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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
expandEMEN (77)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (37)
PFL (16)
PDS (10)
PTB (6)
PDC (3)
PDT (3)
PT (2)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (77)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios acrescente-se alínea u ao item XXI do art. 7o: Art. 7o. XXI - u - meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, como um dos itens relativos à competência da União, o seguinte: "XVIII - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal como Departamento de Polícia Federal Rodoviária, integrante do Ministério da Justiça". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Artigo II - Compete à União e aos Estados a legislação comum sobre: X - produção, consumo e sua propaganda comercial. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, pois esta regulamentação não pertence ao campo da regulamentação da União. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo Questão Urbana: 1 - Visando-se a interiorização do desenvolvimento do País, será favorecida por todos os meios a implantação de novas cidades ou redes de cidades, mediante prévio planejamento urbano e rural, adequado à cultura, à saude e o maior conforto dos habitantes, à metodização da produção agrícola e industrial e à comercialização de seus produtos. 2 - A implantação de um novo Município não exigirá requisitos mínimos de pré-existência de centro urbano já constituido, população, eleitorado ou arrecadação de impostos, não devendo importar ao Município ou aos Municípios de origem, na perda substancial desses requisitos, salvo a perda de parte do território. 3 - A Lei que implantar um novo Município, definirá seus limites, estabelecerá a localização de cidades e da zona rural, definirá as plantas de arruamento urbano e tratará da divisão rural em lotes. 4 - O cargo de Prefeito do Município implantado será de livre nomeação do Governador do Estado ou Território até a data das eleições nos demais Municípios; se nessa ocasião o Município contar com menos de 1.000 (hum mil) eleitores, residentes ou domiciliados no mesmo, haverá eleição de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 4o. o parágrafo 2o: "- Quando se tratar da criação de novas cidades, a criação de novos Municípios não exigirá requisitos mínimos de pré-existência de centro urbano já constituído, população, eleitorado ou arrecadação de impostos, não devendo importar ao Município ou aos Municípios de origem, a perda desses requisitos, salvo a perda de parte do território". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda No Acrescenta inciso ao artigo que trata da intervenção do Estado nos Municípios. Inciso - falta de pagamento do funcionalismo públco municipal por (dois) meses consecutivos,salvo expresso em lei. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação e desproporção entre a sanção e a falta; sendo a hipótese contemplada na emenda caso de desordem financeira, consubstancia-se razão para interven- ção, nas formas já previstas pelo substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 5o. do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões a seguinte redação: "II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; prejudicada diante da redação adotada pelo substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o item IV do § 2o. do art. 9o., Cap. III na parte "Da Organização e Competencia" dos Municípios, passando a ter a seguinte redação: "IV - manter, com a cooperação do Estado, o ensino de 1o. grau, de maneira própria ou através de entidades beneficentes, desgnando 10% dos recursos à educação de pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, uma vez que o substitutivo adotou outra forma de definir tal imperativo constitucional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 9o, é 2o, inciso VII: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de pormenorização incompatível com um texto constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O parágrafo 3o. do art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. .................................... § 3o. - São condições de elegibilidade de Vereador, ser Brasileiro, estar no exercício de seus direitos políticos e ter idade mínima de 18 anos à data da eleição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 9o. do anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte parágrafo: Art. 9o. .................................... é - "Os Municípios poderão criar, conforme se dispuser em cada Constituição Estadual, serviços de Guarda Municipal, cujas atividades policiais se subordinarão à Polícia Estadual". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria não discrepa do anteprojeto. Pelo não acolhimento. A matéria não discrepa do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. Exclua-se o art. 6o, renumerando-se o seu parágrafo único e incluindo-se, onde couber, as seguintes disposições. Art. - O número de Vereadores da Câmara Municipal, será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Muncipio, não podendo exceder de vinte e oito Vereadores nos Municipios com até um milhão de habitantes, de quarenta nos Municípios com até três milhões de habitantes e de sessenta nos demais casos. Art. - Nos Municípios com menos de 500 mil habitantes, os Vereadores serão eleitos pelo sistema de representação proporcional, nos demais, o sistema eleitoral será misto, elegendo-se a metade da representação pelo critério majoritário, em distritos uninominais, concorrendo um candidato por partido, e metade através de lista partidária. § 1o. - A soma dos votos obtidos em todos os distritos pelos candidatos de cada partido, servirá de base para a distribuição das cadeiras, de modo a assegurar, quando possível, a representação proporcional nas legendas. § 2o. - Se o número de cadeiras obtidas por um partido, segundo o disposto no parágrafo anterior, for maior do que o de eleitos pelo critério majoritário, o restante das vagas serão peenchidas pelos candidatos da respectiva lista, na ordem de seu registro. § 3o. - Lei Complementar disciplinará o disposto neste artigo, cabendo aos Tribunais Regionais Eleitorais, sua regulamentação. 
 Parecer:  Pelo não acolhimen. Pela manutenção da letra do anteprojeto, quanto ao primeiro dispositivo. No que tange aos demais, ver- sam matéria estranha a esta Comissão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao ítem V do art. 8o. V - Apoiar o desenvolvimento do turismo, considerando os seus aspectos econômicos e sociais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por desnecessidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XII ao artigo 7o., a seguinte redação: XII - EStabelecer em áreas diretamente ligadas ao desenvolvimento e segurança do País, planos nacionais ou regionais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do item VIII, do art. 3o. "VIII As cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos e os espeleológicos do subsolo de importância histórica e científica." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser difícil valorizar quais as de importância histórica ou científica. Entende-se que todas o sejam. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dar ao item VII ao art. 7o. a seguinte redação: "VII Organizar e manter a Polícia Federal com a finalidade de, entre outras que lhe forem cometidas por lei complementar, executar os serviços de polícia marítima, aérea, de ferrovia e de minas". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o., do art. 3o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir onde couber, no texto do inciso XIX, do artigo 8o, do Capítulo III, "União", a seguinte alínea: " - pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza, inclusive garantindo seus direitos;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte: "Art. Aos Municípios faculta-se a criação de suas respectivas Guardas Municipais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 2o. Redija-se assim: Art. 2o. O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios e tem por finalidade: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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