TIT:04 CAP:02 SEC:04 SSC:00 ART:092

Título

Base

PROJ

Fase

T - Projeto B. Projeto Aprovado no Primeiro Turno

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

092

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO IV - DOS MINISTROS DE ESTADO

Data

16-01-89

Texto

Art. 92. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios.