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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (128)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (73)
PARCIALMENTE APROVADA (38)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (67)
PDS (45)
PFL (16)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 REJEITADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Modificar a redação da alínea "c" do item I (um) do art. 19 do Anteprojeto da Subcomissão de tributos, part. e Distr. de Receitas, com a adoção da seguite: "Art. 19 - ... I - ...... c) treze por cento para aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através das respectivas Superintendências Regionais de Desenvolvimento, cabendo quatro por cento à primeira, sete por cento à segunda e dois por cento à última. 
 Parecer:  A apreciação da emenda do ilustre Constituinte revela sua profunda preocupação em aperfeiçoar o Anteprojeto elabo- rado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribu- ição de Receitas. Os efeitos da alteração proposta, entretanto, podem de- sequilibrar a harmonia inerente ao sistema tributário defi- nido no anteprojeto citado, de forma a prejudicar sua racio- nalidade intrínseca ou a redistribuição de recursos entre a União, os Estados e os Municípios, estabelecida a partir do pretendido grau de descentralização de encargos públicos. Uma análise pormenorizada da Emenda poderia implicar seu aproveitamento, mediante introdução de algumas sugestões; todavia, o curto espaço de tempo que me foi concedido impede- me de realizar essa tarefa na presente fase. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Vc - Subcomissão do Sistema Financeiro Acrescentar ao Artigo 2o. um novo parágrafo com a seguinte redação: § 5o. - As instituições financeiras sob controle da União terão acesso e prioridade a todas as modalidades de mercado instituídas para execução da política monetária. 
 Parecer:  Como justifica o nobre Constituinte, na apresentação da Emenda, o assunto é matéria de lei ordinária. Somos favoráveis aos argumentos apresentados. Todavia, a Constituição deve conter princípios, dentro dos quais a Lei ordindinaria disporá sobre a estrutura, regras de funciona- mento, etc., do sistema financeiro. REJEITADA. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Vc - Subcomissão do Sistema Financeiro. Pretende incluir Artigo nos termos que segue: - A direção das instituições financeiras estatais é privativa dos funcionários da administração pública direta e indireta. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômica-social do País, à qual os fatos específicos relativos ao Sistema Financeiro se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão do Sistema Financeiro, ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Vc - Subcomissão do Sistema Financeiro Acrescentar ao Artigo 11 a seguinte expressão: ......, sendo considerados imprescritíveis e inafiançáveis. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteprojeto da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Financeiro proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Vc - Subcomissão do sistema Financeiro Acrescentar Parágrafo Único ao art. 10. Parágrafo Único.: Os bancos federais de desenvolvimento regional nas suas áreas de jurisdição, movimentação prioriritariamente os recursos da União. 
 Parecer:  A aplicação dos recursos da União deverão ser objeto da deliberação do Congresso Nacional, quando da apreciação do Orçamento Anual. A nosso ver, a execução orçamentária deve ser centralizada no Tesouro Nacional, ter como órgão pagador exclusivo o Banco do Brasil. Por outro lado, as disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco Central com o objetivo de reduzir o custo da dívida pública. Nesse sentido, somos pelo não acolhimento da Emenda do ilustre Constituinte. Não acolhida. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Vc - Subcomissão do Sistema Financeiro Pretende incluir Artigo nos termos que segue: - As instituições financeiras, públicas ou privadas, não poderão, em nenhuma hipótese, transferir poupança de regiões menos desenvolvidas, para regiões mais desenvolvidas. 
 Parecer:  A proposição, se aprovada, tornar-se-ia norma inócua. Na rea- lidade, qualquer investidor aplica seus recursos onde obtiver a maior taxa de retorno. A Emenda não contribui para o aprimoramento do anteprojeto da subcomissão. Assim, somos pela rejeição da proposição. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprimir da letra "f", do inciso II, do é 10, do art. 14, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, participação e Distribuição das Receitas a expressão: /de serviços e". 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e DF, viria certamente afetar o equilí brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I, do é 10, do art. 14, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 REJEITADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Aditar ao art. 1o. do projeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas um § 6o., com a seguinte redação: "Art. 1o. .................................. ............................................ § 6o. É vedado à União, aos Estados e Municípios concederem, a título de incentivo a atividades empresariais,vantagem fiscal que direta ou indiretamente importe em alienação ou perda do título, ou em redução do poder de tributar." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 4o. do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Tributos e Participação e Distribuição das Receitas, suprimindo-se os seus §§ 1o. e 2o.: "Art. 4o. Os tributos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam desta Constituição, com as competências e limitações nela previstas." 
 Parecer:  A competência residual para instituir outros impostos, além dos previstos no Sistema Tributário, coube tradicional- mente, à União. Atendendo a numerosas manifestações de ilus- tres expositores e Constituintes, o Anteprojeto da Subcomis- são de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas es- tendeu essa competência aos Estados, exigindo, em qualquer caso, para a instituição de novo imposto, maioria absoluta de votos dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva As- sembléia Legislativa. A alteração proposta, pois, não se coaduna com a sis- temática adotada no art. 4o. do Anteprojeto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Substitua-se o disposto ao § 2o. do art. 7o. do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, pela seguinte redação: "§ 2o. Nenhum tributo e nenhuma contribuição ou prestação pecuniária compulsóra serão exigidos ou aumentados sem que a lei o estabeleça, nem cobrados em cada exercício se que a lei os haja instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício orçamentário, ressalvados o Imposto sobre Produtos Industrializados, o imposto lançado por motivo de guerra, bem como os demais casos expressamente previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 4o. do art. 14 do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas: " § 4o. O imposto de que trata o item III será não cumulativo do qual se abaterá, nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou por outro Estado." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 1o. do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas a seguinte redação: "§ 3o. Para a cobrança das taxas não se poderá adotar base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que tenham servido para incidência de impostos, nem serem as mesmas calculadas em função do capital das empresas." 
 Parecer:  As espécies tributárias numeradas no art. 1o. do Ante- projeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribui- ção de Receitas, com a delimitação e objetivos definidos em seus parágrafos, constituem um perfil estruturado em nossa tradição jurídica, com a adequação necessária para assegurar maior eficácia e orientação no sentido da justiça fiscal. A alteração proposta, em que pese aos nobres propósi- tos do seu Autor, quebraria o equilíbrio sistemático adotado no mencionado Anteprojeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se os incisos VI e VII ao art. 20 do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, com as seguintes redações: "Art. 20. .................................. VI - exercer o controle permanente da gestão financeira de todos os entes públicos e empresas sob o controle do Estado; VII - o julgamento de acusações, de qualquer cidadão, por atos de má administração de quaisquer servidores do Estado, da administração direta ou indireta e das empresas sob o controle do Estado." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se da redação da letra "e" do inciso II do § 1o. do art. 14 do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas a expressão: "serviços e". 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e DF, viria certamente afetar o equilí brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 3o. do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, acrescentando um parágrafo e renumerando o parágrafo único para parágrafo segundo: "Art. 3o. O orçamento público anual compreenderá obrigatoriamente as receitas e despesas governamentais, inclusive da administração indireta, empresas sob o controle do Estado e Previdência Social, devendo explicitar custeio, investimento e transações financeiras e transferências. § 1o. O orçamento público será dividido em cinco itens, que deverão, globalmente, apresentar equilíbrio: I - orçamento fiscal; II - orçamento monetário; III - orçamento da Previdência Social; IV - orçamento da administração indireta; V - orçamento das empresas sob o controle do Estado. § 2o. As insenções tributárias, subsídios e incentivos fiscais ou financeiros que impliquem renúncia a receita ou acréscimo a despesa, integrarão as transações financeiras e transferências." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 30 do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira a seguinte redação: "Art. 30. A lei regulará o processo de fiscalização pelo Tribunal de Contas, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e empresas controladas pelo Estado quanto ao aspecto operacional, de eficácia, de eficiência, de economicidade e de legitimidade." 
 Parecer:  No substitutivo do Relator, preferiu-se aglutinar num só dispositivo (art. 49 ) os artigos 1o. e 30. do anterpro- jeto 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira a seguinte redação: "Art. 9o. A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e despesa." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do art. 8o. do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. do relatório final do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira a seguinte redação: "Art. 6o. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional: I - com a mensagem de abertura dos trabalhos legislativos, os indicadores econômicos e sociais e outros parâmetros para elaboração da proposta orçamentária a Proposta de Distribuição de Recursos, devendo o Congresso manifestar-se de forma conclusiva no prazo de sessenta dias. II - até três meses antes do início do exercício financeiro, o projeto de lei orçamentária, ajustado à deliberação prévia do Poder Legislativo, o qual deverá aprová-lo e devolvê-lo ao Poder Executivo para sanção, no prazo de sessenta dias." 
 Parecer:  Apesar da concordância com o posicionamento do Nobre Constituinte, no que se refere ao decurso de prazo, entende mos que o orçamento público é instrumento básico para funcio namento da administração pública, e sua não aprovação, antes do final do exercício, poderá causar serios transtornos ao bem estar da população. Como solução para minimizar a possibilidade de ocorrer o decurso de prazo, incluiu-se no processo de elaboração or çamentária, além de diretriz orçamentária que, de um lado, amplia o prazo ou analise do projeto de Lei Orçamentária e, de outro, abre o canal de negociação pulmonar entre os pode res Legislarivo e Executivo estabelecendo os parâmetros ba- sicos para o projeto de Lei dos Orçamentos da União. Pela rejeição. 
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