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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (41)
Uf
RN[X]
Nome
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06143 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO A SER ALTERADO: Caput do Art. 317. A redação do art. 317, em seu caput, fica substituída pela seguinte. "Art. 317 - À toda propriedade rural corresponde uma obrigação social." 
 Parecer:  A função social da propriedade é a expressão tecnicamente correta. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Caput do art. 318 do Projeto de Constituição que passa a ter a seguinte redação: "Art. 318 - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será passível de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária, mediante indenização em títulos da dívida agrária calculando de acordo com o valor tributário declarado, na forma da Lei." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06145 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Parágrafo 3o. do art.318 do Projeto de Constituição. Art. 318. .................................. "§ 3o. - Suprima-se este parágrafo. 
 Parecer:  Somos pela supressão do §3o. do art. 318 por considerá- lo excessivo, pois são normalmente instituídas as regras su- plementares para regulamentar os assuntos contidos na Consti- tuição a fim de serem executados. Não é preciso dizer o óbvio. Pela aprovação da emenda. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06146 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: k, do inciso XV, do art. 12. "k) o preso será informado de seus direitos e das razões de sua prisão, tendo direito a assistência da família e de advogado da sua escolha ou, não havendo, nomeado pela Seccional Ordem dos Advogados do Brasil, e a com ele intervetar-se antes de ser ouvido pela autoridade competente. 
 Parecer:  A emenda deve ser parcialmente acatada, pela evidente necessidade de segurança social que encerra. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: alínea b, do inciso XIII, do art. 12. "b) o exercício do direito de propriedade subordina-se à obrigação social." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06148 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO MODIFICADO: alínea E, do inciso III, do art. 12. "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive as de natureza doméstica e familiar. 
 Parecer:  Entendemos que a nova redação que será dada à matéra no Substitutivo atenderá ao objetivo da emenda. Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea b, inciso XV, do art. 12. "b) a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito individual ou coletivo. 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda representa um aperfeiçoamento ao texto, tendo sido aproveitada no Substitutivo. Pela aprovação parcial, portanto. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06150 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea C, inciso XIII, art. 12. "c) as desapropriações urbanas serão pagas na forma que dispuser a Lei local. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO ALTERADO: art. 320 do Projeto de Constituição que passará a ter a seguinte redação: "Art. 320 - As terras públicas rurais da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de direito real de uso da superfície por tempo determinado, limitada a extensão a trinta (30) módulos rurais regionais, excetuados os casos de cooperativas de produção, projetos de colonização públicas ou privadas, e processos de Reforma Agrária." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06152 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: O Art. 322 do Projeto de Constituição. O Art. 322 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 322 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária, serão conferidos títulos provisórios de domínio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, gravados com ônus de inalienabilidade." Paragrafo Único - O título definitivo de domínio do lote será concedido, após aprovoção do Órgão competente, e a sua alienação ou a sucessão hereditária deverá obedecer o princípio de indivisibilidade da gleba. 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria, pela sua natureza técnica e di- nâmica seria melhor desenvolvida na forma de legislação ordi- nária. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06153 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO VIII, DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Inclua-se onde couber: "Art... É atribuição do Estado garantir uma política que viabilize a produção e comercialização de alimentos básicos. Parágrafo 1o. - os produtos considerados alimentos básicos serão estabelecidos por lei, Parágrafo 2o. - será dada prioridade de crédito e aplicação de política de preços mínimos ao pequeno e médio produtor; Parágrafo 3o. - será dada prioridade para pesquisa agropecuária voltada para alimentos básicos; Parágrafo 4o. - será obrigatório o plantio de alimentos básicos em, no mínimo, 10% (dez por cento) das áreas dos imóveis rurais que receberem financiamentos de quaisquer fontes bancárias. 
 Parecer:  A emenda não apresenta contribuição substantiva, quer quanto a técnica, quer quanto ao conteúdo. A definição da politica agrícola, seus objetivos e meios deve ser objeto de lei ordi- nária. Pela Rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06154 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Acrescentar ao Art. 318 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Parágrafo - Na desapropriação por interesse social, a União será imitida judicialmente na posse do imóvel, mediante depósito em juízo do valor da indenização em título da dívida agrária, limitado a contestação ao valor da indenização." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06155 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: XXIV, do art. 13. "XXIV - Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho, salvo quando contiverem conteúdo normativo que viole a Constituição." 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente ao inciso XXIV, do arti- go 13, do Projeto, o não reconhecimento das convenções cole- tivas de trabalho, quando contiverem normas que violem a Constituição. E dá uma redação que elimina a referência à o- brigatoriedade da negociação coletiva. Ambas as proposições devem ser rejeitadas. A referência a normas inconstitucionais é supérflua, porque há meios legais de obviá-las. E a obrigatoriedade da negociação coletiva sur- ge como um imperativo de ordem social, que obriga tanto a trabalhadores como a empregadores. Somos pela rejeição. * 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06156 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea b, inciso XII, do art. 12. b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado mas desde que não tenha filho brasileiro nato e a naturalização seja posterior ao crime que houver motivado o pedido. 
 Parecer:  A proposta não é passível de enquadramento no texto constitucional, pela dilatação do espaço à impunidade, antes que a tutela do interesse nacional, como poderia, em princí - pio, ser cogitado.Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06157 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ACRESCIDO: Art. 12, i, parágrafo único. Acrescente-se ao art. 12, inciso I, a seguinte alínea "j": j)- "No caso de crime de tortura, a pena é de prisão perpétua, para o mandante e o executor." 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06158 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea c, do inciso III, do art. 12. "O direito de exigir-se a prestação tutelar e JURISDICIONAL do Estado exercitar-se-á, gratuitamente como garantia de plena eficácia dos direitos assegurados pela Constituição e as leis. 
 Parecer:  A Emenda, sem embargo de explicitar a gratuidade da prestação jurisdicional e tutelar, está vazada em forma que não se coaduna à sistemática do Substitutivo. Daí a impossibilidade de sua integração ao texto. Pela rejeição, portanto. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06159 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Parágrafo único, do art. 317 e os seus itens a), b), c) e d). O Parágrafo único, do art. 317, e seus itens a), b), c) e d) passam a ter a seguinte redação: "Art. 317 - ................................ Parágrafo único - A obrigação social se cumpre quando a propriedade rural: a) é racionalmente aproveitada b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente c) observa as disposições legais nas relações trabalhistas e de produção d) propicia condições de vida dignas dos trabalhadores. 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. Pela rejeição 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06160 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: no Título VIII, Capítulo II - "Da Polítiva Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, " Inclua-se onde couber: "Art... - Enquanto não se der a desapropriação do imóvel rural que não atenda a obrigação social, a União estabelecerá imposto progressivo no tempo." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria em questão deveria ser objeto de legislação ordinária. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06161 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: No Título VIII, Capítulo II, - "Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária"", inclua-se onde couber "Art..- Fica constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária com dotação orçamentária de no mínimo cinco por cento da receita prevista no orçamento da União, além de outras dotações que a Lei dispuser." 
 Parecer:  Matéria sem natureza constitucional. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06162 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: No Título VIII, Capítulo II - "Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária", inclua-se onde couber: "Art...- A Lei disporá do módulo máximo de área para crédito rural oficial." 
 Parecer:  A emenda propõe acrescimo de dispositivo ao Projeto, visando a que se estabeleça, por lei, módulo máximo de área a ser beneficiada com crédito rural oficial. Na realidade, se o legislador assim o entender, futura- mente, a matéria será disciplinada como aqui se pretende. Por isso mesmo, trata-se de tema pertinente à disciplina normativa infraconstitucional. O parecer é pela rejeição. 
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