| ANTE / PROJEMENTODOS | | 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00538 EM ANALISE  | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Ponha-se o acento grave no "a" após a palavra
"quanto", ficando assim redigido o inciso I do
art. 216:
I - a autonomia das entidades desportivas
dirigentes e associações, quanto à sua organização
e funcionamento; | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00539 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "Todo e qualquer" por
apenas "Todo", ficado o início da redação do é
único do art. 242 da seguinte forma:
Parágrafo único. Todo bem de valor .............. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00540 EM ANALISE | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua-se o termo "certificada" por
"demonstrada" e a expressão "atualizações das
obrigações trabalhistas" por "atualizações das
referidas obrigações", ficando assim redigido:
Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias
§ 3o. Na primeira comprovação do cumprimento das
obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na
forma do art. 232, após a promulgação da
Constituição, será demonstrada perante a Justiça
do Trabalho a regularidade do contrato e das
atualizações das referidas obrigações de todo o
período. | |
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