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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
1421[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1421)
Banco
expandEMEN (1421)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (276)
APROVADA (220)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (817)
PFL (469)
PCB (121)
PMB (13)
PDS (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (1420)
expand1986 (1)
941Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10891 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se no capítulo que trata da Questão Urbana. Na Seção V do Cap. I do Título VII, dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 273: § 1o. - O poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo no tempo a incidir sobre as áreas urbanas não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade. 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273 do projeto. A redação constante do projeto é tecnicamente precisa quando define o seu alcance 
942Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10892 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Caput do artigo 73 e supressão do parágrafo 1o. Modifica-se o caput do art. 73, suprimindo-se seu parágrafo 1o., renumerando-se os demais. Art. 73 - Os estados poderão, mediante Lei Complementar, criar Regiões Metropolitanas, e Aglomerações Urbanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse comum, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo (art. 73) foi duprimido pelo Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
943Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10893 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título VIII, Capítulo I Dispositivo Emendado: Título do Capítulo II Inclua-se o Título "Da Questão Urbana e Transporte" que voltará a encabeçar os artigos a que se referem, compondo o capítulo I, do Título VIII, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O dispositivo altera substancialmente a estrutura do Projeto. Pela Rejeição. 
944Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se no Capítulo sobre a Questão Urbana, no Título VIII, Capítulo I, onde couber. Art. - Todo o cidadão tem direito para si a sua família, de condições de vida urbana digna, incluindo o acesso a uma moradia com condições mínimas de intimidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos indispensáveis, no contexto do desenvolvimento urbano, e é dever do Estado assegurar as condições para que este direito seja exercido. § 1o. - A habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos urbanos. § 2o. - O acesso à habitação não pressupõe necessariamente a propriedade imobiliária, devendo o Estado formular programas populares de aluguel. 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dispositivo constitucional amplo que obriga a elaboração de planos urbanísticos locais, elaborados à luz de normas gerais do direito urbano oriundos da união e dos Estados, nos termos do substitutivo, além do cumprimento ético dos princípios su- geridos na Emenda, que deverá naturalmente nortear a elabora- ção desses planos. Pela Aprovação Parcial. 
945Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10895 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Título VIII, Capítulo I, onde couber: Dispositivo Emendado: Inclua-se no Capítulo da Questão Urbana Art. - O Direito de construir em área urbana está submetido às exigências expressas nos planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano. Parágrafo Único - O direito de construir em área urbana será concedido pelo Poder Público ao titular da propriedade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. 
 Parecer:  O ideal normativo da emenda será alcançado através do dispositivo constitucional que disciplina a função social da propriedade, obedecendo às exigências do ordenamento da cida- de, expresso em plano urbanístico. Pela aprovação parcial. 
946Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10896 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso XIII, Alíneas A, C, D. Dê-se à alíneas a, c e d do inciso XIII do Artigo 12 a seguinte redação: a) A Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse Social, mediante pagamento de indenização em títulos da dívida Pública. c) As desapropriações urbanas necessárias à execução de projetos de interesse social serão pagas em títulos da dívida pública, com cláusula de atualização monetária, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. A indenização de proprietário de um único imóvel, no qual seja morador, será sempre feita previamente em dinheiro; d) Os bens de produção são susceptíveis de desapropriação por necessidade e utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos estados ou dos municípios, mediante indenização em títulos da dívida pública. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
947Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10897 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Caput do Art. 72 e supressão do parágrafo 1o. Modifica-se o caput do art. 72, suprimindo-se o parágrafo 1o., renumerando-se os demais. Art. 72 - As regiões de desenvolvimento, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por Lei Federal, ratificadas pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo foi supri- mido pelo Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
948Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10898 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Caput do Art. 71 e seu parágrafo único. Dê-se ao Caput do Art. 71 e seu parágrafo único a seguinte redação: Art. 71 - Para efeitos administrativos, os Estados Federados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento e os Municípios em Regiões Metropolitanas, e Aglomerações Urbanas. Parágrafo Único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento, de regiões metropolitanas, e de aglomerações urbanas. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Rela- tor reformulou o artigo por meio de dispositivo muito mais amplo e abrangente. 
949Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10899 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título IV, do Capítulo VI Dê-se ao Título IV, do Capítulo VI a seguinte redação: Capítulo VI Das regiões de desenvolvimento, das regiões metropolitanas, e das aglomerações urbanas. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a pouca de nenhuma vantagem da modificação proposta. "Aglomeração Urbana" diz o mesmo que "Região Metropolitana". "Microregião" já tem conotações geo- gráficas e a expressão parece diversificar mais o Título para abranger toda a matéria. 
950Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11025 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os arts. 438 e 439 do Projeto de Constituição oferecidos pela Comissão de Sistematização. Substitua-se pela seguinte a redação do art. 440 do mesmo Projeto; remunerando-se os dispositivos do título X: Art. 440 - É criada a "Comissão de Divisão Territorial da Amazônia", abrangendo os atuais Estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso e Goiás, cujas áreas serão reduzidas para darem origem a novos Territórios Federais, inclusive um novo, o do Tocantins nas bacias dos rios Tocantins e Araguaia. § 1o. - Esta Comissão será composta pelos Titulares de cada um dos Órgãos de Terra dos atuais Estados do Pará, Amazonas, Mato Grosso e Goiás, representando seus respectivos Governadores, bem como pelos titulares de cada um dos órgãos federais responsáveis pelas áreas de Geografia e Estatística, de Patrimônio da União, de Controle Fundiário, de Desenvolvimento Regional, de Consultoria Jurídica e de Orçamento da União; sob a presidência de Representante do órgão de nivel ministerial responsável pelo Planejamento. § 2o. - Os trabalhos da Comissão terão caráter de serviço relevante e terão preferência e prioridade sobre os encargos de rotina dos órgãos representados. § 3o. - A Presidência da República deverá dentro do prazo de trinta dias da promulgação desta Constituição nomear os integrantes da Comissão, a qual se instalará até trinta dias após a nomeação dos respectivos membros. § 4o. - A Comissão terá o prazo de dois anos, a partir de sua instalação, para coordenar os planos de divisão que remontam às eras Colonial, do Império e da República, apreciar propostas, elaborar e apresentar o seu ante-projeto da divisão territorial da Amazônia, à Presidência da República, que terá mais seis meses para divulgá- lo, inclusive nos Países da Amazônia Continental e encaminhá-lo ao Congresso Nacional. § 5o. - O Congresso Nacional deverá apreciar dentro do prazo de um ano o anteprojeto acima, debatê-lo, divulgá-lo amplamente e devolvê-lo à Presidência da República, que dentro de mais 30 dias o remeterá à Comissão com as alterações, inovações e sugestões resultantes. § 6o. - A Comissão terá novo prazo de um ano para reestudar, formular e encaminhar o projeto definitivo, à Presidência da República que dentro de mais trinta dias o submeterá ao Congresso Nacional. § 7o. - O Congresso Nacional ao receber o projeto definitivo terá o prazo de mais um ano para sua tramitação final e devolução à Presidência da República para promulgação da Lei de Divisão Territorial da Amazônia dentro de mais 30 dias. § 8o. - Os atuais Territórios de Roraima, Amapá e do novo Tocantins, previsto neste artigo, serão transformados em Estados dez anos após a data da promulgação pela Presidência da República, da lei de Divisão Territorial da Amazonia prevista neste artigo. § 9o. - A Comissão dará assessoria ao Congresso Nacional até a data da aprovação do projeto definitivo, extinguindo-se nesta data. § 10o. - O § 3o. do art. 49 só passará a ter vigência vinte anos após a promulgação pela Presidência da República da Lei de Divisão Territorial da Amazônia. 
 Parecer:  Pela aprovação quanto à supressão dos artigos 438 e 439 do Projeto de Constituição. Quanto à alteração da redação do art. 440 é inconveniente, vez que a Comissão de Divisão Terri torial deverá apreciar matérias relativas a todo o país e não apenas de uma região específica. 
951Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se ao Art. 47 do projeto renumerando-se os demais e colocando-se no Título X nas "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS", onde couber Art. 47 .................................... As Constituições estaduais instituirão a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo e para atendimento de todos os Municípios. 
 Parecer:  A emenda está atendida em parte no art. 43 do Esboço do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
952Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifiquem-se os artigos 43,44 e §§, 45 § único Art. 46 I, II, III, IV, Art. 47 e Art. 48 § único. Dêem-se as seguintes redações ao Art. 43 e §§ §, 1, 2, e 3 renumerando-se os demais Art. 43 - É instituído o Defensor do Povo, para zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e sociais de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade, e indicando, aos órgãos competentes, as medidas necessárias à sua correção e punição dos responsáveis. § 1o. O Defensor do Povo será eleito pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, entre candidatos indicados pela sociedade civil, maior de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notório respeito público, com mandato de quatro anos, não renovável. § 2o. São atribuídas ao Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais - dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. § 3o. Lei complementar disporá sobre a competência, organização, composição e funcionamento da Defensoria do Povo 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
953Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11744 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 423 do Projeto de Constituição: "... que gozarão de abatimento de cinquenta por cento (50%) nas passagens aéreas". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
954Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11747 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 424 e seus parágrafos, os §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 425, transformando-se em art. 427 o seu § 1o., supresso o § 2o. e transformado em parágrafo único o seu § 3o. 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir várias disposições do Capí - tulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição, suprimin - do praticamente quase todos os direitos deferidos aos ín - dios no referido Projeto. Se acolhida a sugestão, a questão indígena continuaria' a espera de solução adequada, ainda não obtida e tão espera- da ao longo do último século. A proposta em exame apenas faz supressões sem qualquer argumento que as justifiquem. Não há mais tempo para protelações. Os índios não são emancipados e seus direitos devem figurar, de modo claro , no texto constitucional em elaboração. Às populações indígenas foi negado até o direito à vi- da, restando apenas cerca de 200 mil índios dos 7 milhões que existiam na época do descobrimento. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
955Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11748 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 422 do Projeto de Constituição o seguinte: "Parágrafo único. Os maiores de sessenta e cinco anos gozam de abatimento de cinquenta por cento do imposto de rendas e outros proventos incidentes sobre salários, vencimentos e proventos das aposentadorias e pensões". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
956Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11749 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 455 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 455. Serão estatizadas, no prazo de um ano, as serventias do foro judicial, definidas por lei estadual, respeitados os direitos dos atuais titulares, bem como dos que as venham exercendo, interinamente ou como substitutos, há mais de cinco anos, desde que nomeados pelos juizes da respectiva Comarca". 
 Parecer:  A emenda não se coaduna com as diretrizes que o Relator adotou em relação à matéria, em nada contribuindo, pois, ao aperfeiçoamento do texto do projeto. Pela rejeição. 
957Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11750 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 11 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo único - As normas dos tratados internacionais incorporam-se ao direito interno, revogam lei anterior e são revogadas por lei posterior". 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva ao artigo em pau- ta, somos, por coerência, pela rejeição desta. 
958Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11751 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se, na alínea "g", do inciso I do art. 201, a expressão "e a concessão de "exequatur" às cartas rogatórias" por "... e a execução das cartas rogatórias"... 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
959Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11887 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V Capítulo IV Seção VI Art. 212,§1., alínea "a" e "b", § 2o. alínea "c", e art. 216. Dê-se ao § 1o. do art. 212 do Anteprojeto de Constituição a redação que se segue, suprimindo- se, em consequência, alínea "c" do mesmo artigo e a expressão "em todas as instâncias" do art. 216. "Art. 212 -.................................. § 1o. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se á de dezessete Ministro, sendo: a) um quinto, por advogados, no exercício da profissão e de notório saber jurídico especializado, e membros do Ministério Público do Trabalho; b) os restantes, dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho". 
 Parecer:  A tônica da Emenda reside na supressão dos juízes clas- sistas. Não sendo este o entendimento predominante na Comissão de Sistematização, rejeito-a. 
960Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11888 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 301 Dê-se ao artigo 301 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Artigo 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle acinoário esteja, em caráter permanente exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno". 
 Parecer:  A convergência da preocupação dos Senhores Constituintes recaiu, no caso da definição empresa nacional, no ponto de se atribuir a brasileiros a titularidade do controle da empresa. Isso, nos absorvemos no Substitutivo. A emenda do ilustre Constituinte Nilson Gibson contraria este consenso. pela rejeição. 
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