Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00074 APROVADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio-
Ambiente, o seguinte:
"Lei Complementar disporá sobre o direito do
segurado da Previdência Social dos pacientes
internados em hospitais públicos, de escolher
técnicas terapêuticas alternativas a que sejam
submetidos, inclusive as de natureza religiosa." | | | | Parecer: | Emenda acolhida no mérito, devendo ser definido em lei o
exercício dos métodos alternativos de assistência a saúde,
para se garantir o direito de opção das pessoas e, ao mesmo
tempo, coibir os abusos. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00075 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio-
Ambiente, o seguinte:
Lei complementar disporá sobre a concessão de
financiamentos para pesquisas de terapias
alternativas de saúde, inclusive as de natureza
religiosa". | | | | Parecer: | Emenda acolhida no mérito, devendo a pesquisa de métodos al -
ternativos de assistência à saúde ser regulamentada em lei,
bem como o exercício desses métodos. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00076 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio-
Ambiente, o seguinte:
"A Saúde é direto alienável de todos e ao
Poder Público cumpre preservá-la". | | | | Parecer: | Emenda acolhida no mérito, pois já é previsto o direito a to-
dos, indistintatmente, à saúde e o dever do Estado em assegu-
rá-la. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00077 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos
Servidores Públicos, o seguinte:
"É assegurado aos funcionários públicos o
direito à sindicalização". | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida quanto ao mérito porque adotamos uma re-
dação diferente. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos o seguinte:
"duração diária do trabalho não excedente a
seis horas, com intervalo para descanso, num
máximo de trinta horas, salvo casos excepcionais
estabelecidos em lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. A pretensão constante desta emenda, não condiz
com o que estabelece o item VII do art. 2o. do anteprojeto,
pelo que, rejeitamo-la. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00204 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, o seguinte:
"Assegurar aos trabalhadores assistência
médica prestada, preferencialmente, mediante
convênio e na seguinte ordem: com hospitais
públicos federais, estaduais, municipais e
privados". | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à Seguridade Social | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluam-se, no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, dentre os direitos
assegurados ao trabalhador, os seguintes
dispositivos:
"- salário de trabalho noturno superior ao
diurno;
- repouso semanal remunerado e nos feriados
civis religiosos, na forma da lei;
- férias anuais remunerais;
- higiene e segurança no trabalho;
- descanso remunerado da gestante, antes e
depois do parto, sem prejuizo do emprego e do
salário;
- fixação das porcentagens de empregados
brasileiros nos serviços públicos dados em
concessão;
- reconhecimento das convenções coletivas de
trabalho;
- assistência sanitária, hospitalar, médico
dentária preventiva e reabilitação profissional em
caso de acidente;
- previdência social nos casos de doença,
velhice, invalidez e morte, seguro desemprego,
seguro contra acidentes do trabalho e proteção da
maternidade e paternidade, mediante contribuição
da União e do empregador;
- proibição de distinção entre o trabalho
manual, técnico ou intelectual, ou entre os
profissionais respectivos;
- colônias de férias e clínicas de repouso,
recuperação e convalescência, mantidas pela União;
- greve;
- remuneração ao menor trabalhador
equivalente à de outros trabalhadores que exerçam
as mesmas atividades;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parecer idêntico ao de no. 701191-1 | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio
Ambiente, o seguinte:
"Lei complementar disporá sobre o uso de
terapias espíritas." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, fi -
cando à Lei dispor sobre pesquisas e exercício de métodos al-
ternativos de assistência à saúde. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00208 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, dentre os direitos
assegurados ao trabalhador, o seguinte:
"proibição de dispensa sem justa causa, a não
ser por motivo técnico financeiro devidamente
comprovado, garantia, no caso, indenização
proporcional ao tempo de serviços;" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda sob exame sugere um direcionamento perigoso, segundo
nosso entender. Efetivamente, o critério "motivo técnico fi-
nanceiro devidamente comprovado" não é de fácil avaliação do
ponto de vista objetivo. Dentro da ótica que numa empresa,
patrão e empregado, participaram do mesmo destino, as duas
partes devem cooperar mutuamente na superação da crise. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00209 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, dentre os direitos
assegurados ao trabalhador, o seguinte:
"salário família aos seus dependentes,
assegurada a participação dos trabalhadores na
fixação do seu valor." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda 700287-4. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00210 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, dentre os direitos
assegurados ao trabalhador, o seguinte:
"proibição de diferença de salários e de
critérios de admissões por motivos de sexo, cor,
idade, estado civil, convicção política ou
regiliosa ou deficiência física;" | | | | Parecer: | Aprovada.
A pretensão do autor sugerida na emenda foi acolhida no art.
2o., inciso XVIII. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01147 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | LATERAR O INCISO XII DO ART. 11
Art. 11 .
XII - Nenhum servidor público de qualquer
Poder, em qualquer esfera, poderá receber
atribuição superior à prevista para o Presidente
da República. | | | | Parecer: | Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. | |
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