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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2445)
APROVADA (694)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
NÃO INFORMADO (657)
PREJUDICADA (370)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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4921Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01058 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE VEDEM AO VEREADOR OCUPAR CARGO EM COMISSÃO, DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, OU ACEITAR CARGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA MUNICIPAL, SALVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO VEREADOR PROVIMENTO DE CARGO CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO 
4922Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01059 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA O PREÂMBULO DA NOVA CONSTITUIÇÃO: 'TODO PODER EMANA DO POVO E É EXERCIDO EM SEU NOME, SEM PREJUÍZO DOS MECANISMOS DO EXERCÍCIO DIRETO DO PODER, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO.' 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO ELABORAÇÃO DA LEI DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
4923Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A INALIENABILIDADE DE BENS PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS E DE OUTRAS PESSOAS PÚBLICAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
4924Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01168 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA, PROPONDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA CRIAR IMPOSTOS SOBRE OS FATOS GERADORES QUE UNUMERA. 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
4925Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01169 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS POSSAM PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
4926Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES, ALÉM DE OUTROS,OS DIREITOS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA 
4927Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEN E AOS 25 PARA A MULHER COM VENCIMENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
4928Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE APLIQUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AOS SERVIDORES ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE PARA OBRAS OU CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA. 
 Indexação:  CLT APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
4929Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES NOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, NO SENADO FEDERAL E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS SOMENTE SE FAÇAM ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL CONCURSO PUBLICO 
4930Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS SEJAM AS CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO ESTABILIDADE APOSENTADORIA SERVIDOR 
4931Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁVEL OU NÃO, SOMENTE SEJA POSSÍVEL MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA. 
 Indexação:  DEMISSÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
4932Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01197 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PROIBINDO O 'HABEAS CORPUS' NOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO SEGUIDO DE MORTE, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HOMICÍDIO CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS 
4933Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01213 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS A SEREM DESTINADOS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. 
 Indexação:  INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE TRANSPORTE INTERESTADUAL 
4934Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01214 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DE TODAS AS PESSOAS, EXCLUSIVE DIÁRIAS DE VIAGEM, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO PESSOA FISICA 
4935Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, APÓS 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA TEMPO DE SERVIÇO 
4936Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01216 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
4937Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01217 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA CAIBA EXCLUSIVAMENTE À INICIATIVA PRIVADA NACIONAL . 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE TRANSPORTE INTERESTADUAL EMPRESA PRIVADA 
4938Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01218 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO, A VALORIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS SETORES DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  INFORMATICA POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
4939Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01219 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, COM VISTAS A NÃO SE INDUZIR O USUÁRIO À AUTOMEDICAÇÃO. 
 Indexação:  PROPAGANDA MEDICAMENTOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
4940Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01220 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DESTINADAS AO IMPLEMENTO DA ÁREA DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS, EM ESPECIAL NO TOCANTE AO INCENTIVO À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS 
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