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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Sugestão (12)
Banco
expandEMEN (65)
SGCO (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (77)
Uf
PR[X]
Nome
JACY SCANAGATTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (58)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10126 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Acrescente-se, ao Art. 12 do Projeto de Constituição, o seguinte preceito: "Art. 12 - .................................. .................................................. - esta Constituição adota a Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Organização das Nações Unidas 20 de Novembro de 1959, como tradução fiel da vontade e dos sentimentos da nação brasileira". 
 Parecer:  Iniciativa amplamente louvável. O Substitutivo inclui princípios que dão respaldo ao fim visado. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10127 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 (letra e), do no. III Dê-se, à letra "e", do no. III, do Art. 12 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 12. .................................. .................................................. III ........................................ .................................................. e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações."" 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10128 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265 Acrescente-se, ao item II, do Art. 265 do Projeto de Constituição: "Art. 265 - ................................ .................................................. II - ........................................ .................................................. - o ato cooperativo celebrado entre a cooperativa e o associado ou entre cooperativas associadas e cujo objeto ralacione-se com as atividades do setor." 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10129 APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigos 487 e 488 Suprima-se, do Projeto de Constituição, os Artigos 487 e 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10130 APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 336 Suprima-se o Artigo 336 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10131 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9, caput, do Projeto de Constituição. Dê-se, ao Art. 9o, caput, a seguinte redação: "Art. 9o. - As relações internacionais do Brasil serão regidas à luz dos princípios constantes das Declarações Internacionais de Direitos, de que seja signatário, com ênfase aos seguintes:". 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25917 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 229 Inclua-se, no Art. 229, o seguinte § "Art. 229 .................................. - a lei não restringirá o livre funcionamento do comércio, nem limitará os dias de atendimento ao público consumidor."" 
 Parecer:  Os princípios relativos aos horários de funcionamento da atividade comercial não constituem matéria constitucional. Ademais, deve esta questão estar subordinada aos acordos coletivos de trabalho e às próprias características predomi- nantes no mercado de trabalho em um período determinado de tempo. Assegurar-lhe, assim, a impossibilidade de restrições ao seu funcionamento significaria abstrair daquelas variáveis intervenientes. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25918 APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 299 "Art. 299 Dê-se esta redação: "Art. 299 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor e a criança excepcional ou deficiente físico, a segurando-lhes os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à sua progressiva integração na comunidade, bem como assistência especial."" 
 Parecer:  A pretensão exposta na presente emenda é atendida nos termos do Substitutivo, embora redigida de forma diversa. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25919 PREJUDICADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 295 Acrescente-se ao Art. 295, a seguinte disposição: "Art. 295 - ................................ - será assegurado usofruto a todos os cidadãos a áreas públicas de lazer, vedada a privatização de espaços junto a rios, lagos e praias que sejam do domínio do Estado"". 
 Parecer:  A matéria já se econtra suficientemente contemplada no Substitutivo. Concluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25920 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61 "Art. 61 - A lei estabelecerá como menor salário o que for fixado como salário mínimo, e o maior em até oitenta vezes o valor daquele, como remuneração total pelo exercício de cargo ou função pública."" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25921 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 246 Acrescente-se ao Artigo 246, este parágrafo: "Art. 246 - ................................ § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. - nas desapropriações de áreas inferiores a mil e quinhentos hectares as indenizações serão pagas em dinheiro e à vista, de acordo com os valores do mercado."" 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25922 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 1o. das Disposições Transitórias Suprima-se o Art. 1o, e seu parágrafo, das Disposições Transitórias do Substitutivo da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 1o. das Disposi- ções transitórias, o qual prevê a concessão de anistia aos a- tingidos por atos de exceção por motivos políticos - ideoló- gicos. A anistia constitui anseio de grande parcela de brasilei- ros atingidos por atos de autoridade. A nova Constituição deve dar tratamento justo aos injus- tiçados. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25923 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 64 Dê-se ao art. 64, a seguinte redação: "Art. 64 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e proventos, exceto: .......... 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25924 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições Trnasitórias, Títulos X Acrescente-se, no capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte preceito; onde couber: "Art. - O servidor público, ocupante de mais de um cargo ou função, cuja acumulação esteja vedada nos termos desta Constituição, fará opção pelo cargo de sua preferência dentro de trinta dias, a contar da data da promulgação deste texto."" 
 Parecer:  Visa a Emenda a permitir que o servidor, que ocupe mais de um cargo ou função, cuja acumulação esteja vedada nos ter- mos desta Constituição, opte, no prazo de 30 dias, por um de- les. A proposta não atende à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25925 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 280 Dê-e, ao Art. 280, esta redação: "Art. 280 - O Poder Público assegurará recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino, que não serão nunca inferiores a vinte por cento para a União e trinta por cento para os Estados e Municípios, em relação a seus respectivos orçamentos anuais."" 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 301 O Art. 301 do Substitutivo passa a ter esta redação: "Art. 301 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, inválidas e excepcionais, mediante política e programas que assegurem participação na comunidade e preservem sua saúde e bem-estar." 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação, como está proposta, não seja incluída. Pela aprovação parcial. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25927 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265. Dê-se, à alínea a, do Art. 265, esta redação: "Art. 265 - ................................ ............................................ a) - após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos para a mulher."" 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25928 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 6o. das disposições Transitórias do Projeto de Constituição (Substitutivo) Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nos estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, maranhão, Pará, Amazonas, Paraná e Santa Catarina nos territórios de Roraima e Amapá, para criação respectivamente dos estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós, Juruá, Iguaçu, Roraima e Amapá. § 1o. - Nos Estados, a consulta se dará exclusivamente nas áreas emancipadas. § 2o. - Estará automaticamente criado o Estado onde for favorável o resultado da consulta, ocorrendo sua instalação na data da posse do Governador eleito no Pleito de 1990. § 3o. - A jurisdição territorial do Estado do Iguaçu, corresponderá aos seguintes Municípios: do Estado do paraná - Ampere, Assis Chateaubriand, Barracão, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Cantagalo, Capitão Leônidas Marques, Capanema, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Chopininzinho, Clevelândia, Corbélia, Coronel Vivida, Dois Visinhos, Eneas Marques, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Guaraniaçu, Itapejara do Oeste, jesuitas, Laranjeiras do Sul, Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Marianópolis, Marmelo, Martelãndia, Madianeira, Missal, Nova Aurora, Nova Prata do Iguaçu, Nova Santa Rosa, Palmas Palotina, Pato Branco, Pérola do Oeste, Planalto, Pranchita, Quedes do Iguaçu, Realiza, Renascença, Salgado Filho, Saalto do Lontra, santa Helena, Santa Izabel do Oeste, Santa Terezinha do Itaipú, Santo Antônio do Sudoeste, São João, São Jorge do Oeste, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, Terra Roxa do Oeste, Toledo, Três Barras do paraná, Tupãssi, Vera Cruz do Oeste, Verê, Vitorino; de Santa Catarina - Abelardo Luz, Água Doce, Águas do Chapecó, Anchieta, Arroio Trinta, Caçador, Gaibi, Campo Erê, Capinzal, Catanduvas, Caxambú do Sul, Chapecó, Concórdia, Coronel Freitas, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Fachinal dos Guedes, Galvão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Ipira, Ipumirim, Irani, Itapiranga, jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Maravilha, Modelos, Mondaí, Nova Erechim, Ouro, Palma, Sola, palmitos, Peritiba, Pinhauzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco, Quilombo, Rio das Antas, Romelândia, Salto Veloso, São Carlos, São Domingos, São José do cedro, São Lorenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Treze Tílias, Vargeão, Videira, Xanxerê, Xavantina, Xacim, Devendo a Capital do Estado ser escolhida mediante manifestação das populações interessadas, através de plebiscito. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende ampliar o número de Estados a serem criados segundo disposição contida no art. 6o. do Títu- lo X. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25929 PREJUDICADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o. O parágrafo 2o, do Art. 9o, passa a ter a seguinte redação: "Art. 9o. - ................................ § 2o. - É vedada ao poder Público qualquer interferência na organização dos sindicatos e das cooperativas." 
 Parecer:  O autor propõe que seja incluída, no parágrafo 2o. do art. 9o. do Substitutivo, uma referência à vedação de interferên- cia do Poder Público nas cooperativas. Mas o art. 9o. somente trata das normas relativas à orga- nização sindical, ordem à qual não pertencem as cooperativas. Pela prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28961 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 33 do substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. - 33 .................................................. ............................................. VI - proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e fomentar o saneamento ambiental;" 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o acréscimo sugerido pelo ilustre Constituinte não alarga o alcance do dispositi- vo, que na forma colocada no Substitutivo do Relator atende melhor à disciplina da matéria. 
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