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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2561	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02561 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, do projeto, o art. 427 e seus -- § § 1o., 2o. e 3o.
	Parecer:	O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial.

2562	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02562 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa/Supressiva Modifique-se a redação do art. 307 do anteprojeto, pela seguinte, suprimindo-se o art. 314: "Art. 307 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuadas por empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou em terras indígenas e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente"". Parágrafo Único - A autorização ou concessão, pela União, para a exploração de recursos minerais em terras indígenas dependerá sempres de anuência das populações indígenas envolvidas"".
	Parecer:	O conteúdo da emenda proposta está distribuído em artigos distintos no texto do projeto, por tratar de matérias distin tas: mineração em terras de fronteira (Art. 307); mineração em terras indígenas (art. 325); A determinação do sujeito das atividades de exploração de recursos minerais foi deixada à legislação ordinária ex vi do Art. 308 do Projeto. Pela rejeição.

2563	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02563 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa/Supressiva Modifique-se a redação do art. 378 do anteprojeto, pela seguinte, suprimindo-se o art. 378: "Art. 378 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuadas por empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou em terras indígenas e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente"". Parágrafo Único - A autorização ou concessão, pela União, para a exploração de recursos minerais em terras indígenas dependerá sempres de anuência das populações indígenas envolvidas"".
	Parecer:	O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.

2564	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02564 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Adite-se ao art. 377 do projeto o seguinte parágrafo único: "Art. 382 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo Único - O dispositivo neste artigo se aplica aos Centros de Educação Tecnológica e às Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino"".
	Parecer:	A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdo- bramento, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição.

2565	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02565 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Adite-se ao Projeto, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: "Art. - Fica instituída a Superintendência de Desenvolvimento da Amzônia Ocidental (SUDAMOC) por desmembramento da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia. Parágrafo Único - Lei complementar estabelecerá a sua competência, área de atuação, fontes de recursos e incentivos que poderá conceder, além de sua sede e estrutura de funcionamento.
	Parecer:	Pela aprovação por considerar a matéria de grande rela- vância para a região norte.

2566	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02566 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 214 - Parágrafo Único - Letra d Art: 214 .................................... Parágrafo Único a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - Os Classistas eleitos pelo Conselho de Representantes das Federações de Empregados e Empregadores, com base territorial na região, através de lista tríplice. Cada conselho de respectiva federação elegerá uma lista tríplice, encaminhando-a ao Tribunal Superior do Trabalho para exame e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça o qual submeterá as listas tríplices ao Exmo. Presidente da República a fim de escolher um Juiz Titular e seu suplente das respectivas categorias.
	Parecer:	A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

2567	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02567 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 377 Inclua-se, no artigo 377 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 377 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo Único - Não haverá aposentadoria compulsória no magistério das instituições federais de ensino superior.
	Parecer:	A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária.

2568	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02568 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 372 - Item VII Art: 372 .................................... .................................................. .................................................. .................................................. .................................................. VII - abertura para todos os graus de ensino, como pluralismo na experiência pedagógica.
	Parecer:	Tendo em vista o caráter sintético que o texto constitucio nal deve apresentar, somos de parecer que o novo principio proposto já se encontra abrigado no art. 372 do Projeto de Constituição.

2569	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02569 APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 379 - Caput. Dê-se ao Caput o Art. 379 a seguinte redação: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de treze por cento, e os Estados, o Distrito Federa e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, dos respectivos orçamentos globais, na manutenção e desenvolvimento de ensino.
	Parecer:	A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo.

2570	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02570 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 377 Inclua-se no art. 377 do projeto o item III: Art. 377 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - competência e experiência na busca e socialização do saber.
	Parecer:	A Emenda pouco acrescenta em texo de conteúdo, e não se coaduna com o atual propósito de simplificação da redação do projeto. Pela rejeição.

2571	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02571 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 479 Inclua-se no art. 479 do Projeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 479 - .................................. Parágrafo Único - Os docentes de instituições de ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Superior que antes de assumirem suas funções de magistério e nas quais se aposentaram, eram funcionários públicos estatutários, sendo por isso mesmo obrigados a optar pelo regime de legislação trabalhista, terão, sob forma de complementação prevista da Lei no. 5.540, de 28 de novembro de 1968, artigo 37, II seus proventos equiparados aos de professores estatutários, respeitada a situação de cada um na carreira de magistério.
	Parecer:	Pela rejeição da emenda por se tratar de matéria infracons - titucional.

2572	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02572 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 438, Parágrafo 2o. O Parágrafo 2o. do Artigo 438, passa a ter a seguinte redação: Art. 438 - .................................. Parágrafo 2o. - A consulta popular a que se refere o caput deste artigo será realizada, dentro de cento e oitenta dias, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nos Municípios relacionados, e a instalação do Estado se dará em noventa dias após o plebiscito.
	Parecer:	Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição.

2573	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02573 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 63, Parágrafo 1o. e 2o. Os Parágrafos 1o. e 2o. do artigo 63, passam a ter a seguinte redação: Art. 63 - .................................. Parágrafo 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir o referido Órgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia Legislativa Estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. Parágrafo 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão fiscalizador, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente.
	Parecer:	A criação do Tribunal de Contas pelos Municípios de modo geral importaria em aumento de despesas com instalações e pessoal técnico especializado, que muitos dos nossos muni- cípios não teriam condições de suportar. Da mesma forma, a criação do Conselho de Contas Municipais não seria impres- cindível, de vez que suas atribuições podem e devem ser exer- cidas por câmaras especiais criadas nos Tribunais de Contas dos Estados.Por outro lado, o § 3o.do artigo 67 do projeto de Constituição dá liberdade ao legislador municipal de criar ou não sua própria Côrte de Contas, nos Municípios com popula ção superior a três milhões de habitantes.

2574	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02574 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 438 Suprima-se do projeto, integralmente, os Parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. do artigo 438.
	Parecer:	Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição.

2575	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02575 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 68 Suprima-se do projeto: O artigo 68o., Parágrafo e Incisos
	Parecer:	Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle externo sobre os atos da Administração Pública Municipal. Gerando conflitos e funcionando como Câma- ra Municipal paralela.

2576	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02576 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso XX do Artigo 13o. O Inciso XX do Artigo 13 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XX - Segurança e higiene do trabalho.
	Parecer:	Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. *

2577	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02577 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 350 Suprima-se do Projeto o Artigo 350. e seus itens.
	Parecer:	A sugestão de retirada integral do Art. 350 foi acolhida.

2578	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02578 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Dá nova redação á alínea "f" do inciso IV do artigo 17. "Art. 17. .................................. IV - A Sindicalização .................................................. f) ao dirigente sindical e ao membro de associação ou comissão de trabalhadores é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação; ."".""."".""."".""."".""."".""."".""."".""
	Parecer:	Um exame criterioso nos leva à convicção de que o dispo- sitivo da alínea "f", do item IV, do art.17, do Projeto, está contido, implicitamente no conjunto de normas que estabelecem a liberdade sindical e o reconhecimento do Estado à existên- cia de entidades sindicais representativas de trabalhadores e empregadores. A própria legislação atual contempla a garantia aos di- rigentes sindicais para o exercício de suas atividades. A disposição será redundante. Somos pela rejeição. *

2579	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02579 PREJUDICADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do artigo 211: "Art. 211 - ................................ I - Compete à Justiça Agrária processar e julgar; .................................................. c) questões relativas às terras indígenas; ..................................................
	Parecer:	O artigo 211, que implantaria a Justiça Agrária no País, representava, para muitos, mais um passo em direção à espe- cialização do Poder Judiciário. Entretanto, auscultando diversas correntes de pensamento e atentos à gravidade da crise que assola o País, julgamos ser medida prudente não impor mais este ônus à Nação. Em decor- rência, incluímos no rol das competências dos juízes federais a de julgar as questões de direito agrário. Como corolário, todas as Emendas que tinham em mira o ar- tigo 211 encontram-se prejudicadas.

2580	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02580 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	1 Inclua-se a palavra "publicas" à expressão "instituições especializadas", constante do art. 420 do Projeto de Constituição, ficando este artigo assim redigido: "Art. 420 Será estimulada para os menores da faixa de 10 (dez) a 14 (quatorze) anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde."
	Parecer:	Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão.

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