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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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expandT (1)
Art
collapseT
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Art. 092[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:04 CAP:02 SEC:04 SSC:00 ART:092  
 Texto:  Art. 92. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios. 
 Indexação:  LEI FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIOS.