| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00120 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se no item XXII, do artigo dos
Direitos e Garantias Individuais, a seguinte
expressão:
"na forma da lei." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00129 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"Parágrafo. Nenhuma pena passará da pessoa do
delinquente. A lei regulará a individualização da
pena que visará, precipalmente, à reeducação do
apenado." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00077 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao capítulo do Poder
Judiciário, na Seção I, Disposições Gerais, o
seguinte art. 14 e seu parágrafo único,
renumerando-se os demais:
"Art. 14. A Lei Orgânica do Poder Judiciário
criará cargos de juízes togados, com investidura
temporária, eleitos pelo povo, para decidir,
através de Conselhos Populares, questões cíveis e
criminais.
Parágrafo único. A lei criará Juizados
Populares compostos de Juízes com formação
técnico-jurídica ou leigos." | |
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