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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
APROVADA (4)
Partido
PFL (18)
Uf
PE[X]
Nome
JOSÉ JORGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22742 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 6o. Inclua-se, onde couber, no art. 6o: § - Ninguém será incriminado com base apenas em seu próprio testemunho. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de parágrafo no artigo 6o. do Substitutivo do Relator, vedando a incriminação de qualquer pessoa com base apenas no próprio testemunho. Há na Emenda evidentes equívocos terminológicos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22743 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 74 Suprima-se do artigo 74 a seguinte expressão: 'misto, majoritário e'. 
 Parecer:  A presente emenda, oferecida pelo nobre Constituinte Jo- sé Jorge, propõe a supressão das expressões "misto" e "majo- ritário" do "caput" do art. 74. A matéria deverá ser tratada em lei complementar. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22744 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 174 e seus parágrafos. Suprimam-se o art. 174 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22745 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendados: Inciso IX e XV do Art. 76. Suprimam-se do Art. 76, renumerando-se os demais os incisos IX e XV. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão dos incisos IX e XV do Art. 76, que tratam respectivamente de critérios para classifica- ção de documentos e informações oficiais sigilosos e captação e garantia da poupança popular. Entendemos que dada a importância das matérias em ques- tão, devem elas figurar expressamente no texto constitu- cional. Pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22746 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 3o. do art. 7o. Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhdores: § 3o. - São proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, ainda que mediante locação, salvo os casos previstos em lei. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22747 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Inciso II do Art. 77 Suprima-se do inciso II do art. 77 a seguinte expressão: 'importando a ausência sem consentimento em perda do cargo'. 
 Parecer:  A emenda objetiva corrigir a redação do inciso II do art. 77, suprimindo a expressão "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo", uma vez que sua manutenção não se justifica no citado dispositivo. Sem dúvida trata-se de um erro de imprensa, procedendo, porém, a correção. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22748 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Inciso III do art. 77 Acrescente-se ao texto do inciso III do art. 77 a seguinte expressão: 'importando a ausência sem consentimento em perda do cargo'. 
 Parecer:  A emenda objetiva corrigir a redação do inciso II do art. 77, suprimindo a expressão "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo", uma vez que sua manutenção não se justifica no citado dispositivo. Sem dúvida trata-se de um erro de imprensa, procedendo, porém, a correção. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22749 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo, inciso III, alínea "D". Suprima-se do artigo 83, inciso III, alínea 'D'. "e deliberar sobre aus exoneração". 
 Parecer:  Propõe a emenda a retirada da expressão "e deliberar sobre sua exoneração", do inciso III do art. 83, alínea "d", por por considerar uma interferência demasiada do Congresso Na- cional na política monetária e financeira. Considerando a importância do cargo, entendemos que a re- dação original deva ser mantida. Pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22750 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo: art. 76 Inciso II Acrescente-se ao inciso II do artigo 76, após "plano plurianual de investimentos", a expressão "diretrizes orçamentárias". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte José Jorge a inclusão da expressão "diretrizes orçamentárias" no texto do inciso II do art. 76. Após um melhor exame do texto do Projeto de Constitui- ção, opinamos pela retirada da expressão em referência por considerá-la redundante, uma vez que cabe ao Congresso Nacio- nal a apreciação do próprio orçamento anual. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22751 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 88 Suprima-se do art. 88 a seguinte expressão: "e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda, e os extraordinários". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da expressão "e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários"do art. 88, tendo em vista o que estabelece o inciso II do art. 202, que já disciplina de forma ampla e genérica a matéria. O dispositivo pretende ser claro e não deixa margem a dúvidas de interpretação. Pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22752 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 81 O Art. 81 passa a ter a seguinte redação: Art. 81 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos presentes, desde que esta maioria não seja inferior a um quinto do total de seus membros. 
 Parecer:  Propõe a Emenda nova redação para o art. 81, a fim de restabelecer o quorum simplificado para as deliberações da Câmara ou do Senado, bem como de suas Comissões, nos casos não previstos na Constituição. Entendemos que o dispositivo em questão é o que melhor se coaduna com a realidade brasileira. Pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22753 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 105 § 2o. Suprima-se do parágrafo 2o. do artigo 105 a seguinte expressão: "se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública". 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es- tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22754 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 85, Inciso IV. Suprima-se do Inciso IV do artigo 85 a expressão "proprietários, controladores ou" 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir a expressão "proprietários e controladores", do inciso IV do art. 85, que estabelece limi- tações para Deputados e Senadores desde a sua posse, por en- tender que essa proibição tem sido historicamente burlada. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22755 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 102 Acrescente-se após o artigo 102, renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo: "Art. A competência exclusiva do Congresso Nacional e as competências privativas de suas Casas serão exercidas através de decretos legislativos e resoluções, que têm força de lei". 
 Parecer:  A emenda manda acrescentar um artigo no Título V, capí- tulo I, Seção VII, Subseção II, estabelecendo que a competên- cia exclusiva do Congresso e as competências privativas de suas casas serão exercidas através de decretos-legislativos e resoluções, que têm força de lei. Entendemos desnecessária a adoção de tal dispositivo, pois a matéria já está disciplinada no texto constitucional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22756 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 77, inciso XIV. Suprima-se do artigo 77, o Inciso XIV, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do inciso XIV do art.77, que prevê a competência do Congresso Nacional para dispor sobre a supervisão dos sistemas de processamento de dados da União, inclusive da administração indireta. Pela aprovação da emenda nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22757 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 87, inciso I. O inciso I do artigo 87 passa a ter a seguinte redação: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais; 
 Parecer:  A emenda inclui, dentre as funções em que não perde o man - dato o Deputado ou Senador, as de Chefe de Missão Diplomática Permanente e Secrtário de Prefeituras das Capitais. Somos de parecer que as funções enumeradas no dispositivo objeto de alteração - inciso I do art. 87 - devem ficar inal- teradas. Pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22758 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 104, parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do artigo 104, parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  A fiscalização da aplicação dos recursos públicos, como fase posterior à autorização dos gastos (aprovação do Orça- mento), sempre coube aos representantes do Povo, seja direta- mente, seja por intermédio do Tribunal de Contas, ou de am- bos, como no caso das despesas decorrentes de contratos, ge- ralmente as mais vultosas. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22759 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 83. Substitua-se no artigo 83, parágrafo único, a expressão "por oito anos", pela expressão "por cinco anos". 
 Parecer:  Propõe a Emenda a redução da pena de inabilitação pre- vista no parágrafo único do art. 83 de oito para cinco anos. Entendemos que o limite estabelecido é o que melhor con- vém no caso brasileiro. Pela rejeição da Emenda.