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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4569)
Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
SGCO (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2540)
PARCIALMENTE APROVADA (684)
APROVADA (520)
NÃO INFORMADO (497)
PREJUDICADA (300)
Partido
PMDB (4303)
PFL (783)
PDT (29)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (585)
PAULO PIMENTEL (451)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (349)
JOSÉ RICHA (310)
BASILIO VILLANI (286)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
TADEU FRANÇA (173)
ANTONIO UENO (172)
SANTINHO FURTADO (164)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (128)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
4861Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05979 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DETERMINE TRIBUTAÇÃO SOBRE A HERANÇA. 
 Indexação:  HERANÇA POLITICA TRIBUTARIA 
4862Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05980 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO AUTORAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
4863Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05981 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MENORES O DIREITO A TRABALHO COMPATÍVEL COM A IDADE, E IGUALDADE SALARIAL COM O ADULTO EM DESEMPENHO DE IGUAIS TAREFAS. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR JUSTIÇA DO TRABALHO 
4864Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05982 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA O CRUZEIRO A MOEDA OFICIAL DO BRASIL. 
 Indexação:  MOEDA NACIONAL 
4865Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05983 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
4866Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05984 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTAS E IMPOSTOS ATRASADOS ÀS EMPRESAS COM FATURAMENTO INFERIOR A DEZ MIL OTN/ANO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
4867Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05985 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DOS CIDADÃOS E A PUNIÇÃO PARA ATOS QUE ATENTEM CONTRA OS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS HUMANOS 
4868Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05986 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA EXECUÇÃO DE SUA POLÍTICA DESENVOLVIMENTISTA, O BRASIL CONSIDERE COMO PRIORITÁRIAS AS ÁREAS DAS REGIÕES LIMÍTROFES COM OUTROS PAÍSES DO CONTINENTE. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
4869Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05987 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO TRIBUNAIS SUPERIORES 
4870Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05988 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO CONGRESSO NACIONAL CONSELHO MONETARIO NACIONAL PLANEJAMENTO ECONÕMICO ORÇAMENTO FEDERAL 
4871Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05990 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM LIVRES E DESVINCULADOS DO ESTADO TODAS AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS. 
 Indexação:  SINDICATO 
4872Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05991 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR PROPAGANDA MEDICAMENTOS 
4873Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05992 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO, EM ESPECIAL SOBRE A INICIATIVA DAS LEIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
4874Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00622 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AO TRABALHADOR O DIREITO A GREVE, COMO MEIO DE MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
4875Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00623 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A NULIDADE DOS ATOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, CELEBRADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SE; DENTRO DE 60 DIAS DE SUA ASSINATURA; NÃO FOREM SUBMETIDOS AO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA COMPETENCIA POLITICA RELAÇÕES INTERNACIONAIS PRESIDENTE DA REPUBLICA 
4876Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00624 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O REGIME DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, LIBERDADE DE SUA CONSTITUIÇÃO, SEUS RAMOS DE ATIVIDADE, AUTOCONTROLE, ACESSO AOS INCENTIVOS FISCAIS, FORMAÇÃO DE SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGAL E DEMAIS CONDIÇÕES QUE PROPÕE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COOPERATIVAS POLITICA ECONOMICA INCENTIVO FISCAL 
4877Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00625 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO OU ENTIDADE LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM ATIVIDADE SEJA PARTE LEGÍTIMA, COM GARANTIAS ANÁLOGAS ÀS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE ANULAR ATOS LETIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, RESSALVADOS OS CASOS DE AÇÃO MANIFESTANTE TEMERÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ORGANIZAÇÃO SOCIAL PATRIMONIO PUBLICO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4878Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00626 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE SEJA PROCEDIDA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E TÍTULOS, APÓS A CRIAÇÃO DOS CARGOS RESPECTIVOS, RESSALVADOS OS CASOS DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO SERVIDOR DO LEGISLATIVO SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
4879Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00627 DT REC:09/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM A TODOS OS CIDADÃOS TOMAREM CONHECIMENTO DO QUE A SEU RESPEITO CONSTAR DOS REGISTROS INFORMÁTICOS E O FIM A QUE ELES SE DESTINAM, PODENDO EXIGIR SUA RETIFICAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO; VEDEM O USO DA INFORMÁTICA COMO REGISTRO DE DADOS RELACIONADOS A CONVICÇÕES POLÍTICO-RELIGIOSAS, FILIAÇÃO SINDICAL OU PARTIDÁRIA, FÉ RELIGIOSA E VIDA PRIVADA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
4880Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AO MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR OS TRIBUTOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
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