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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
3241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08165 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO TENHA CARÁTER LEIGO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO RELIGIÃO 
3242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00082 DT REC:17/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A EXCLUSÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS (IUM) DO ATUAL SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IUM 
3243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00083 DT REC:17/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NOVA SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ICM 
3244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À PROTEÇÃO DA SAÚDE E AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS LIMITES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS BENEFICIO PREVIDENCIARIO PREVIDENCIA SOCIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
3245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08338 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENS QUE CONSTITUEM O ECOSSISTEMA DO PAÍS SEJAM BENS GERAIS NACIONAIS, EXIGINDO-SE AÇÃO INTEGRADA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO SENTIDO DE PRESERVAR TAIS BENS. 
 Indexação:  DIREITO ECOLOGICO ECOSSISTEMA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
3246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS PLANOS DE COLONIZAÇÃO E DE APROVEITAMENTO DAS TERRAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS 
3247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA REGULAR E CONTROLAR A PREVIDÊNCIA E A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SETOR PRIVADO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA 
3248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FACULTE AO TRABALHADOR A OPÇÃO ENTRE O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E O RECEBIMENTO DE PARCELA EQUIVALENTE EM AÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR FGTS 
3249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDA A APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS ATOS E EFEITOS DECORRENTES DOS ATOS INSTITUCIONAIS E ATOS COMPLEMENTARES REFERIDOS NO ARTIGO 181 DA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 1, DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  JUDICIARIO EMENDA CONSTITUCIONAL 
3250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA AMPLIADA NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL POLITICA GOVERNAMENTAL 
3251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS IMPRESCRITÍVEIS OS CRIMES DE TORTURA PRATICADOS POR AUTORIDADE PÚBLICA E OS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 
 Indexação:  TORTURA TRAFICANTE APLICAÇÃO DA LEI 
3252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMISSÕES DE MOEDA E TÍTULOS PÚBLICOS SEJAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO PRÉVIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA MONETÁRIA CONGRESSO NACIONAL 
3253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM ESTENDIDOS AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL TRABALHO DOMESTICO INVALIDEZ 
3254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE HABITAÇÃO POPULAR TENHAM A PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR ORGANIZAÇÕES POPULARES PARTIDOS POLITICOS PROGRAMA HABITACIONAL COMITE DE BAIRROS SINDICATO 
3255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA A TODOS OS PUNIDOS OU PROCESSADOS COM BASE NOS ATOS DE EXCEÇÃO, CONFORME DEFINE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO ANISTIA 
3256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08349 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA LIBERDADE DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À CENSURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO CENSURA 
3257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE VOTO DO ANALFABETO, SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS ELEITORAIS, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO DO ANALFABETO MANDATO SISTEMA PARTIDARIO 
3258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO OU POR UNIÕES ESTÁVEIS, BASEADA NA IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER, TENHA PROTEÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO IGUALDADE DE DIREITOS 
3259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE OS DIREITOS DOS DEFICIENTES DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
3260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE OS CASOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
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