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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2445)
APROVADA (694)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
NÃO INFORMADO (657)
PREJUDICADA (370)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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5141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02583 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES COMPONENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO IMOBILIÁRIO DO MUTUÁRIO, POSSAM RECEBER IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL AGENTE FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
5142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02584 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGIR AVAL NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR PESSOAS FÍSICAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMPRESTIMO INTERNO PESSOA FISICA 
5143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02585 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
5144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02586 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DECIMO TERCEIRO SALARIO 
5145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02587 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PERÍODO DE FÉRIAS A QUE TEM DIREITO O TRABALHADOR POSSA SER DESDOBRADO EM DOIS, COM ESPAÇO DE 6 MESES ENTRE UM E OUTRO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS 
5146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02588 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM ISENTAS DO ICM AS OPERAÇÕES MERCANTIS INTERESTADUAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA ICM PESSOA JURIDICA 
5147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02589 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PAGAMENTO E A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEJAM REALIZADOS OBRIGATORIAMENTE APENAS PELA REDE BANCÁRIA OFICIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
5148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02590 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE EM CADA FARMÁCIA OU DROGARIA SEJA OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICAMENTOS CONTROLE DE QUALIDADE 
5149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02591 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, DEVIDA AO SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DE QUALQUER CATEGORIA FUNCIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO GRATIFICAÇÕES SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
5150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02592 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ASCENSÃO OU TRANSFORMAÇÃO DO PESSOAL PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL PROMOÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
5151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02593 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO EM ASSUNTOS JURÍDICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO PROVIMENTO DE CARGO 
5152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02594 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS SERVIDORES COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL QUADRO DE PESSOAL SERVIDOR 
5153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02595 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS HOSPITAIS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO OBRIGADOS A ATENDER, SEM EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS, OS PACIENTES ACOMETIDOS DE MAL SÚBITO OU COM RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DESBUROCRATIZAÇÃO SERVIÇOS HOSPITALARES PREVIDENCIA PRIVADA PREVIDENCIA SOCIAL 
5154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02596 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE HAJA PRESTADO SERVIÇO RELEVANTE AO PAÍS NA CLASSE ESPECIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE PERTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITE FIXADO NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL 
5155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02597 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LIMITE DE IDADE CONCURSO PUBLICO 
5156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02598 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, DAS PESSOAS QUE COMPROVADAMENTE PERCEBAM SALÁRIO OU VENCIMENTO IGUAL OU INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SEJA COBRADO EMOLUMENTO PARA REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
5157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02599 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO DENTISTA E DE SEUS AUXILIARES TITULADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO MINIMO SALARIO CATEGORIA PROFISSIONAL 
5158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02600 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO MÉDICO E DE SEUS AUXILIARES TITULADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO MINIMO SALARIO CATEGORIA PROFISSIONAL 
5159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02601 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA OS PROJETOS INDUSTRIAIS OU AGROPECUÁRIOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORTE E DO NORDESTE. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL INCENTIVO FISCAL 
5160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02602 DT REC:30/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO DESTINE À REGIÃO NORDESTE PERCENTUAL DE SUA RECEITA ANUAL, DURANTE O PRAZO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA 
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