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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (17)
Uf
BA[X]
Nome
ULDURICO PINTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Enclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa às Populações Indígenas, o seguinte dispositivo: "Art. o português é a língua nacional do Brasil. Parágrafo Único. As Nações Índigenas têm direito ao uso exclusivo às próprias línguas e dialetos." 
 Parecer:  Aprovada no mérito. A educação, ministrada nas línguas ma- terna e portuguesa, assegura a preservação da identidade étnica e cultural das populações indígenas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Ciência e Tenologia, o seguinte dispositivo: "Art. As empresas que atuem nos setores básicos da economia, bem como na exploração das fontes de energia e dos serviços públicos, reservarão uma parcela de seus resultados financeiros para a formação de fundos de pesquisa destinados ao desenvolvimento científico e tecnológico de suas áreas de atuação específicas e afins. § 1o. As empresas públicas, estatais e de economia mista e fundações aplicarão, obrigatoriamente, não menos do que 5% (cinco por cento) dos seus lucros na manutenção de fundos de pesquisa. § 2o. Na alocação de tais recursos, dar-se-á preferência a universidades, instituições de pesquisa e congêneres, localizadas nas proximidades dos estabelecimentos empresariais. § 3o. O acervo de conhecimentos e aportes científicos e tecnológicos resultantes das pesquisas realizadas com os fundos empresariais incorporar-se-á ao patrimônio nacional." 
 Parecer:  Acatado no mérito porém a nova redação do art. 8o. não incor- pora a idéia do fundo de pesquisa mas garante os recursos pa- ra a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01161 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o conteúdo da emenda proposta abaixo, pela sua relevância e pertinência: EMENTA Cria o Sistema Unificado de Saúde e define os seus recursos e a forma de direção. Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, os seguintes dispositivos: "Art... Compete ao Poder Público criar um Sistema Unificado de Saúde, gratuito, universal, federado, equitativo, descentralizado e de gestão democrática. § 1o. - A iniciativa privada poderá participar de forma complementar à rede oficial, sob a forma de permissão dos serviços de saúde. § 2o. - A direção do Sistema Unificado de Saúde será exercida por organismos colegiados e partidários, formados por representantes do Governo e dos trabalhadores, assegurada a presença de representante dos empregados. Art... O custeio do Sistema Unificado de Saúde decorrerá da destinação de um mínimo de 13% (treze por cento) do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além da alocação da receita proveniente da cobrança de um imposto sobre produtos e atividades nocivas à saúde, que será igualmente repartido entre o Sistema Unificado de Saúde e a Seguridade Social. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito, definindo-se a criação de sistema único de saúde com a participação do setor privado sob forma comple mentar e a participação da população através de suas entida des representativas. O financiamento é caracterizado de for ma abrangente, tornando desnecessária a pré-fixação de percen tuais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "autor" pelo termo "coator" no dispositivo sob a letra n) do inciso XIX do artigo 3o. do Substitutivo Senador José Paulo Bisol. Ao mesmo tempo, suprima-se o adjetivo possessivo "seu" que antecede a expressão "autor". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se à letra b) do inciso VIII do artigo 3o. do Substitutivo do emérito relator, Senador José Paulo Bisol, in fine: e de pesquisa científica. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acresenta-se ao Título IV, Capítulo II o seguinte parágrafo: é - Todos os que tiveram direitos políticosf suspensos pelos Atos Institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão para efeito de pensão junto aos Institutos de Pensões das casasf legislativasf a que pertenciam ou junto aos Institutos de Pensões dos Estados aonde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data da suspensão de direitos políticos e cassação de mandato e 28 de agosto de 1979, datam em que a Lei 6.683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada pelos Atos Institucionais. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativa melhora ao texto do Ante- projeto, sendo aprovada na sua totalidade. Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03008 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 414, inciso XIII. Suprima-se do anteprojeto: O inciso XIII, do art. 414. 
 Parecer:  A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04612 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 13, inciso XV, letra n) a seguinte redação: "n) nenhuma declaração obtida sob coação terá valor probatório, exceto contra o coator." 
 Parecer:  Propõe o autor a substituição pelo vocábulo "nenhuma" da expressão "qualquer", constante do texto original. (Art. 13, XV, "n"). Somos pelo acolhimento da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12, inciso XV, letra B, a seguinte redação: "Art. ... A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a direito ou interesse individual, coletivo ou difuso". 
 Parecer:  A Emenda propõe que, além dos direitos individuais,não exclua a lei, da apreciação do Poder Judiciário, o interesse coletivo ou difuso. As doutrinas modernas preconizam a inclusão dos direi - tos chamados difusos e os coletivos no elenco dos que merecem a garantia da lei. É inovação procedente, portanto. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12, inciso XV, letra S, a seguinte redação: "Art. ... Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens poderão ser judicialmente decretados e executados contra os sucessores do autor do delito, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos, respeitados, todavia, em quaisquer circunstâncias, os direitos alimentares dos dependentes menores, inclusive direitos de nascituro". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alinea "s" do item XV do ar- tigo 12, estabelecendo condições para a reparação dos danos , causados por delitos, ressalvando os direitos alimentares dos dependentes menores do delinquente. A inovação procede, sem embargo dá prolixidade do dispo sitivo proposto, podendo ser aproveitada no Substitutivo. Opinamos, assim, pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00622 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 12, inciso IV, letra "a": Dê-se ao dispostivo em epígrafe a seguinte redação: "a) Ninguém será, individual ou coletivamente, obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a qual punirá os casos de abuso de autoridade e desvio de poder." 
 Parecer:  A Emenda introduz no final do dispositivo que pretende al- terar, a punição para os casos de abuso de autoridade e des- vio de poder. Cremos que a Emenda tem pertinência e já está incorporada ao Substitutivo. Pela aprovação. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02844 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 54. Acrescente-se ao art. 54 o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - Ao legislar sobre águas, a União definirá: I - a política e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. II - os critérios de outorga de direito de uso das águas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27021 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 34 do artigo 6o. do Substitutivo. Relator Deputado Bernardo Cabral. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32568 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Compatibilize-se o artigo 263 do substitutivo Bernardo Cabral, a fim de absorver o seguinte texto: "Art. ... A União e os Estados manterão um laboratório Nacional para a produção de medicamentos básicos à saúde píblica, assegurando- lhe o monopólio na importação de drogas, substâncias e insumos necessários á indústria farmacêutica."" 
 Parecer:  A emenda propõe que a União e os Estados mantenham um la- boratório nacional para a produção de medicamentos básicos à saúde da população e que tenham o monopólio da importação de drogas e insumos necessários à indústria farmacêutica. No que se refere à primeira parte da emenda, a mesma foi parcialmente acatada, uma vez que ao sistema único de saúde compete participar da produção de medicamentos. A segunda parte daa emendaa foi acolhida pelo Relator. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34040 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264 - "caput" Dá nova redação ao "caput" do art. 264: "Art. 264. Os planos de previdência social atenderão, nos termos da lei, os seguintes preceitos:" 
 Parecer:  O autor sugere que se suprima a expressão "sistema con- tributivo" por entender que o termo "contributivo" é obstácu- lo ao princípio da universalização da seguridade social. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34043 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPODITIVO EMENDADO: Art. 262 - § 1o. e § 2o. - Dá nova redação ao § 1o. do art. 262 e suprime o § 2o., que tem o seu conteúdo inserido ao texto do novo § 1o., renumerando os parágrafos subsequentes. Art. 262. .................................. § 1o. - É livre o exercício profissional e a organização dos serviços privados de saúde exclusivamente nacionais que poderão participar do Sistema Único de Saúde sob condições de contrato de direito público, tendo tratamento preferencial os serviços comunitários sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente no parágrafo 1o. do art. 227, es- tendendo-se o tratamento preferencial às entidades sem fins lucrativos. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34091 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( SUBSTITUTIVO DO RELATOR ) - - DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 262 - § 2o. Dá nova redação ao § 2o. do art. 262: "Art. 262. .................................. ............................................ § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde poderá ser chamado a participar de forma complementar na assistência à saúde da população, sob condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial os serviços comunitários sem fins lucrativos. Lei complementar definirá os parâmetros para que uma entidade comunitária sem fins lucrativos possa ser beneficiada por este dispositivo." 
 Parecer:  A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto de Constituição.