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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
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Partido
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Quanto ao Anteprojeto da "Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios": Texto Atual: "Art. 3o. - ... § 4o. - A faixa interna de até cem quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser a lei complementar." Proposta: Onde está "de até cem quilômetros", substitua-se por "de cento e cinquenta quilômetros". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02805 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 161. O artigo 161, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 161 - Em casos de impedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  A opção, consoante o parecer dado à emenda número 3519-4, é pelo sistema parlamentarista, sem a figura do Vice-Presiden te da República. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 88, alíneas "B" e "C". As alíneas "B" e "C", do art. 88, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 88 - .................................. B - Compulsoriamente, aos 65 (Sessenta e cinco) anos de idade. C - Voluntariamente, após 30 (Trinta) anos de serviço. 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória aos 70 anos é utilizada, frequentemente, por servidores que já passaram dos 35 anos de serviço. Por outro lado, de certo modo, tal dispositivo é en- carado por muitos como uma medida punitiva, uma vez que mui tos gostariam de continuar trabalhando ainda. Assim sendo, di minuí-la para 65 anos, nenhum benefício trará para os interes sados. Com relação à aposentadoria aos 30 e 25 anos de servi ço para o homem e para a mulher, respectivamente, somos da opinião que estaríamos criando uma aposentadoria precoce. En- tendemos que, diante da elevação da idade média dos brasilei- ros, preconizar tal medida não seria prudente e até mesmo in- viável. Enfim, não podemos nos esquecer, há hoje uma grande conscientização no sentido de se evitar de criar condições que aumente ainda mais a marginalização das pessoas com mais de 60 anos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02646 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 59, § 1o. O § 1o. do artigo 62, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 62 - .................................. § 1o. Os Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante os Tribunais de Justiça Estaduais, após aprovação de denuncia pela Câmara Municipal. 
 Parecer:  A necessidade da aprovação da denuncia pela Câmara Munici pal para julgamento de vereadores não foi aprovada pelos Cons tituintes na Comissão respectiva. Nossa opção acompanha o tex to do Projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02647 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 254. Inclua-se no art. 254, do projeto, o seguinte parágrafo: Art. 254 - .................................. § 4o. - Os Minicipios com mais de cem mil habitantes, poderão criar e manter com a ajuda da União, guarda municipal, como auxiliar da Policia Cívil. 
 Parecer:  A emenda propõe incluir parágrafo ao art.254. Entendemos ser a proposta objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02648 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416, § 5o. O § 5o. do artigo 416, do projeto passa a ter a seguinte redação: " Art. 416 - ................................ § 5o. - O casamento pode ser dissovolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de três anos." 
 Parecer:  Julgamos inoportuna a redução dos prazos previstos no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, tendo em vista que os prazos ali indicados já são menores dos que os atualmente em vigor. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02649 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 277, inciso I alínea "a". A alínea "a" do inciso I, do artigo 277, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. "Art. 277 - ................................ I - ........................................ a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  Sendo, a administração dos Territórios, encargo da União não cabe a sua inclusão no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, já que o custeio das atividades admi- nistrativas deverá correr à conta do Orçamento Anual da União. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02650 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 461, parágrafo 1o., inciso II e alinea "b" Modifique-se a redação do inciso II e sua alínea "b", do Projeto, onde consta: "Função de Participação dos Estados e do Distrito Federal", passe a constar: "Função de Participação dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Os Territórios não gozam de autonomia política: constituem autarquias territoriais da União. Sobremais, não havendo ma- nifestação em favor da modificação do artigo 277, não devem ser incluídos no Fundo de Participação dos Estados e do Dis- trito Federal. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02651 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 323 O artigo 323, do anteprojeto, passa a ter seguinte redação: "Art. 323 - Compete ao Executivo, quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área efetivamente utilizada, para projetos de assentamento de pequenos agricultores." 
 Parecer:  O teor da emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02655 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 157. O artigo 157, do projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 157 - Em casos de impedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  O Vice-Presidente da República, já é o substituto eventu- al e, por direito, permanente do presidente da República. Por não se ajustar ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização a emenda deve ser rejeitada. Assim, pela sua rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23295 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 63, Parágrafo Único. O parágrafo único do artigo 63, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 63. .................................. Parágrafo único. Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta da autoridade máxima de cada órgão ou entidade." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23296 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 70. Acrescente-se ao artigo 70, do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 70. .................................. Parágrafo único. A partir da aprovação de sua candidatura em convenção partidária, o servidor público ficará licenciado até o dia seguinte à eleição que concorrer, garantida a sua remuneração. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23297 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 180, inciso II. O inciso II, do art. 180, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 180. ................................ II - promover ação civil para a proteção do patrimônio público e social, dos interesses coletivos, notadamente os relacionados com o meio ambiente inclusive o do trabalho e os direitos do consumidor, dos direitos indisponíveis e das situações jurídicas de interesse geral ou para coibir abuso da autoridade ou do poder econômico e prática comprovada de atos de corrupção, ineficiência administrativa ou enriquecimento ilícito. 
 Parecer:  Improcedente. Não compete ao Ministério Público cuidar da ineficiência ou corrupção da Administração Pública. Para essa tarefa existem os órgãos de controle interno e externo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24318 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 261. Acrescente-se ao art. 261 do Projeto de Constituição, seguinte parágrafo, a ser numerado como § 2o. renumerando-se o atual § 3o. Art. 261 .................................... § 2o. É garantida a valorização dos profissionais da área de saúde obedecidas condições adequadas de trabalho e padrões condignos de remuneração, além de aposentadoria aos trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para mulher. 
 Parecer:  A emenda pretende inserir dispositivo específico para a valorização dos profissionais de saúde, inclusive fixando a aposentadoria por tempo de serviço. Como a política de recursos humanos do setor saúde está cometida ao sistema único de saúde, julgamos a matéria per- tinente à legislação ordinária. Somos, pois, pela sua rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24319 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 93 O "caput" do art. 93 seu § 1o., passam a ter a seguinte redação eliminando-se os incisos: "Art. 93 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Federal ou do Senado da República, ao Presidente da República, aos Tribunais Superiores e aos cidadões na forma prevista nesta Constituição. § 1o. - São de iniciativa privada do Presidente da República, as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e as que disponham sobre: a) - ........................................ 
 Parecer:  Propondo a modificação do § 1o. do art. 93 é objetivo da Emenda retirar a competência privativa do Primeiro Ministro para dar o impulso inicial ao processo legislativo. A apresentação da Emenda decorre da razão de optar o seu autor pelo sistema presidencialista de Governo. O Projeto en- campa, ao revés, a opção pelo parlamentarismo, razão pela qual deve persistir a competência que, pela presente emenda, se pretende eliminar. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24320 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 279, § 1o. O § 1o. do art. 279, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 279 -................................ .................................................. § 1o. - A União organizará e financiará os sistemas de ensino dos Territórios inclusive com a instalação de Universidade mediante autorização legislativa e o sistema Federal de Ensino, que terá caráter supletivo, nos limites das deficiências locais." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o § 1o. do artigo 279, explicitando, na organização e financiamento do sistema de ensino dos terrritórios, a instalação de universidades. A proposição, embora disponha sobre matéria consti - tucional, contém desdobramentos que melhor se situam no âm - bito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24322 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 99, § 4o. Suprima-se do § 4o. do art. 99, do Projeto de Constituição, as expressões: "em escrutíneo secreto". 
 Parecer:  Tem por objetivo o nobre Autor da Emenda fixar que a apre - ciação do veto presidencial se faça por deliberção aberta e não, como previsto no Projeto, por "escrutíneo secreto". Entendemos que deve ser mantido o escrutínio secreto, co- mo previsto, pois libera o parlamentar das injunções, pres- sões mesmas do Executivo para a derrubada do Projeto ou de sua parte vetada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24323 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 274, inciso IV. O inciso IV, do art. 274, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 274 - ................................ VI - valorização dos profissionais de ensino obedecidos padrões condignos de remuneração e aposentadoria para professor após 30 anos e, para professora 25 anos de efetivo exercído em funções de magistério, com salário integral." 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24324 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 192 Suprima-se do "caput"" do art. 192, as expressões "por iniciativa expressa destes". 
 Parecer:  A expressão que a Emenda visa a suprimir é de grande re- levância, afim de se evitar a intervenção das Forças Armadas aleatoriamente. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26102 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 29 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 29 À União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios é vedado: ............................................ 
 Parecer:  pela rejeição, por ser desnecessária o acréscimo da pro- positura, considerando que os territórios são entes adminis- trativos cabendo a lei federal dispor sobre a sua organização Administrativa e Judiciária. 
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