 6o. a lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal". 
 Parecer:  Aprovamos a emenda no mérito. Por entender que a matéria é pertinente à legislação or- dinária, preferimos eliminar do texto constitucional qualquer referência ao número de dissoluções da sociedade conjugal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06469 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitui-se o termo "do inciso XX do artigo 13, /Dos Direitos sociais", do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo " Higiene" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho. 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 408, inciso IX; No projeto da Comissão de Sistematização,onde se lê: "Art. 408 .................................. IX promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino'. leia-se: "Art. 408................................... IX estabelecer a educação ambiental como disciplina obrigatória nas escolas oficiais e particulares em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  O mérito da proposta está acatado, na forma abrangente dada pelo projeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06482 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se o item VII do Artigo 347, por: "Art. 347 .................................. Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbanos e rural". 
 Parecer:  A pretensão será acolhida no Substitutivo, se bem que em caráter mais genérico, por melhor convir ao espírito do man- damento constitucional.