SUGESTÃO:06745 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:06745 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

HÉLIO DUQUE (PMDB/PR)

Texto

SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AO MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR OS TRIBUTOS QUE DEFINE.

Despacho

08/05 50 DO SISTEMA TRIBUTARIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS