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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (326)
expand1987 (4624)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
5061Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O QUORUM PARA AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS CONGRESSO NACIONAL 
5062Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO VIRTUDE DE LEI. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
5063Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00329 DT REC:02/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA CRIAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS CRIAÇÃO DE ESTADO 
5064Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:03266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA. 
 Indexação:  DIREITO ADQUIRIDO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:03267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A ESTABILIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS COM DEZ ANOS DE SERVIÇO, EXCETO PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS AD NUTUM. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
5067Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO TENHA REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR VANTAGENS 
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 Título:  SUGESTÃO:03269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PARIDADE DE REMUNERAÇÃO AOS CHEFES DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO REMUNERAÇÃO CARGO PUPLICO SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO LEGISLATIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO 
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 Título:  SUGESTÃO:03270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, E A GARANTIA DE ACESSO FUNCIONAL NA CARREIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROMOÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR QUADRO DE PESSOAL 
5070Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A PARIDADE DE CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS E NA CONCESSÃO DE PENSÕES AOS FUNCIONÁRIOS DOS TRÊS PODERES. 
 Indexação:  PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA SERVIDOR 
5071Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES E CARGOS PÚBLICOS, INCLUSIVE EM AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS CARGO PUPLICO 
5072Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE O CRITÉRIO DA ISONOMIA SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DOS TRÊS PODERES. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL EQUIPARAÇÃO REMUNERAÇÃO SERVIDOR DO JUDICIARIO SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO LEGISLATIVO 
5073Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DIREITOS DO CIDADÃO 
5074Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEGIBILIDADE, A FIDELIDADE PARTIDÁRIA, O DOMICÍLIO ELEITORAL NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE FIDELIDADE PARTIDARIA SISTEMA ELEITORAL CANDIDATO 
5075Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE O NÃO-PAGAMENTO DE DIÁRIAS E VANTAGENS AOS CONGRESSISTAS PELA REALIZAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE PODER LEGISLATIVO 
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 Título:  SUGESTÃO:03277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE UMA VAGA DE DEPUTADO FEDERAL PARA CADA PARCELA DE 500.000 HABITANTES, E O MÍNIMO DE QUATRO POR UNIDADE FEDERADA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL DEPUTADO FEDERAL 
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 Título:  SUGESTÃO:03278 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
5078Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A REGULAMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA EM CÁRATER COMPLEMENTAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM TODAS AS SUAS ÁREAS. 
 Indexação:  PREVIDENCIA PRIVADA POLITICA PREVIDENCIARIA 
5079Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00334 DT REC:02/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR INATIVO A MESMA REMUNERAÇÃO QUE USUFRUIRIA, SE EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO DESEMPREGO 
5080Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03324 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
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