Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03268 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
 

Texto
SUGERE QUE NENHUM CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO TENHA REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
 

Despacho
06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS