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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2445)
APROVADA (694)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
NÃO INFORMADO (657)
PREJUDICADA (370)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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expand1981 (2)
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5221Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03543 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O LIVRE DESLOCAMENTO E A FIXAÇÃO DE QUALQUER BRASILEIRO NO TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO LIVRE SUA ENTRADA E SAÍDA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5222Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA SEJA COBRADO DE TODOS QUE TENHAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
5223Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03545 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE IGUALDADE A TODAS AS RAÇAS E SEJAM PUNIDAS RIGOROSAMENTE AS DISCRIMINAÇÕES; GARATINDA A VALORIZAÇÃO DA MULHER COMO PROFISSIONAL EM QUALQUER ÁREA DE ATUAÇÃO COM IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO TRABALHO DA MULHER DIREITOS E DEVERES DIREITOS E DEVERES 
5224Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03546 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O VOTO E A ELEGIBILIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  VOTAÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
5225Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03547 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA LEGISLATURA TENHA 4 (QUATRO) ANOS E QUE O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR NÃO EXCEDA A 30 (TRINTA) DIAS ANUAIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO MANDATO RECESSO PARLAMENTAR 
5226Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03548 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINADORA DE COMUNICAÇÃO NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
5227Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03549 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PROTEÇÃO À INTIMIDADE, TENDO O CIDADÃO DIREITO DE LIVRE ACESSO AOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE CONTENHAM REGISTROS A SEU RESPEITO E SEJA EXTINTO O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SNI 
5228Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03550 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A AUTONOMIA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  AUTONOMIA SINDICAL 
5229Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O NÚMERO DE IMPOSTOS ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS SEJAM AUMENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA 
5230Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03552 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO A LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA E LEI QUE DETERMINE AS CONDIÇÕES DA PRÁTICA DO ABORTO. 
 Indexação:  EUTANASIA ABORTO 
5231Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00358 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS REFERENTES AO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, Á POSSE EM CARGO OU EMPREGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS , À PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, À NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS CARGO PUPLICO 
5232Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03557 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  AUDITORIA PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO PUBLICA ORÇAMENTO FEDERAL 
5233Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00359 DT REC:02/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SALVAGUARDAS PROTETORAS DO PODER AQUISITIVO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PODER AQUISITIVO POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
5234Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SEGERE QUE AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS SEJAM DEDUZIDAS DE IMPOSTOS, TAXAS OU TARIFAS DEVIDAS, SOB AS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  OBRA PUBLICA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
5235Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03642 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HARLAN GADELHA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA NORMAS GERAIS PARA A CRIAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
5236Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03737 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ELABORE PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, COM OBJETIVOS QUE ESPECIFICA, OUVIDOS OS GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL 
5237Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM APLICADAS AS PARCELAS DO IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIDOS FORA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRESPONDENTE, NOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
5238Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03741 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA ESTABELECER A RESERVA DE MERCADO PARA A INDÚSTRIA NACIONAL EM SETORES VITAIS DA ECONOMIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO EMPRESA NACIONAL 
5239Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03742 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM POSSA SER INCRIMINADO COM BASE EM SEU PRÓPRIO TESTEMUNHO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5240Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03743 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI GARANTA O DIREITO À HONRA, À PRIVACIDADE INDIVIDUAL, À CONFIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, DOS DADOS PESSOAIS, E À IMAGEM. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO 
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