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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (200)
Banco
expandEMEN (200)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (163)
PDS (18)
PFL (18)
PT (1)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (200)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05105 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  No Título IV, Capítulo VI - Das regiões de Desenvolvimento Econômico, das áreas metropolitanas e das micro-regiões SUBSTITUA-SE O parágrafo 2o. do artigo 72 pelo seguinte: "Artigo 72 - ................................ .................................................. § 2o. - É adotada a escala regional para o planejamento e administração, devendo os planos de desenvolvimento e os orçamentos públicos levar em conta a integração rigorosa das ações setoriais com os objetivos territoriais de desenvolvimento"". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, pois o § foi suprimido. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05107 PREJUDICADA  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título VIII Capítulo I Artigo 315 Dê-se ao art. 315 do Projeto a seguinte redação: " A navegação fluvial e lacustre para transporte de mercadorias e passageiros é privativa de embarcações nacionais, salvo as situações definidas em acordos letarais ou bilaterais." 
 Parecer:  Apesar da validade do mérito da presente emenda, a mesma fica prejudicada em virtude do texto do dispositivo do proje- to (315) abranger, pela expressão "navegação interior" a ex- pressão "navegação fluvial e lacustre", utilizada na emenda em pauta. Pela prejudicialidade. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06500 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 13 do Projeto mais os seguintes incisos: " - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso; - instituição da ação comunitária, através dos Conselhos Comunitários que, na forma da lei, operarão mecanismos destinados à elevação da capacidade das pessoas e comunidades de prever para prover"". 
 Parecer:  A igualdade de direitos entre todos os trabalhadores en- contra-se assegurada, no Projeto, pela alínea "f" do inciso III de seu artigo 12 que veda qualquer discriminação em razão de condições sociais ou individuais. Da mesma forma, a participação popular encontra-se garan- tida na alínea "b" do mesmo dispositivo. Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emenda. * 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06514 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Promova-se a transformação do Parágrafo único do artigo 381 em artigo. 
 Parecer:  O remanejamento pleiteado parece ter sido atendido. Pela prejudicialidade. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06522 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA I § Acrescente-se ao artigo 133 do Projeto mais o seguinte parágrafo: " § - Lei Complementar disporá sobre a elaboração e execução de Planos Nacionais de Desenvolvimento, de duração trienal, os quais estabelecerão percentuais da receita ordinária da União, dos Estados e dos Municípios para aplicação obrigatória nos setores da Educação, Saúde, Amparo ao Menor Carente, Desenvolvimento Regional e proteção ao Meio Ambiente." II - Suprimam-se do texto do Projeto todas as vinculações orçamentárias. 
 Parecer:  A matéria constante da emenda em apreço já se contém, em es- sência, nas disposições da Seção II, do Capítulo II, do Títu- lo VII, especialmente arts. 286 e 292, razão por que somo pe- la prejudicialidade da proposição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06524 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso XXIII do artigo 54 do Projeto, as alíneas e os parágrafos seguintes: " - segurança econômica dos hospitais comunitários e regulamentação das taxas de tratamento hospitalar; - medidas contra doenças contagiosas e que constituam perigo público em pessoas e animais; - produção e comércio de produtos alimentares, forragens, sementes, plantas e defensivos agrícolas, corretivos agrícolas e fertilizantes do solo, proteção de plantas e animais contra enfermidades e pragas; - fomento da produção agropecuária e industrial; - produção e comércio de medicamentos, remédios, narcóticos e tóxicos; - mensalidades, semestralidades e anuidades escolares do ensino básico e superior; - outras matérias de sua competência previstas nesta Constituição. § 1o. - Na legislação concorrente, a lei federal terá prevalência sobre a lei estadual e esta sobre a lei municipal. § 2o. - Se a lei federal dispuser sobre matéria de legislação concorrente na forma de normas gerais, aos Estados e aos Municípios, obedecida a ordem hierárquica, caberá a legislação suplementar." 
 Parecer:  O texto do Projeto de Constituição já contempla os objeti- vos da presente emenda, conforme se deduz do artigo 54,XXIII, "u", "x", artigo 56,I, 62 e 66,I. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06842 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  REDAÇÃO ATUAL "Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. Parágrafo único. - Não dependerá de autorização ou concessão a aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida." PROPOSTA "Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão da União, contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas se prévia anuência do poder concedente. § 1o. - Não dependerá de autorização ou concessão a aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. § 2o. - Quando não se tratar de minerais estratégicos, da faixa de fronteira ou de terras indígenas, a União poderá delegar competência às Unidades da Federação, quanto às autorizações, concessões e suas renovações, de acordo com o estabelecido em lei."" 
 Parecer:  O paragrafo 1o. já amplia a norma contida no caput e, desse modo, não havendo outra restrição, todo potencial renová- vel não determinado já está imune à norma (do caput). O conteúdo do parágrafo 2o. já se encontra nos artigos 307 e 425, do projeto. Pela prejudicialidade. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07091 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no art. 408, o seguinte item XII: "Art. 408 - Incube ao Poder Público: ............................................ XII - Conceder incentivos fiscais para programas implantados pela iniciativa privada para conservação, reprodução e renovação da fauna e da flora". 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda diz respeito a Título do projeto que dispõe sobre o sistema tributário. Pela prejudicialidade. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07098 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 164 a seguinte redação: "Art. 164 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e, no máximo, por dez (dez) integrantes do Conselho de Ministros". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07267 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Da Comissão de Sistematização) dando o seguinte texto ao item II, letras b e c do artigo 17: b) "Não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas". c) "É vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07270 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) o seguinte texto complementar ao § 2o. do artigo 349: § 2o. - "O setor privado de prestação de serviços de saúde pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
 Parecer:  O disposto na Emenda foi contemplado em outro dispositivo do Projeto. pela prejudicialidade. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07524 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do artigo 12, inciso III, letra "d" do Projeto: "Art. 12 .................................... III - A CIDADANIA d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdade fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08324 PREJUDICADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, § 10, inciso I. O inciso I do § 10 do art. 272 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 272 § 10 - I - compreende o montante pago pelo adquirente". 
 Parecer:  Face a supressão do parágrafo 10o. a emenda está prejudi cada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08334 PREJUDICADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, inciso III Dê-se ao inciso III do art. 272 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 272 III - operações relativas à circulação de mercadorias, bem como dos serviços diretamente relacionados à industrialização ou comercialização de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda dar nova redação ao item III do Art. 272, a fim de nele incluir a expressão "... bem como dos ser- viços diretamente relacionados à industrialização ou comercia lização de mercadorias", e excluir a expressão "... bem como prestação de serviços". Observa-se que a Emenda em exame se vincula diretamente a duas outras apresentadas pelo mesmo autor desta, uma das quais propõe a eliminação do Imposto sobre Vendas a Varejo de Mercadorias, de competência dos Municípios, atribuindo-lhes, em substituição, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Nature za. Tendo-nos já manifestado pela manutenção do Imposto sobre Vendas a Varejo de Mercadorias, na competência dos Municí- pios, e do imposto de que trata o item III do Art. 272, na competência dos Estados e do Distrito Federal, sem nenhuma alteração em sua redação, consideramos prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08336 PREJUDICADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 54 inciso XXIII item s Inclua-se no: Artigo 54 - Compete à União XXIII - Legislar sobre: s - normas gerais sobre produção e consumo, bem como sua propaganda comercial. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda deve ficar intgrante da competên- cia concorrente da União e dos Estados para legislar sobre produção e comercial. Pela prejudicialidade. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09607 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 100 o inciso XIX: XIX - conceder anistia. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo, pela prejudicialidade. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09640 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do -----------------§ 2o do Art. 55, ---------------------------------que passará a ter a seguinte redação: § 2o. - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira com ingresso mediante concurso público de provas. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão dos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 55 do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10101 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva 1) Dê-se ao § 1o., do art. 175, a seguinte redação: "§ 1o. - Os Ministros de Estado serão exonerados pelo Presidente da República a pedido do Primeiro-Ministro, ou se, por iniciativa de um terço e voto da maioria dos seus membros, a Câmara dos Deputados aprovar moção de censura". 2) Em consequência, acrescente-se no item III, do Art. 107, a alínea c, passando as seguintes a d e e: "c - moção de censura a Ministro de Estado". 
 Parecer:  O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con- senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti- vo torna prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10103 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva-modificativa Dê-se ao art. 298, a seguinte redação: "Art. 298 - A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a sessenta e cinco por cento, das respectivas Receitas Tributárias. § 1o.- No cálculo do dispêndio com pessoal se inclui o das autarquias e fundações que recebam recursos do orçamento fiscal. § 2o. - A desobediência ao disposto neste artigo importa em crime de responsabilidade. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As- sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal a- tivo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não po- derá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por isto consideramos prejudicada a emenda. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10415 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "q" do inciso XV do Art. 12: Aprendizado 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo da palavra "aprendizado" na letra "q" do item XV do artigo 12. Não explicita a Emenda em que parte do texto se deve inse- rir a palavra. Pela prejudicialidade. 
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