| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10473 REJEITADA  | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - Sistema Tributário Nacional
SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais
Dá nova redação ao § 2o., do Art. 261, do
Projeto, com o seguinte enunciado:
"Art. 261
§ 1o.
§ 2o. - A obrigação tributária, exigida pela
União não poderá ser cobrada também pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios. | | | | Parecer: | A Emenda sugere nova redação para o § 2.do art. 261, para
dar-lhe melhor forma e adaptá-lo à técnica legislativa.
A redação proposta não pode ser aceita porque ela focali-
za um evento que nasce após a publicação da lei, ao falar de
"obrigação tributária", ao passo que o Projeto trata de um
problema de competência legislativa, isto é, uma vez feita a
lei impositiva pela União, não pode o Estado legislar a res-
peito; se tiver legislado, a lei feita é automaticamente revo
gada, não podendo fazer nascer a obrigação tributária daí em
diante. | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10474 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário nacional
SEÇÃO IV - Dos Impostos dos Estados e do
Distrito Federal
Suprime o § 1o., do art. 272, do Projeto. | | | | Parecer: | Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe-
lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po-
derão instituir um adicional ao imposto de renda.
Na distribuição das competências tributárias, buscou-se
o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu
ção da excessiva centralização de tributos na competência de
um dos três níveis de Governo.
Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten
deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que
se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo
nica, na qual os Estados e Municípios tenham efetiva autono-
mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos
de sua área de competência.
Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita
do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta-
dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem
como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun-
ção de determinados critérios e parâmetros.
Em fase do exposto, e não obstante as razões da justifi-
caçã da Emenda, manifestamo-nos contrariamente à supressãodo
mencionado dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10475 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional
SEÇÕ III - Dos Impostos da União
Dá nova redação ao § 1o., do Art. 270, que
passará a ter o seguinte enunciado:
"Art. 270
§1o. - A alteração das alíquotas de impostos,
taxas e contribuições somente poderá ser feita por
lei e para vigência no exercício fiscal seguinte. | | | | Parecer: | Esta Emenda estabelece nova redação para o § 1. do art.
270 do Projeto de Constituição, "verbis": "A alteração das
alíquotas de impostos, taxas e contribuições somente poderá
ser feita por lei e para vigencia no exercício fiscal seguin-
te".
Portanto, não considera as exceções ao princípio da ante-
rioridade da lei tributária estabelecida para os impostos
constantes dos itens I, II, IV e V do referido art. 270, § 1.
, indispensáveis à execução de política tributária de gover
no.
Pela rejeição | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10476 PREJUDICADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO IX - Da Ordem Social
CAPÍTULO VI - Do Meio Ambiente
Inclua-se, no Capítulo VI, do Título IX, que
trata do "Meio Ambiente", artigo com a seguinte
redação:
"Art. - A ação do Poder Público ou de
particular, que possa resultar em dano ao meio
ambiente ou à saúde das pessoas, poderá ser
sustada ou impedida, e a omissão suprida, por via
da AÇÃO POPULAR". | | | | Parecer: | A matéria proposta está tratada no Título III do pro-
jeto, que dispõe sobre as garantias constitucionais.
Pela prejudicialidade. | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10477 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I
SEÇÃO V - Dos Impostos dos Municípios
Suprime ao Inciso III, do Art. 273. | | | | Parecer: | Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273,
eliminando o imposto sobre vendas a varejo.
O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos
municípios. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10547 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 423 a seguinte redação:
"Todo cidadão maior de sessenta anos é isento
do pagamento de tarifas de ônibus municipais e,
quando em Regiões Metropolitanas, de ônibus
intermunicipais nos limites da Região, bem como
ingressos para espetáculos esportivos e artísticos
e centros de lazer". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10548 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Projeto de
Constituição, no Título X, que trata das
Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo,
onde couber:
"É criada a Zona Franca de Ponta Porã (MS),
para livre comércio, nos limites do município do
mesmo nome. No prazo de seis meses da promulgação
desta Constituição, o Poder Executivo
regulamentará a implementação e funcionamento da
Zona Franca e instalará a Superintendência do
Deselvolvimento de Ponta Porã - SUDEPORÃ". | | | | Parecer: | A Constituição deve ater-se a normas gerais de organiza-
ção da sociedade.
A emenda aborda questões de desenvolvimento regional, de
caráter específico, e que podem ser tratadas, de modo apro-
priado, a nível de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10549 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Projeto de
Constituição, no Título II, Capítulo I, que trata
dos direitos individuais, o seguinte dispositivo:
"Todo cidadão maior de dezesseis anos, desde
legalmente habilitado como profissional ou como
amador, é autorizado a dirigir veículos
automotores". | | | | Parecer: | Trata-se de matéria alheia ao âmbito constitucional e
como tal a emenda deva ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10550 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO: Disposições Transitórias
Inclua-se nas disposições transitórias do
Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte
artigo:
"Art. - As Polícias Militares Estaduais
serão organizadas pelos Estados, em secretarias
dirigidas por integrantes da corporação, com
autonomia administrativa e funcional". | | | | Parecer: | A matéria é de lei ordinária. | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10851 APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Incluir no Capítulo I do título VIII - Da
Ordem Econômica e Financeira - onde couber, o
seguinte artigo:
Art. :- Para assegurar a função social da
propriedade imobiliária urbana o Poder Público
poderá:
I - subordiná-la às exigências fundamentais
de ordenção urbana, expressas em planos
urbanísticos e de desenvolvimento urbano;
II - conceder o direito de construir na área
urbana ao seu titular de acordo com os planos
urbanísticos e de desenvolvimento urbano;
III - gravá-la com impostos progressivo no
tempo, no interesse do desenvolvimento urbano;
IV - excluir da indenização devida ao ex-
propriado o valor acrescido comprovadamente
resultante de investimento público em área urbana | | | | Parecer: | A Emenda apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do
Projeto. Com alterações de redação e de particularidades, so-
mos pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10940 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Propositivo Emendado - a ser incluído.
(Título II, Capítulo I)
Das Disposições de Obrigatoriedade.
Art. - Constitui princípio de obrigatoriedade
ao Congresso Nacional legislar no prazo máximo de
suas Sessões Legislativas, a partir da promulgação
desta Carta, sobre a complementação de disposições
Constitucionais referentes as seguintes matérias:
a) direitos e garantias sociais, individuais,
coletivos e políticos;
b) partidos políticos;
c) bens da União, do Distrito Federal, dos
Estados e dos Municípios;
d) regiões de desenvolvimento, metropolitanas
e microrregiões;
e) intervenção da União nos Estados;
f) admnistração pública, servidores públicos
civis e militares, representação judicial e
extrajudicial da União;
g) organização das Casas do Poder
Legislativo, obrigações, deveres e impedimentos
dos membros do Poder Legislativo;
h) orçamento da União, fiscalização
financeira, operacional e patrimonial;
i) competência do Poder Judiciário,
atribuições dos tribunais, exercício da
Magistratura, organização do Ministério Público;
j) forças armadas e segurança pública;
l) tributação e orçamento;
m) política fundiária, agrícola e agrária;
n) seguridade social, saúde, assistência
social e previdência social;
o) educação, cultura, ciência, tecnologia,
comunicações e meio ambiente;
p) família, menores, idosos e índios.
Parágrafo único -Qualquer cidadão, através de
Mandado de Injunção, poderá promover a competente
ação judicial visando apurar a responsabilidade do
Congresso Nacional pelo não cumprimento do prazo
assinado no "caput" deste artigo. | | | | Parecer: | Em que pese a importância da emenda em tela, no intuito
de otimizar e agilizar o processo legislativo ora em curso,
não nos parece, no entanteo, merecedora de aprovações, pelas
injunções e limitações estritas que iria impor aos soberanos
representantes dos desígnios populares.
Pela rejeição. | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11824 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se no texto do Projeto de
Constituição, no Título IV, Capítulo II, Art. 54,
Inciso XIV, que trata de União, o seguinte
dispositivo:
"A Polícia Rodoviária Federal, subordinada ao
órgão executivo federal de política de trânsito,
destina-se ao patrulhamento das rodovias federais,
zelando pela segurança do tráfego, do trânsito e
dos próprios da União, colaborando no combate ao
crime, ao tráfico de drogas, à sonegação, ao
contrabando e as descaminho". | | | | Parecer: | Trata-se de especificação infra-constitucional, de qual-
quer modo já subsumida no princípio geral expresso na compe-
tência da União, na espécie. | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12160 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária
e da Reforma Agrária
Inclua-se no Capítulo II, Seção da Política
Agrícola e da Reforma Agrária, o seguinte artigo,
onde couber:
Art. - O órgão executor da Reforma Agrária
tem o prazo máximo de 36 meses para implantar o
projeto na área, a contar da data da imissão na
posse, sob pena de prevaricação da autoridade
responsável. | | | | Parecer: | O teor da emenda não é matéria constitucional
Pela rejeição. | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12298 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | No artigo 57 do projeto, substitua-se o item
III pelos seguintes, renumerando-se os demais:
III - estabelecer diretrizes gerais de
ordenação de seu território objetivando coordenar
o desenvolvimento urbano e rural;
IV - disciplinar o aproveitamento e a
preservação racional dos recursos naturais e do
meio ambiente, bem como a produção,
comercialização e utilização de agrotóxicos e
demais insumos químicos; | | | | Parecer: | Pela rejeição. A redação do Projeto é mais sintética ,
objetivando à mesma tutela constitucional. | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12580 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
-----Seja alterado o artigo 214, d, para a
seguinte redação:
"os juízes classistas, escolhidos dentre
advogados, juízes e membros do ministério público
com base na Região pelas federações sindicais;""
Altera-se, em consequência, o artigo
subsequente, 215, que ficará com a seguinte
redação:
"As Juntas de Conciliação e Julgamento serão
compostas por um juiz de trabalho, por um advogado
e por um membro do ministério público, que se
revezarão na presidência do colegiado, sendo que o
juiz será nomeado pelo Tribunal Regional do
Trabalho e os outros membros escolhidos pelos
sindicatos em votação direta e empossados perante
o Tribunal Regional do Trabalho"". | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12581 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o § 1o., do artigo 212, pela
seguinte redação:
"§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de dezessete Ministros togados e
vitalícios, nomeados pelo Presidente da República,
sendo:
a) Nove escolhidos dentre juízes de carreira
da magistratura do trabalho escolhidos em eleição
direta pelos seus pares;
b) Três entre advogados indicados em listas
tríplices pela Ordem dos Advogados do Brasil;
c) Três entre membros do Ministério Público
indicados em eleição direta entre seus pares;
d) Um juiz, advogado ou membro do Ministério
Público escolhido pelas Confederações patronais;
e) Um juiz, advogado ou membro do Ministério
Público escolhido pelas Confederações de
trabalhadores. | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12582 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | Os parágrafos 2o., 3o., 4o. e 5o. do artigo
29, Projeto de Constituição, serão assim
redigidos:
"§ 2o. - São considerados partidos de âmbito
nacional e, como tais, garantindo sua inscrição no
Tribunal Superior Eleitoral, os que tiverem obtido
nas últimas eleições para a Câmara Federal um por
cento dos votos apurados ou um por cento das
cadeiras na mesma Casa.
"§ 3o. - Os eleitos por partidos que não
tenham satisfeito as condições do parágrafo
anterior manterão direito ao mandato já
conquistado.
"§ 4o. - Na forma que a lei estabelecer, os
partidos serão responsáveis pela própria
manutenção, sustentando-se com a contribuição
voluntária de seus filiados; | | | | Parecer: | A emenda é bastante ampla sugerindo nova redação para os
parágrafos 2o., 3o. e 4o. do art. 29. Algumas de suas propos-
tas já constam de nosso projeto, outros contrariam totalmente
a sistemática que pretendemos erigir, dentre elas a que reti-
ra dos Partidos os subsídios da União. Favorável em parte. | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12583 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
-----Supressão de todo o Capítulo III, do Título
II - Dos Direitos Coletivos - artigo 17 do
Projeto. | | | | Parecer: | Através desta Emenda, pretende o nobre Constituinte su-
primir do Projeto de constituição todo o Capítulo III do Tí-
tulo II que trata dos Direitos Coletivos.
Justifica o autor sua iniciativa afirmando que "a Cons-
tituição deve se ater à garantia de direitos universais, dei-
xando para a lei ordinária o que for derivado desses direi-
tos".
Embora concordando com o autor quanto às razões expos-
tas na sua justificação, entendemos que no Capítulo que pre-
tende suprimir existem alguns dispositivos assegurando direi-
tos que devem constar do texto constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12584 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao parágrafo único, do artigo 1o., do
Projeto de Constituição, a seguinte forma:
"Todo poder emana do povo e só em seu nome e
em seu benefício será exercido." | | | | Parecer: | Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi-
dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo
crivo de várias etapas.
Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen-
da. | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12585 APROVADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESIVA
Suprima-se toda a Seção V - Da Justiça
Agrária, artigo 211. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi-
nante na Comissão de Sistematização. | |
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