| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01015 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 233
Seja dado ao § 4o. do Artigo 233 do
Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação:
Artigo 233 - ................................
§ 4o. - Compete à Justiça Militar Estadual
processar e julgar os Policiais Militares e
Bombeiros Militares nos crimes militares definidos
em lei, cabendo ao Tribunal competente decidir
sobre a perda do posto e da patente dos oficiais. | | | | Parecer: | A Emenda inclui os bombeiros militares no rol de competên-
cia da Justiça Militar Estadual. Trata-se de um lapso devida-
mente suprido com esta inclusão. Matéria de adequação, em si-
metria com o disposto no § 2o. do Art. 19 do Regimento Inter-
no da Assembléia Nacional Constituinte.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01491 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
Dê-se ao art. 263 do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"Art. 263. Compete, ainda, aos Municípios
instituir, como tributo, contribuição de custeio
de obras ou serviços resultantes do uso do solo
urbano, exigível de quem promover atos que
impliquem aumento de equipamento urbano em área
determinada, a ser graduada em função do custo
desse acréscimo.
Parágrafo único. A contribuição prevista
neste artigo tem por limite global o custo das
obras ou serviços". | | | | Parecer: | Pretende o Autor fique claro, no dispositivo, a diferen-
ciação de tratamento jurídico entre as contribuições especi-
ais, previstas no art. 263, que como tributos devem ser en-
tendidas, das contribuições sociais, previstas no art. 268,às
quais se aplicam somente os princípios tributários previstos
no item I e nas alíneas "a" e "c", do item III, do art. 269.
Além disso, entende deva ser suprimida a previsão de insti-
tuição de contribuição para eliminação ou controle de ativi-
dade poluente.
Em relação ao primeiro aspecto, visto ser inegável a natu-
reza tributária dessas contribuições, nada obsta a explicita-
ção do fato.
Quanto ao segundo aspecto, a definição de taxa, prevista
no item II do art. 262, abrange efetivamente a hipótese conti
da no item II do Art. 263, o que poderia ensejar bitributa-
ção.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02449 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no inciso IV do art. 18, "o
sindicato" por "a sindicalização". | | | | Parecer: | A emenda propõe que o título do item IV do art. 18, do Ante-
projeto seja "a sindicalização" e não "o sindicato", para
guardar coerência com a sistemática adotada nos demais itens
do Capítulo III, do título II.
Tem razão o proponente, porque os itens daquele Capítulo re-
lacionam os "direitos e liberdades coletivos". O sindicato
não é um direito ou uma liberdade coletiva, mas sim o órgão
que os materializa. O direito ou a liberdade é de sindicali-
zação.
Somos pela aprovação da emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02458 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigos 150 à 154.
- A seção X que compreende os artigos 150 à
154 deverá ser deslocada para o título III. | | | | Parecer: | Pela aprovação conforme razões aduzidas no exame da emenda
3934-3 que tem o mesmo objetivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03456 APROVADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no Anteprojeto de Constituição,
Capítulo I, Art. 13, item III, letra f., a
expressão "comportamento sexual"
por:
"por orientação sexual", conforme foi adotada
pela Comissão de Ordem Social (Título I - Art. 1o.
Item VI). | | | | Parecer: | Pretende a emenda substituir no Art. 13, III, "f", a ex-
pressão "comportamento sexual" por "orientação sexual".
De fato as Comissões I e VII estavam originalmente acordes
na expressão orientação sexual, que os respectivos relatores
consideravam mais adequada.
Opinamos pelo acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03534 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se como letra "s" do inciso IV do
artigo 18, o seguinte texto:
Artigo 18
Inciso IV
s) é assegurada aos trabalhadores
participação nas vantagens advindas da
modernização tecnológica. | | | | Parecer: | A emenda propõe que se acrescente uma alínea ao inciso IV do
art. 18, do Anteprojeto, restabelecendo preceito que figurava
na etapa anterior, garantindo aos trabalhadores participação
nas vantagens advindas da modernização tecnológica.
Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem
o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo
ao resguardo dos direitos adquiridos, na adoção de conquistas
tecnológicas e da automação, consideramos mais técnico fundir
as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o
elenco de direitos enumerados no art. 14.
Pela aprovação da emenda, na forma acima. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03557 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V, Capítulo I, Seção VI, Art. 113, § 4o.,
inciso IV
Texto Proposto
"Art. 113 - ................................
IV - receber o relatório de Comissão
Representativa, sobre ele deliberando." | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda de redação e tem em vista substituir as
expressões "deliberando sobre o mesmo", por "sobre ele deli-
berando".
De fato, a forma sugerida na emenda é mais adequada.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03558 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 110, III
Texto Proposto
"Art. 110 - Perderá o mandato o Deputado ou
Senador:
............................................
III - que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias das Comissões e da Casa a que
pertencer, salvo licença ou missão por esta
autorizada;
............................................ | | | | Parecer: | A redação proposta na Emenda para o item III do art. 110 é de
ser acatada, eis que tem em vista tão só propor a substitui-
ção, nesse dispositivo, da expressão "Câmara" por "Casa". As
razões de aceitação da Emenda são as mesmas enfocadas no pa-
recer dado à Emenda no. 5312-5.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03561 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V, Capítulo I, Seção VIII, Arts. 119 e 120
TEXTO PROPOSTO
"Título V
Da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo
Capítulo I
Do Legislativo
Seção VIII
Do Processo Legislativo
Subseção II
Disposições Gerais
Art. 119 - ..................................
Art. 120 - ..................................
Art. 121 - ."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo, tão só, deslocar para a
subseção "Disposições Gerais", os artigos 119 e 120, situadas
na Subseção I - "Da Emenda à Constituição".
Pela aprovação. Esses dispositivos não dizem respeito,
especificamente, a Emenda constitucional, pois que cuidam de
iniciativas de leis em geral e que melhor ficariam na subse-
ção "Disposições Gerais". | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03696 APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 48, inciso X
O inciso X do art. 48 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 48 - ...
X - as terras ocupadas pelos índios; | | | | Parecer: | Acatamos a proposta pelas mesmas razões da justificativa.
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04559 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 170 § 1o.
Texto Proposto
"Art. 170 - ................................
§ 1o. - A moção reprobatória ou a moção de
censura se aprovadas implicam na exoneração do
Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho
de Ministros.
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Adota-se, no entanto, a redação proposta numa
Emenda 620-8 | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04567 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 157 §
3o.
Texto Proposto
"Art. 157 - ................................
............................................
§ 3o. - Ocorrendo desistência de um dos dois
candidatos mais votados, sua substituição caberá
ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente." | | | | Parecer: | A emenda aprimora, efetivamente o enunciado do
paragráfo 3o. do Art. 157, ao substituir a expressão
"desistência dentre os dois canditados", por desistÊncia de
um dos dois candidatos". | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04570 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Artigo emendado: 275, II
Dê-se ao item II do art. 275 do Anteprojeto a
seguinte redação:
"II - exportação, para o Exterior, de
produtos nacionais ou nacionalizados;" | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte afastar possíveis dúvidas em
torno do item II do artigo 275 do Anteprojeto, o qual fala em
exportação de produtos, sem esclarecer se é a feita para o
Exterior, dando ensejo a incluir-se no dispositivo a exporta-
ção para outros Estados, dentro do País.
Diante do texto do próprio Anteprojeto (o item VI do parágra-
fo 11 do artigo 277), já se chega à conclusão de que tem in-
teira procedência a preocupação do Autor.
Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04571 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 171,
parágrafo único.
"Art. 171 - ................................
Parágrafo único - A Câmara dos Deputados, nos
cinco dias subsequentes, poderá manter a moção
reprobatória ou de censura pelo voto da maioria de
seus membros.
............................................ | | | | Parecer: | Atendida com a redação que estamos propondo face à suges-
tão constante da Emenda n. 4527-1.
Pela aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04582 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. 173 - ................................
Parágrafo único - Se a moção de censura não
for aprovada, será vedada, antes de seis meses, a
apresentação de outra, salvo se subscrita por mais
da metade dos signatários daquela." | | | | Parecer: | Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3.
Pela aprovação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04595 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - Art. 172
TEXTO PROPOSTO
"Art. 172 - NO caso de aprovação de moção
reprobatória e de censura deverá o Presidente da
República, dentro de dez dias, proceder conforme o
disposto no Art. 169.
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Atendida com a aprovação da Emenda n. 3402-3.
Pela aprovação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04978 APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 65, Capítulo V,
parágrafo 4o.
Suprima-se do anteprojeto:
O parágrafo 4o. do Capítulo V, do Artigo 65. | | | | Parecer: | Justifica-se a supressão, não em razão da justificação, mas
por já estar o assunto de que trata o § 4o. do art. 65 regula
do nos arts. 96 e 97 (v. emendas no. 5522-5). | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05290 APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 -
Inciso V
Art. 107 - Compete privativamente ao Senado
Federal:
..................................................
V - autorizar, previamente, operações
externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, ou de qualquer
órgão, entidade ou sociedade de que participem, e
decidir sobre o texto definitivo da convenção. | | | | Parecer: | Tem razão o nobre Autor da emenda. As expressões "termos
finais" antecedendo a expressão "convenção" são inexatas para
definir o fato pretendido. A decisão do Senado, "in casu",
incide sobre o texto definitivo da convenção. A expressão
"termo final" tem, alias, outro significado diferente, notada
mente na linguagem jurídica, pois, nesta, significa o último
dia de um prazo determinado.
Pela aprovação da emenda. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05291 APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 -
III
"Art. 107 - Compete privativamente ao Senado
Federal:
..................................................
"VIII - aprovar, por maioria absoluta e por
voto secreto, a exoneração, de ofício, do
Procurador Geral da República, antes do término de
seu mandato." | | | | Parecer: | Procede a correção sugerida. De fato "termo de investidura"
é, como assinala o nobre Autor da Emenda, designativo de ato
de posse e o que quer significar o dispositivo, com a expres-
são objeto de substituição, é o termo final do mandato, isto
é, o último dia a que corresponde o exercício do encargo.
Pela aprovação da emenda, para adotar a redação nela propos-
ta. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05297 APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 28, inciso I,
alínea "a" acrescentando a palavra "igual" após
"voto". | | | | Parecer: | Do anteprojeto da Comissão I (Art. 5o.,I, alínea c), foi su-
primida a palavra "igual", referente ao voto.Com esse vocábu-
lo, quis o Constituinte conferir ao voto o mesmo peso eleito-
ral em todos os Estados e Territórios.
A emenda em causa visa a reintroduzir no Anteprojeto da Cons-
tituição a palavra igual após "voto".Opinamos pelo acolhimen-
to. | |
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