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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (8)
Uf
SP (8)
Nome
SEVERO GOMES[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02056 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emenda aos artigos 10 e 11 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização: Consolide-se, em um único artigo, os dispositivos preconizados nos artigos 10 e 11 que passaria a apresentar a seguinte redação: "Art. 10 - A condução das relações internacionais do Brasil será orientada para a defesa e a promoção da paz e da segurança internacional, em condições de justça e liberdade, e do desenvolvimento econômico e social dos povos. Parágrafo único - A política externa brasileira baseia-se nos princípios da igualdade soberana dos Estados, da defesa e promoção dos direitos humanos, do respeito aos compromissos internacionais livremente assumidos, da solução pacífica das controvérsias internacionais, da não- intervenção em assuntos internos e externos de outros Estados, da autodeterminação dos povos e da não ameaça ou uso da força contra a integridade territorial e a independência política de outros Estados." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02057 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO Artigo 32: Insira-se antes de "declaração internacionais assinadas pelo País" a expressão "de tratados sobre direitos humanos de que o Brasil é Parte e". e no parágrafo 2o. Insira-se, antes de "das declarações de direitos de que o País seja signatário": a expressão "dos tratados sobre direitos humanos de que o Brasil é Parte e" 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02526 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 309. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02527 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no "caput"" do art. 314, a expressão "potenciais de energia hidráulica"" por "recursos hídricos"". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02528 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 325 e seguintes, exceto o art. 328, até o art. 334, inclusive, que contituem o capítulo II do Título VIII. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02529 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 320, a expressão "de boa fé"". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02530 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suptima-se o § 4o. do art. 309. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se, no § 2o. do art. 308, as expressões "de controle"" e "no acesso a créditos públicos subvencionados e, em igualdade de condições."" O texto ficaria com a seguinte redação: "As empresas nacionais terão preferência no fornecimento de bens e serviços ao poder público"".