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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
expandEMEN (51)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (29)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09583 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 350 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DA SAÚDEqc Suprima-se integralmente o "caput" do art. 350, o Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, e que seus incisos sejam transferidos para o art. 13, inciso XX dos Direitos Sociais. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens. O substitutivo do relator acolheu a proposta. Pela aprovação. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09590 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 347, inciso VII Título IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II - "Da Seguridade Social" SEÇÃO I - "Da Saúde" Suprima-se integralmente o inciso VII do art. 347, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09592 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 84 do Projeto de Constituição, que proíbe o exercício de funções de confiança por parentes de autoridades. 
 Parecer:  A argumentação contida na justificação da emenda, sob análise é bastante lógica e convincente. Julgamos também que o art.84 deva ser suprimido. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09593 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o item XXV do art. 13 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra foi objetivo de profundas análises e amplas discussões em todas as fases do processo de elaboração do Projeto. Verificamos qua a ten- dência dos Constituintes é pela vedação dessa prática que, no dizer de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo ho- mem. No entanto, as realidades brasileiras são muitas e não podem ser ignoradas ou, mesmo, tratadas sob um único perfil. Assim, tendo presente que sobem às centenas de milhares os trabalhadores naquelas condições, preferimos adotar o crité- rio da manutenção da proibição, como princípio geral, ficando à legislação ordinária a circunstância de disciplinar as ex- cepcionalidades que, a médio prazo, esperamos desapareçam do quadro social do País. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09594 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo IV, dos Municípios, do Título IV do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, suprimindo-se o item VII do art. 52 e o item III do art. 56: "Art. Incluem-se entre os bens dos Municípios: I - os terrenos de Marinha; e II - as ilhas fluviais e lacustres. Parágrafo único. Os imóveis são inalienáveis a qualquer tipo." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09595 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 86 do Projeto de Constituição o seguinte item XI: "Art. 86. .................................. XI - Extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço." 
 Parecer:  A presente emenda apresenta um conteúdo que está afeto à lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09596 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 49. .................................. § 4o. A criação, a incorporação, a fusão, o desmembramento e a extinção de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  A alínea "c" do inciso XIII do art. 12 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 .................................... XIII ........................................ c) as desapropriações urbanas de terrenos ociosos poderão, na forma da lei, serem pagas em títulos da Dívida Pública." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09598 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 51 do Projeto de Constituição: "III - permitir o uso gratuito dos bens públicos, salvo se destinado a entidade assistencial, desde que observadas as condições da lei." 
 Parecer:  Rejeitada conforme orientação dada ao Projeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09599 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se os itens VII e VIII do art. 86 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09600 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 86 do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização a redação seguinte: "Art. 86. .................................. .................................................. II - O ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso de provas, exceto para atividades temporárias a serem definidas em lei complementar. Será assegurada a ascenção funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso." 
 Parecer:  Efetivamente, a redação atual não dá margem à contratação de pessoal para prestação de serviços eventuais ou temporários. E tal atitude é proposital uma vez que se quer acabar com a multiplicação de regimes que deram origem aos existentes hoje . 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09601 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 61 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 61. Perderão o Mandato o Governador e o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvados os cargos de Secretário, Ministro de Estado e Presidente de Autarquias ou Empresas Estatais, desde que devidamente licenciados pelos legislativos respectivos. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo rela- tor no novo substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09602 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluam-se no Capítulo V, da Comunicação, do Título IX do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: "Art. É assegurado aos concessionários de serviços de radiodifusão, através de entidades representativas, o direito de participação em organismos a que estejam sujeitas suas atividades. Art. É vedado ao Poder Público a exploração comercial de emissoras de rádio e televisão. Art. As concessões de serviços de radiodifusão só poderão ser suspensas, interrompidas, cassadas ou declaradas peremptas por decisão do Poder Judiciário. Art. Os prazos de concessões e permissões serão de 10 (dez) anos para o serviço de rádiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais. Art. Lei Complementar regulamentará parâmetros sócio-econômicos para concessões ou permissões em locais já servidos por serviço de rádiodifusão." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09603 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 65 do projeto constitucional a seguinte redação: "Art. 65. Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para a legislação seguinte, antes da realização das eleições." 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da solução dada à matéria confor- me parecer de número 1P17180-6. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09604 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Parágrafo único do art. 298 do Projeto de Constituição: "Art. 298 ................................... Parágrafo único. Para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, agregam-se as receitas correntes, deduzidas as transferidas intragovernamentais, bem como o dispêndio com o pessoal de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que recebam recursos do orçamento fiscal". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As- sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal a- tivo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não po- derá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por isto consideramos a emenda prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09605 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 336 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09608 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 13, inciso XX Título II "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais" Capítulo II "Dos Direitos Sociais" Substitua-se o termo "Saúde" por Higiene, passando à ter a seguinte redação: Segurança e Higiene do Trabalho. 
 Parecer:  Objetiva o autor da emenda a substituição, no inciso XX do artigo 13 do Projeto, do termo "saúde" por "higiene". A finalidade do referido inciso é a de assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde ameaçada no período de seu dia que transcorre no local de trabalho. Abrange, entre outros aspectos, o direito a ambiente salubre de trabalho, à segu- rança dos equipamentos que manipula e a titmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. Sob esse ponto de vista, consideramos que o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. Segurança e higiene, contudo, além de vocábulos já consagrados na medicina do tra- balho, destacam questões fundamentais para a saúde do traba- lhador. Daí a redação por que optamos: "saúde, higiene e se- gurança do trabalho. Pela aprovação parcial da emenda. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09609 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 13, Inciso XX Título II "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais"" CApítulo II "Dos Direitos Sociais" Acrescente-se ao artigo 13, inciso XX, o conteúdo dos incisos do artigo 350, suprimindo-se o "caput" do artigo 350 e dando ao inciso XX do artigo 13, a seguinte redação: "Art. 13 .................................... XX - Higiene e Segurança do Trabalho, mediante: a) - medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho; b) - informações a respeito de atividades que comportem riscos à saúde, e dos métodos de controlá-los; c) - participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e medicina do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente. 
 Parecer:  No art. 13, a Constituição assegura o direito de Saúde, Higiêne e Segurança do Trabalho. Já o artigo 350 traz o deta lhamento dessa garantia, por disciplinar toda a matéria perti nente à saúde no local do trabalho. Diante do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09705 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado: Art. 201, I, i -----Suprima-se a expressão "do Primeiro-Ministro" da alínea "i" do inciso I do artigo 201 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10068 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 17. Dê-se à letra "a", do inciso I, do artigo 17, do projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "a) Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, salvo quando a reunião interferir no fluxo normal de pessoas e veículos;" 
 Parecer:  A presente Emenda aspresenta sugestão de nova redação para o art. 17, I, "a" do Projeto de Constituição. Pretende o autor excluir deste dispositivo a expressão "prévio aviso à autoridade" por considerá-la desnecessária. É nosso entendimento que a expressão deve ser mantida pois o que se pretende não é autorização para reunião quando esta interferir no fluxo normal de pessoas ou veículos mas sim que as autoridades sejam previamente avisadas para que tomem as medidas necessárias à segurança públicas. Pela rejeição. 
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