| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA  | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda de correção de linguagem, para tornar
mais claro e explícito o Art. 140 do Projeto de
Constituição "B" (Redação para o 2o. turno). | | | | Parecer: | A emenda deseja suprimir o art. 140 do Projeto de Cons-
tituição. Entendemos, porém, improcedente tal pretensão.
Contudo, é evidente, e fica a ressalva, o citado dispositi-
vo jamais pretendeu impor uma equiparação de vencimentos
entre todas as carreiras previstas no Título IV do Pro-
jeto. Isso seria distorcer o princípio da isonomia, que pres-
supõe cargos assemelhados ou de atribuições iguais (vide
art. 40, § 1o., do Projeto), o que não acontece com todos
os que integram as carreiras desse Título, como, por
exemplo, a Magistratura. O que o preceito determina é um con-
fronto dessas carreiras para se aferir tais pressupostos da
isonomia, apenas isso.
Pela rejeição. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01132 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, no artigo 185 do Projeto de
Constituição (redação para o II Turno), a seguinte
expressão:
"Artigo 185 - ... e creditícias...". | | | | Parecer: | O autor da emenda intenta retirar do art. 185 do Pro-
jeto os estímulos creditícios às micro e empresas de pequeno
porte, deixando esta definição para a lei ordinária.
No caso brasileiro, o auxílio às micro e pequenas em-
presas, de forma a garantir-lhes eficiente papel na economia,
justifica-se, entre outros, pelos seguintes aspectos a elas
inerentes: atendimento das necessidades de consumo de grande
parte da população, em especial a de baixa renda; fixação de
renda em áreas menos desenvolvidas, o que contribui decisiva-
mente para melhor distribuição de riquezas e atenuação de
desequilíbrios regionais; complementação das atividades das
grandes organizações; elevada densidade de mão-de-obra e, em
consequência, baixa intensidade de capital.
Pelo exposto, somos pela rejeição da presente emenda. | |
| 163 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01790 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CONCEDA AOS ESTUDANTES CARENTES DE NÍVEL
MÉDIO E SUPERIOR BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS NAS ESCOLAS PARTICULARES
ONDE SE ENCONTREM MATRICULADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | ESTUDANTE CARENTE
BOLSA DE ESTUDOS
ESCOLA PRIVADA | |
| 164 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01795 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, O CONGRESSO NACIONAL
INICIE A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
DEFESA DO CONSUMIDOR | |
| 165 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01796 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PARTIR DOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE TODO O CIDADÃO
SEJA CONSIDERADO RESPONSÁVEL PENALMENTE. | | | | Indexação: | RESPONSABILIDADE PENAL | |
| 166 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01797 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ALISTÁVEIS COMO ELEITORES OS MILITARES EM GERAL,
INCLUSIVE OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES. | | | | Indexação: | ELEITOR
PESSOAL MILITAR | |
| 167 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01798 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE TENHAM DIREITO A VOTO OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS,
ALISTADOS NA FORMA DA LEI; QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM
OBRIGATÓRIOS; QUE OS MILITARES SEJAM ALISTÁVEIS NAS CONDIÇÕES QUE
ENUMERA; QUE O SUFRÁGIO POPULAR SEJA UNIVERSAL E DIRETO, E QUE O
VOTO SEJA SECRETO. | | | | Indexação: | FACULDADE DE VOTAR
MAIORIDADE
SUFRAGIO UNIVERSAL | |
| 168 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02811 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A REALIZAÇÃO DE UM PLEBISCITO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUI
ÇÃO, COM A FINALIDADE DE SE DECIDIR SOBRE A ADOÇÃO OU NÃO DA PENA DE
MORTE. | | | | Indexação: | PLEBISCITO
PENA DE MORTE | |
| 170 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02813 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E
SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE PARA PROTEÇÃO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | PROVENTOS
APOSENTADORIA
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 171 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02814 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, COM PREÇO
SUBSIDIADO PELO GOVERNO, PARA AQUELES CUJA RENDA MENSAL NÃO EXCEDA O
VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA ALIMENTAR
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | |
| 173 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02816 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A RETIRADA DE ÓRGÃOS HUMANOS PARA USO EM
OPERAÇÕES DE TRANSPLANTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DOAÇÃO DE ORGÃOS
TRANSPLANTE DE ORGÃOS | |
| 174 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06939 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI FIXE PRAZOS PARA A CONCLUSÃO E PRÁTICA DE TODO ATO
OU PROCEDIMENTO JUDICIAL, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
| 175 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06941 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OU ESTADUAL SEJA FISCAL DOS
JULGAMENTOS FEITOS POR QUALQUER TRIBUNAL DE CONTAS DO PAÍS, CONFORME
ESPECIFICA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO | |
| 176 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06942 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO POSSA REQUERER DA AUTORIDADE COMPETENTE
O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 178 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06944 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEJA FORNECIDA GRATUITAMENTE AOS
ALUNOS DE 1. E 2. GRAUS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | MERENDA ESCOLAR | |
| 179 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06945 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS
SEJAM DESTINADAS VERBAS PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS CARENTES COM
IDADE DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS. | | | | Indexação: | MENOR CARENTE
ASSISTENCIA AO MENOR | |
| 180 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:06946 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MINISTRO DE TRIBUNAL | |
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