| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23704 REJEITADA  | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | PREÂMBULO (nova redação):
"Os representantes do povo brasileiro,
reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia
Nacional Constituinte, afirmam, no preâmbulo desta
Constituição, o seu propósito de construir uma
grande Nação baseada na liberdade, na
fraternidade, na igualdade, sem distinção de raça,
cor, procedência, religião ou qualquer outra,
certos de que a grandeza da Pátria está na saúde e
felicidade do povo, na sua cultura, na observância
dos direitos fundamentais da pessoa humana, na
equitativa distribuição dos bens materiais e
culturais de que todos devem participar. Afirmam
também que isso só pode ser obtido com o modo
democrático de convivência e de organização
estatal, com repulsa a toda forma autoritária de
governo e a toda exclusão do povo no processo
político, econômico e social e perseguindo-se os
princípios de integração, progresso, democracia,
paz social, soberania e integridade do patrimônio
nacional.
A soberania reside no povo, que á fonte de
todo poder; os poderes inerentes à soberania são
exercidos por representantes eleitos, ou por
consulta. O voto é secreto, direto e obrigatório,
e as minorias terão representação proporcional no
exercício do poder político. | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03434 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA AO ESTADO, COM APOIO DA COMUNIDADE, IMPLEMENTAR AÇÕES
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE, COM ÊNFASE NA ASSISTÊNCIA
MATERNO-INFANTIL. | | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA
ASSISTENCIA A MATERNIDADE | |
| 23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03435 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA VEDANDO A INSTALAÇÃO DE BASE MILITAR ESTRANGEIRA EM
TERRITÓRIO BRASILEIRO, MESMO QUE SEJA PARA FINS PACÍFICOS. | | | | Indexação: | SEGURANÇA NACIONAL
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
| 24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03436 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM CONSTRUÍDOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL FORNOS
CREMATÓRIOS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PARA AQUELES QUE ASSIM-O
DESEJAREM. | | | | Indexação: | FUNERAL | |
| 25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03437 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO ESTADO A COMPETÊNCIA DE CRIAR REGIÕES
METROPOLITANAS, OUVIDA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | REGIÃO METROPOLITANA | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03438 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 'AD REFERENDUM' DA
CÂMARA DOS VEREADORES, PROPOR AO MINISTÉRIO DA REFORMA AGRÁRIA A
UTILIZAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS IMPRODUTIVAS EM SEU TERRITÓRIO. | | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO
MUNICIPIOS
CAMARA MUNICIPAL
REFORMA AGRARIA | |
| 27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03439 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM CELEBRAR CONVÊNIOS ENTRE SI PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | |
| 28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03440 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TENHA OS MESMOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES,
NO TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03441 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA APOSENTADORIA SEJA REAJUSTADA NA PROPORÇÃO EM QUE
SEJAM CONCEDIDOS AUMENTOS AOS TRABALHADORES, DO MESMO NÍVEL OU
FUNÇÃO, QUE ESTEJAM EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
REAJUSTE SALARIAL | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03442 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PERMITIDO A CIDADÃO BRASILEIRO REUNIR-SE PARA QUALQUER
FINALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO E/OU
CONSENTIMENTO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. | | | | Indexação: | LIBERDADE DE REUNIÃO | |
| 31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09437 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PROÍBIDO AO PODER EXECUTIVO ALTERAR AS REGRAS DE
FUNCIONAMENTO DA ÁREA ECONÔMICA, A NÃO SER POR LEI DO CONGRESSO
NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
POLITICA MONETÁRIA
INTERVENÇÃO ESTATAL
PODER EXECUTIVO | |
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