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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PDT in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2667)
Banco
expandEMEN (2667)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1545)
APROVADA (303)
PARCIALMENTE APROVADA (261)
NÃO INFORMADO (211)
PREJUDICADA (196)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (241)
AM (76)
BA (1)
CE (73)
DF (263)
ES (37)
MA (1)
MG (94)
MS (1)
MT (1)
PR (17)
RJ (1387)
RN (1)
RS (331)
SC (2)
SP (141)
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (328)
expand1987 (2338)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03542 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o. Adite-se ao Anteprojeto: a) inciso II. "Defender a democracia política, econômica, e social ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03543 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. Adite-se ao anteprojeto: a) inciso IV. "Promover a justiça social e favorecer o sentido social da liberdade, a fim de que todos disponham de tantas liberdades ."."."."."."."."." 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03544 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13. Adite-se ao anteprojeto: Inciso IV, item "c". "A transgressão ao direito de resposta implicará sanções penais, definidas em lei". 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03545 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13. Suprimam-se do Anteprojeto: a) do item "d" a expressão absoluta; b) do item "h" a expressão absoluta. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03547 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 400 a seguinte redação: Artigo 400 § 1o. - O desenvolvimento científico e tecnológico refletirá interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a autonomia da pesquisa científica básica. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03548 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso I do artigo 13, Capítulo I a letra "g". Artigo 13 Inciso I g) a lei estabelecerá as condições e as formas de atendimento do que estabelece a alínea "f" no que respeita à rede de ensino privada. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03549 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do artigo 309. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03672 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como § 3o. do art. 325 o seguinte dispositivo: § 3o. - O Poder Público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório a incidir sobre propriedades rurais não exploradas de forma que se assegure o cumprimento da função social de propriedade rural. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03673 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no art. 320 a expressão de boa fé. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03675 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se nova redação ao art. 322 do Anteprojeto de Constituição. Art. 322 - Os serviços de transporte terrestre de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente poderão ser explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas, em que o capital com direito a voto pertença majoritariamente a brasileiros, segundo se dispuser em lei. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03677 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se como § 2o. do art. 325 a letra "d" do inciso XVII do art. 3o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher - Comissão I, ficando o é único como § 1o. § 2o. - O não uso, o uso impróprio, ou meramente especulativo, ou o manifestamento abaixo da potencialidade dos bens que são meios de produção importante perda da propriedade em favor do Estado. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03796 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado art. 407 Substitua-se no anteprojeto: a) art. 407 que passa a ter a seguinte redação "Institui-se o Conselho Nacional de Comunicação que, ad referendum do Congresso Nacional, outorgará concessões, permissões, autorizações de serviço de radiodifusão sonora ou de sons e de imagem." 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03797 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado art. 457 Adite-se ao anteprojeto: Art. 457 Parágrafo quarto: "Aos atuais procuradores de Autarquia, fica Assegurada opção para carreira de procurador da União." 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03798 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 30 Substituam-se no anteprojeto: a) parágrafo 1o. passa a ter a seguinte redação: "Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municípios os partidos políticos que contarem, respectivamente, com representação na Câmara dos Deputados, nas Assembléas Legislativas e na Câmara Municipal." b) Parágrafo 2o. passa a ter a seguinte redação: "São considerados partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuito e aos recursos do fundo partidário os que tiverem, nas últimas eleições legislativas, obtido representação na Câmara dos Deputados." 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03799 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa/"Aditiva Dispositivo Emendado: art. 320 Mpodifique-se e adite-se ao anteprojeto: a) art. 320 - "Aquele que não sendo proprietário..........imóvel urbano de até 5000 metros quadrados." b) Parágrafo primeiro: "A desapropriação de terras urbanas por interesse social será paga em título da dívida pública." C) Parágrafo 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião." 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03800 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado art. 326 Modifique-se e adite-se ao anteprojeto: A) art. 326 - "Competem à União e ao Estado promover a reforma agrária......................." b) Parágrafo 1o. - "A indenização das terras rurais e das benfitorias serão pagas em títulos da dívida agrária ........., acrescidas dos juros legais." c) Parágrafo 2o. - "A desapropriação de que trata esre art. é da competência do Presidente da República e do Governador do Estado." 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03801 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 96 Suprima-se do anteprojeto: Art. 96 - suprima-se a expressão distrital misto 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03802 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: arts. 180, 181, 182, 183 Suprimam-se do anteprojeto a) dos arts. 180 a 183 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03803 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados 184 a 186 Supeimam-se no anteprojeto a) arts. 184 a 186 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03804 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados arts. 99 e 241 e seus parágrafos Suprimam-se do anteprojeto: a) art. 99, inciso IV, suprima-se a expressão estado de defesa b) Art. 241 e seus parágrafos 
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