Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:05 SSC: ART:050  | | | | Texto: | Art. 50 - O início da legislatura acarreta a destituição do
Primeiro-Ministro, salvo os casos previstos nesta Constituição. | | | | Indexação: | INICIO, LEGISLATURA, DESTITUIÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:05 SSC: ART:051 | | | | Texto: | Art. 51 - Compete ao Primeiro-Ministro:
I - exercer a direção superior da administração federal;
II - elaborar o Plano de Governo e, após a aprovação do
Presidente da República, apresentá-lo perante a Câmara dos
Deputados;
III - indicar, para a nomeação pelo Presidente da República,
os Ministros de Estado e solicitar a sua exoneração;
IV - promover a unidade da ação governamental, elaborar
planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento,
submetendo-os ao Congresso Nacional, após aprovação do Presidente da
República;
V - expedir decretos e regulamentos para fiel execução das
leis;
VI - enviar, após aprovação do Presidente da República, a
proposta de orçamento ao Congresso Nacional;
VII - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional as contas
relativas ao exercício anterior, dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;
VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração federal, na forma da lei;
IX - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição;
X - acompanhar os projetos de lei em tramitação no Congresso
Nacional, com a colaboração dos Ministros de Estado,;
XI - prover e extinguir os cargos públicos federais na forma
da lei;
XII - convocar e presidir o Conselho de Ministros;
XIII - comparecer a qualquer das Casas do Congresso
Nacional, ou as suas Comissões, quando convocado, ou requerer data
para seu comparecimento;
XIV - acumular, eventualmente, qualquer Ministério;
XV - integrar o Conselho da República;
XVI - decretar o estado de calamidade submetendo as razões
ao Congresso Nacional;
XVII - enviar mensagem ao Congresso Nacional, ou a qualquer
de suas Casas;
XVIII - solicitar ao Presidente da República da intervenção
federal e a decretação do Estado de Sítio;
XIX - exercer outras atribuições previstas nesta
Constituição ou que lhe forem delegadas pelo Presidente da República.
Parágrafo único - O Primeiro-Ministro, sob pena de perda do
cargo, não poderá ausentar-se do País sem prévia autorização do
Congresso Nacional. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRIMEIRO MINISTRO, DIREÇÃO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL, ELABORAÇÃO, PLANO DE GOVERNO, APROVAÇÃO, PRESIDENTE DA
REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICAÇÃO,
MINISTRO DE ESTADO, SOLICITAÇÃO, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, PLANOS
REGIONAIS, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA NACIONAL, (PND), CONGRESSO
NACIONAL, EXPEDIÇÃO, DECRETOS, REGULAMENTO, EXECUÇÃO, LEIS,
PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRAZO
DETERMINADO, ABERTURA, SESSÃO LEGISLATIVA, ORGANIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, INICIATIVA LEGISLATIVA,
PROCESSO LEGISLATIVO, ACOMPANHAMENTO, PROJETO DE LEI,
TRAMITAÇÃO, PROVIMENTO, EXTENÇÃO, CARGO PUBLICO, CONVOCAÇÃO,
PRESIDENCIA, CONSELHO DE MINISTROS, COMPARECIMENTO, COMISSÕES,
ACUMULAÇÕES DE CARGOS, CONSELHO DA REPUBLICA, ESTADO DE
CALAMIDADE, MENSAGEM, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS,
SENADO, INTERVEÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SITIO, DELEGAÇÃO DE
COMPETENCIA, PERDA, CARGO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, AUXENCIA, PAIS. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:06 SSC: ART:052 | | | | Texto: | Art. 52 - O Conselho de Ministros é convocado e presidido
pelo Primeiro-Ministro, integrando-o todos os Ministros de Estado. | | | | Indexação: | CONSELHO DE MINISTROS, CONVOCAÇÃO, PRESIDENCIA, PRIMEIRO
MINISTRO, PARTICIPAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO. | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:06 SSC: ART:053 | | | | Texto: | Art. 53 - O Presidente da República presidirá o Conselho de
Ministros, quando presente as suas reuniões. | | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENCIA, COSELHO DE MINISTROS,
PRESENÇA, REUNIÃO. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:06 SSC: ART:054 | | | | Texto: | Art. 54 - Compete ao Conselho de Ministros:
I - opinar sobre as questões encaminhadas pelo Presidente da
República;
II - aprovar as propostas de lei e examinar as questões
suscitadas pelo Primeiro-Ministro ou pelos Ministros de Estado;
III - participar da elaboração e pronunciar-se sobre os
planos e programas do Governo;
IV - aprovar os projetos expedidos pelo Primeiro-Ministro
V - participar da elaboração e pronunciar-se sobre a
proposta de orçamento da União;
VI - deliberar sobre as questões que afetem a competência de
mais de um Ministério. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, CONSELHO DE MINISTROS, OPINIÃO, SOLICITAÇÃO,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO MINISTRO, MINISTRO DE ESTADO,
ELABORAÇÃO, PROGRAMA, PLANO DE GOVERNO, APROVAÇÃO, PROJETO,
PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL, DELIBERAÇÃO,
COMPETENCIA, MINISTERIOS. | |
| 6 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:07 SSC: ART:055 | | | | Texto: | Art. 55 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos
políticos. | | | | Indexação: | ESCOLHA, MINISTRO DE ESTADO, BRASILEIROS, LIMITE DE IDADE,
DIREITOS POLITICOS. | |
| 7 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:07 SSC: ART:056 | | | | Texto: | Art. 56 - A lei disporá sobre a criação, estruturação e
atribuições dos Ministérios. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIOS. | |
| 8 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:07 SSC: ART:057 | | | | Texto: | Art. 57 - Os Ministros de Estado são obrigados a atender a
convocação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou de qualquer
de suas Comissões.
Parágrafo único. Os Ministros de Estado têm acesso às
sessões de ambas as Casas do Congresso Nacional e às reuniões de suas
Comissões, com direito a palavra. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, MINISTRO DE ESTADO, CONVOCAÇÃO, CAMARA DOS
DEPUTADOS, SENADO, COMISSÕES, SESSÃO, CONGRESSO NACIONAL,
USO DA PALAVRA. | |
| 9 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:07 SSC: ART:058 | | | | Texto: | Art. 58 - O Ministro de Estado será exonerado quando da
queda do Primeiro-Ministro, ou se aprovada moção de censura, a qual
somente poderá ser apresentada seis meses após a sua nomeação.
Parágrafo único - A moção de censura a determinado ou a
alguns Ministros de Estado não importa a exoneração dos demais, nem a
do Primeiro-Ministro. | | | | Indexação: | EXONERAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, QUEDA, PRIMEIRO MINISTRO,
APROVAÇÃO, MOÇÃO DE CENSURA, PRAZO. | |
| 10 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:08 SSC: ART:059 | | | | Texto: | Art. 59 - O Conselho da República é o órgão superior de
consulta do Presidente da República reunindo-se sob sua presidência.
Parágrafo único. Compõem o Conselho da República:
I - o Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Primeiro-Ministro;
V - os Líderes da maioria e da minoria da Câmara dos
Deputados;
VI - os Líderes da maioria e da minoria do Senado Federal;
VII - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
VIII - Seis cidadãos brasileiros natos, maiores de trinta e
cinco anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois
eleitos pelo Senado Federal, dois eleitos pela Câmara dos Deputados,
todos com mandatos de três anos, vedada a recondução. | | | | Indexação: | CONSELHO DA REPUBLICA, COMPOSIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PRESIDENTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRIMEIRO MINISTRO,
LIDER, MAIORIA, MINORIA, (STF), CIDADÃO, BRASILEIRO NATO,
LIMITE DE IDADE, INDICAÇÃO, MANDATO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO. | |
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