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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (63)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
APROVADA (8)
NÃO INFORMADO (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
MS (69)
Nome
RACHID SALDANHA DERZI[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (55)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00977 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimir "organizar" no artigo 23, inciso VIII, que passa a ter a seguinte redação: Art. 23, inciso VIII: "formentar a produção agropecuária e o abastecimento alimentar" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da Emenda 2T00219-0. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01497 APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimir o art. 23 e seu parágrafo, nas Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O escopo da presente emenda é a supressão do art. 23 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Salienta o ilustre autor que o dispositivo a- provado estabelece privilégios e vantagens discriminatórias e injustas. A par disto é danoso ao erário público. Entende- mos que, realmente, a aposentadoria deve reger-se pela lei vigente à data da inativação. De lembrar que aos servidores inativos o texto constitucional já assegura a paridade de remuneração com os servidores em atividade nos exatos termos do § 4., do art. 41. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01736 APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 5o. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00443-5. 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03995 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, SALVO OS RENDIMENTOS DOS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS E DO PODER JUDICIÁRIO 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS PESSOAL MILITAR SERVIDOR DO JUDICIARIO 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03996 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO DOS PREFEITOS DAS CAPITAIS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PREFEITO 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03997 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SE ESTABELEÇA E EXECUTE PLANOS NACIONAIS DE BEM-ESTAR SOCIAL, VISANDO A ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, AOS EXCEPCIONAIS E AOS IDOSOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA JUVENTUDE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL AMPARO A VELHICE 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03998 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO O DIREITO DE GREVE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03999 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO TÉCNICO E AGRO-TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE EM NÍVEL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS SEJA GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO GRATUITO ESCOLA TECNICA 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04000 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ESTABELECER E EXECUTAR PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DA REGIÃO CENTRO OESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO SOCIAL PLANEJAMENTO ECONÕMICO REGIÃO CENTRO OESTE 
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