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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (22)
PMDB (19)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (41)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15106 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e respectivo parágrafo único do projeto de constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15606 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "a" do inciso IX do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Pretende a supressão da alínea "a" do inciso IX do artigo 17 do Projeto de Constituição, porque numa sociedade aberta, ba- seada na livre iniciativa, não se justifica conferir ao Esta- do o controle de mercado de bens e serviços essenciais. A su- pressão parece-nos aconselhável. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15608 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "d" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Segundo os parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "d", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15609 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "e" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros por nós delineados no pare- cer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "e", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15610 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "i" do item II do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Visa à supressão da alínea "i" do item II do artigo 17 do Projeto de Constituição, por entender que a matéria deve ser reservada à lei ordinária. É o nosso ponto de vista, salvo em se tratando de sindicatos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15611 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "f" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Pelos parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "f", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15612 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "n" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  No parecer dado à Emenda 1P6815-5, resumimos os parâme- tros constitucionais da organização sindical. A norma da alí- nea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, não foi contem- plada naquela normatização. A presente Emenda harmoniza-se com nosso posicionamento, pelo que deve ser aprovada. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15613 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "o" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  No parecer dado à Emenda 1P16815-5, não figura a norma da alínea "o", do item IV, do art. 17, do Projeto, por ter sido entendida como matéria de lei ordinária. A Emenda merece acolhimento. Pela aprovação. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15614 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "e" do item VII do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Visa a supressão da alínea "e" do ítem VII do artigo 17 do Projeto de Constituição porque envolve terceiros nos atos de gestão dos serviços públicos e atividades essenciais. A alte- ração parece procedente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15615 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "q" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Somos favorável à supressão da norma da alínea "q", do item IV, do art. 17, do Projeto, por considerarmos que a ma- téria é de legislação ordinária. Pela aprovação. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15616 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o alínea "a" do item V do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  No parecer à Emenda 1p14326-8, mostramos os parâmetros aos quais nos ateremos, na preceituação constitucional do exercí- cio do direito de greve. ali não consta a norma da alínea "a", do item V, do art.17, do Projeto, razão por que acolhemos a presente proposta de sua supressão. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15618 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "p" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Embora sob outro fundamento, somos favorável à supressão da norma contida na alínea "p", do item IV, do art. 17, do Projeto. Entendemos que a matéria, se tiver de ser normatizada na Constituição, deve constar no capítulo que trata do Poder Ju- diciário. Pela aprovação. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15620 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "e" do item V do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Por considerarmos que se trata de matéria própria da lei ordinária, excluímos dos preceitos constitucionais atinentes ao exercício do direito de greve, a norma da alínea "e", do inciso V, do art. 17, do Projeto. Essa supressão a presente Emenda também propõe. Pela aprovação. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15621 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a alínea "f" do item V do art. 17 do Projeto 
 Parecer:  A proposta de exclusão da norma da alínea "f", do item V,do item V, do art. 17, do Projeto, feito nesta Emenda, coincide com o que havíamos deliberado e que consta do mesmo feito no parecer à Emenda 1p14326-8. Pela aprovação. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15622 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a alínea "g" do item V do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Em nosso parecer à Emenda 1p14326, onde demos os preceitos aproveitados a respeito do exercício do direito de greve, su primimos a norma da alínea "g", do item V, do art. 17, do Projeto. É o que também propõe esta Emenda. Pela aprovação. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15904 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo 2o. do art. 81 do Projeto. 
 Parecer:  Pala aprovação conforme orientação dada ao Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15905 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item XXIX do art. 13 do Projeto. 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15907 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a alínea "b" do item VI do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Suprime a alínea "b" do item VI do artigo 17 do Projeto de Constituição por entendê-lo confuso e repetitivo. Em nossa o- pinião, o texto emendado tem inconvenientes, que justificam a sua supressão. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15911 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item V do artigo 13. 
 Parecer:  Pretende o autor a supressão do inciso V do art. 13 do Projeto, que garante ao trabalhador o reajuste de salário de forma a presevar-lhe permanentemente seu poder aquisitivo. A nosso ver, a preservação do valor real do salário, no nível constitucional deve limitar-se à garantia do poder aquisitivo do salário mínimo. O montante do reajuste das de- mais faixas salariais deve ser deixado, em nossa opinião, à negociação entre as partes interessadas. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15912 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "j" do item III do artigo 12. 
 Parecer:  Assiste razão do autor. Descabe incluir a norma tal como foi proposto. 
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