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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::18::05 in date [X]
7 : Comissão da Ordem Social::7C : Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7C : Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (6)
PDT (2)
PFL (2)
Uf
BA (1)
DF (2)
PA (2)
PE (2)
RJ (1)
SP (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Proponho a alteração na redação do parágrafo 1o. do art. 2o., retirando a expressão Orientação Sexual. 
 Parecer:  Emenda rejeitada. A expressão, a nosso ver, não dá cobertura constitucional a comportamentos anormais, como justifica o autor. O parágrafo apenas expressa que não haverá privilégio ou discriminação por motivo de orientação sexual. A prática de anomalias sexuais continua ao alcance da lei, que poderá puni-las nos casos em que couber. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Os §§ 2o., 3o. e 4o., do art. 11, do anteprojeto apresentado pela Subcomissão, passam a ter a seguinte redação: "§ 2o. O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não renováveis, e a exploração de jazidas minerais em terras indígenas poderão ser feitas, exclusivamente, por empresas nacionais, cujo controle decisório e de capital votante pertença a brasileiros, que apresentem condições que preservem os interesses nacionais e os das comunidades indígenas. § 3o. É garantida a participação da comunidade indígena nos resultados da exploração de recursos minerais situados em terras por ela ocupadas." 
 Parecer:  Emenda rejeitada, tendo em vista a existência de contradição com os princípios norteadores do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 2o., § 1o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão, a expressão "Orientação Sexual". 
 Parecer:  Emenda rejeitada, pois não concordamos com a justificação do autor de que a proibição de discriminação em razão da orien - tação sexual já esteja implícita na proibição da discrimina - ção em razão de sexo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 2o., é1o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão, a expressão "orientação sexual" por "comportamento sexual". 
 Parecer:  Emenda rejeitada. O termo orientação sexual é mais adequado , pois expressa uma disposição pessoal. O termo comportamento sexual expressa ato manifesto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 11 a seguinte redação: "Art. 11. Compete, fundamentalmente, à União, assegurar às populações indígenas os seus direitos originários e sua organização social, cabendo-lhes a posse permanente das terras por elas ocupadas, bem como o usufruto exclusivo das riquezas minerais existentes no solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, assegurado o direito de navegação." 
 Parecer:  Emenda rejeitada, tendo em vista que o subsolo, tanto como o solo,é a garantia de sobrevivência física e cultutal dos ín- dios. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Retirar parte do artigo 18, que passaria a ter a seguinte redação: "Art. 18. O poder público tomará as medidas necessárias para que as pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, tenham os mesmos direitos assegurados a todos os cidadãos." 
 Parecer:  Emenda rejeitada, devido ao fato de ter sido aprovada Emenda que transformou integralmente os dispositivos constantes do anterior artigo 18. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Acrescentar o seguinte parágrafo ao art. 18, renumerando-se os demais: "é É concedida aposentadoria proporcional ao dobro do tempo de serviço público ou de emprego à pessoa que se tornar incapaz para o trabalho, por agravamento de deficiência de que era anteriormente portadora." 
 Parecer:  Rejeitada. O assunto é de indiscutível justiça. Todavia a matéria deve ser objeto de lei ordinária, porquanto o texto constitucional não a comportaria. O tema da aposentadoria es- pecial do deficiente é da maior significação e justiça soci - al, entretanto, pelas razões citadas, não pôde ser acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  "Art. (VII) do capítulo Negros - O Estado garantirá o título de propriedade definitiva das terras ocupadas pelas comunidades negras remanescentes dos Quilombos e fica fixado como data nacional do negro brasileiro o dia 20 de novembro, data do assassinato de Zumbi dos Palmares." 
 Parecer:  Emenda rejeitada, tendo em vista que há artigo específico do Anteprojeto estabelecendo que a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferen- tes segmentos étnicos nacionais. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  "Proponho acrescentar ao § 4o. do artigo 18 que os contribuintes, tanto pessoa física como jurídica, que fizerem doações às entidades a que se refere este parágrafo, receberão incentivos fiscais, na forma de dedução dos valores doados, do respectivo imposto de renda devido." 
 Parecer:  Rejeitada. Elogiável a nobre intenção de propocionar às pes- soas físicas e jurídicas que fizerem doações às entidades fi- lantrópicas que assistem deficientes, concessão de incentivos fiscais, na forma de decução dos valores doados, do respecti- vo Imposto de Renda devido. Todavia, apesar do mérito , é as- sunto que deve ser tratado, mais apropriadamente, na legisla- ção ordinária. Deve-se considerar, por outro lado, que tais entidades, pelo parágrafo que se pretende modificar, já são contempladas com a isenção de tributos, o que se configura em extraórdinário avanço social. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 22 o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. Nenhuma pena será cumprida, a não ser em estabelecimentos comerciais e agrícolas, que garantam ao interno um mínimo de oito horas diárias de trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei." 
 Parecer:  Emenda rejeitada, tendo em vista que o artigo original já contempla de forma ampla seu conteúdo, atribuindo à lei a re- gulamentação pretendida.