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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
447
n/a
507
n/a
432
n/an/a
377
62
n/a
1645
n/a
854
n/an/an/a
123
n/a
95
n/a
27
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (4569)
•Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
•SGCO (574)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (82)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (140)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (149)
expand4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (106)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (185)
expand6 : Comissão da Ordem Econômica (255)
expand7 : Comissão da Ordem Social (290)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (179)
•9 : Comissão de Sistematização (3183)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (2540)
•PARCIALMENTE APROVADA (684)
•APROVADA (520)
•NÃO INFORMADO (497)
•PREJUDICADA (300)
mais
Partido
•PMDB (4303)
•PFL (783)
•PDT (29)
•PTB (15)
•PSDB (12)
•PDS (1)
Uf
•PR[X]
Nome
•NELTON FRIEDRICH (585)
•PAULO PIMENTEL (451)
•MAURÍCIO NASSER (429)
•MAX ROSENMANN (349)
•JOSÉ RICHA (310)
•BASILIO VILLANI (286)
•MAURÍCIO FRUET (207)
•JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
•MATHEUS IENSEN (192)
•SÉRGIO SPADA (187)
•TADEU FRANÇA (173)
•ANTONIO UENO (172)
•SANTINHO FURTADO (164)
•WALDYR PUGLIESI (142)
•BORGES DA SILVEIRA (131)
•ALARICO ABIB (128)
•JOVANNI MASINI (127)
•RENATO JOHNSSON (127)
•DARCY DEITOS (115)
•OSVALDO MACEDO (85)
mais
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
4721Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTE O INGRESSO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
4722Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA LIMITES PARA A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS PELAS INSTALAÇÕES DE CRÉDITO. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
4723Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SOMENTE A LEI POSSA RESTRINGIR DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4724Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04254 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, COMO ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS PODER LEGISLATIVO CONCURSO PUBLICO SERVIDOR INVESTIDURA 
4725Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES E ÀS EMPRESAS PRIVADAS NACIONAIS. 
 Indexação:  DEFESA DO CONSUMIDOR EMPRESA PRIVADA 
4726Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04752 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATORIEDADE DO ESTADO VALORIZAR O PATRIMÔNIO CULTURAL DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA CULTURAL 
4727Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04753 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTOS SEM QUE LEI O ESTABELEÇA E SEM QUE SEJA COMPROVADA A EFICÁCIA DA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
4728Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04775 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES DE ESTADO E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS SEJA PERMITIDA POR UMA ÚNICA VEZ. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
4729Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04777 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA AO PODER LEGISLATIVO A SUSTAÇÃO DE OBRA, CONTRATO OU PAGAMENTO QUE ENVOLVAM INTERESSE PÚBLICO, QUANDO INQUINADOS DE IRREGULARIDADE. 
 Indexação:  OBRA PUBLICA 
4730Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA ORGÃOS PUBLICOS 
4731Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE CONTAS MUNICIPAIS FUNCIONEM COMO ÓRGÃOS AUXILIARES DO PODER LEGISLATIVO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO MUNICIPIOS 
4732Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04927 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE DEFESA DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DEFESA DO CONSUMIDOR 
4733Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04928 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SADIO, ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E ADEQUADO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO QUALIDADE DE VIDA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
4734Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04929 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA ANUALMENTE DE 15 DE JANEIRO A 15 DE JULHO E DE 1. DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ATIVIDADE POLITICA 
4735Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04930 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE ASILO SEJA GARANTIDO AOS ESTRANGEIROS E AOS APÁTRIDAS QUE ESTEJAM SOFRENDO PERSEGUIÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS ESTRANGEIRO 
4736Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04931 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
4737Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04932 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CONTROLE O REGISTRO DOS PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS AO USO AGROPECUÁRIO, FISCALIZANDO A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DESSES PRODUTOS. 
 Indexação:  PRODUTOS QUIMICOS AGROPECUARIA PODER PUBLICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
4738Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04933 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS PARTICIPEM DOS IMPOSTOS FEDERAIS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS TRIBUTO FEDERAL ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
4739Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04934 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTENDIDAS AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE E A IMUNIDADE CONCEDIDAS AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
4740Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04935 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS AMPLIANDO A COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI COMPETENCIA LEGISLATIVA 
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