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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
APROVADA (5)
Partido
PFL[X]
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (11)
01 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Disposto emendado: inciso III do art. 22 Dê-se ao inciso III do art. 22 a seguinte redação: III - as ilhas fluvias e lacustres nas zonas limítrofes com outros países e as marítimas, excluídas as litorâneas já integradas ao patrimônio dos Estados, dos Municípios ou dos particulares; 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda do ilustre Constituinte encon- tra-se devidamente disciplinada no Projeto de Constituição. A posse pela União das ilhas oceânicas e marítimas nas zo- nas limítrofes com outros países (art. 22 III) tem importân- cia vital, por se localizarem tais ilhas em posições estraté- gicas do território nacional, senão portanto, necessáriasá defesa da Nação. Quanto às ilhas oceânicas e marítimas, assim com as ilhas fluviais e lacustres já ocupadas pelos Estadose Municípios incluem-se entre os bens dos Estados (art. 28, II e III ). O parecer é, pois, pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o inciso II do art. 28. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termoss do Parecer oferecido à Emenda No. 2P00521-7. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do art. 184. 
 Parecer:  A presente Emenda, do ilustre Constituinte Deputado CLÁUDIO ÁVILA, propõe a supressão do § 1o. do artigo 184, que faculta dos Estados e ao Distrito Federal instituir adicional ao imposto de renda incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, até o limite de cinco por cento do imposto pago à União por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados nos respectivos territórios. Profliga, na justificação, o dispositivo, que, no seu entender, "penaliza mais uma vez o contribuinte". Ressalte-se, em primeiro lugar, que a competência tributária de que se trata é facultativa, podendo ou não, o Estado ou o Distrito Federal, exercitá-la, na medida de sua conveniência ou necessidade. Por outro lado, a característica básica do imposto de renda é a sua progressividade, que o torna mais justo quando grava os ganhos e os rendimentos de capital, como é o caso. É ainda legítima fonte de recursos por restringir-se aos contribuintes de determinado territó- rio, sem prejuizo para o restante do País, permitindo, assim, que as unidades que disponham de maior renda de capital possam explorá-la em seu próprio benefício. Será até razoável inferir que, em decorrência, possam as regiões menos desenvolvidas vir a ser beneficiadas com maior aporte proporcional de recursos federais. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 20 das disposições transitórias Dê-se ao art. 20 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Art. 20. Ao ex-combatente civil ou militar, que tenha participado efetivamente em operações bélicas na força Expedicionária Brasileira, na Marinha de Guerra, na Força Aérea Brasileira, na Marinha Mercante, na Força Internacional de Emergência, criada Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas ou em forças do Exército, são assegurados os seguintes direitos: 
 Parecer:  A Emenda em causa é rejeitada pelas razões expostas no parecer Emenda no. 2p00685/0. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00576 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, Art. 5o. suprima-se o Parágrafo 2o. 
 Parecer:  A presente emenda foi apresentada face ao que dispõe o art. 16 do texto permanente, segundo o qual "a lei que al- terar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano de- pois de sua publicação", tendo em vista a imperiosa neces- sidade de se promover a disciplinação legal das eleições que se realizarão a 15 de novembro próximo. Ofereci parecer a diversas emendas propondo a supressão do art. 16, manifestando-me favoravelmente. Ocorre, porém, que a decisão final caberá à soberania do Plenário. Assim, opino pela aprovação da presente emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  1 - No Item III, do Art. 50, suprimam-se as expressões: "quando a ausência exceder a 15 dias"". 2 - Em consequência, suprimam-se no Art. 85 as expressões: "salvo se for período não superior a 15 dias"". 
 Parecer:  As supressões propostas pela emenda parece-me não devam prosperar, já que mais realista o critério do Projeto, que inova, ao dispensar a licença nos afastamentos que não exce- dam a 15 dias. Pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  No Parágrafo 7o, do Art. 14, IN SINE, suprimam-se as expressões: "que tenham exercido mais da metade do mandato"". 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar a faixa de inelegibilidade dos parentes consanguíneos ou afins, com a supressão da expressão do § 7o. do art. 14, " que tenham exercido mais da metade do mandato ". A tendência do Direito Constitucional moderno é pela re- dução dos casos de inelegibilidade. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00836 REJEITADA  
 Autor:  JORGE BORNHAUSEN (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir o inciso II do artigo 8o.: "II - é vedada a criação de mais de um Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados e não inferior à área de um município." 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, que veda a criação de mais de um Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria pro- fissional ou econômica, na mesma base territorial. A permissão para a criação de mais de um Sindicato de igual categoria, na mesma base territorial, provocará, sem sombra de dúvida, o enfraquecimento dessas entidades, por- quanto essa pluralidade sindical acaba por estimular a riva- lidade, a concorrência e, até mesmo, o atrito entre elas, o que, ao invés de uní-las, trará sérios prejuízos aos in- teresses das categorias. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 REJEITADA  
 Autor:  JORGE BORNHAUSEN (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do artigo 183: "§ 1o. - O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionados, vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural." 
 Parecer:  Segundo o Art. 183, caput, do Projeto de Constituição (B), constituem monopólio da União todas as atividades rela- cionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, bem como miné- rios e minerais nucleares e seus derivados, conforme espe- cificado em cinco itens. A emenda propõe a supressão do § 1o., do Art. 183, que consolida o monopólio quanto à exploração de jazidas de pe- tróleo ou gás natural. A supressão preconizada parece-nos inconveniente. Pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 REJEITADA  
 Autor:  JORGE BORNHAUSEN (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir o inciso II do artigo 154: II - no caso de investimento público de caratér urgente e de relevante interesse nacional observado o disposto no artigo 156, III, "B". 
 Parecer:  O autor, com a presente emenda, intenta suprimir o in- ciso II, do Art. 154 do Projeto. Em que pese os elevados propósitos do ilustre consti- tuinte, não acolheremos a presente proposta, vez que os em- préstimos compulsórios, quando adequadamente utilizados, constituem-se em importantes instrumentos de política pública. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 APROVADA  
 Autor:  JORGE BORNHAUSEN (PFL/SC) 
 Texto:  Suprimir a restrição estabelecida no § 5o., "in fine", do artigo 59: "......vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2T00007-3. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01458 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 73, III, a expressão: "natureza especial ou". 
 Parecer:  Os cargos de natureza especial a que alude a emenda, no item III do art. 73, não devem mesmo figurar como excepciona- lidade ao registro pelo Tribunal de Contas da União da lega- lidade dos atos de pessoal, porquanto a expressão é ambígua. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01459 REJEITADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... mediante lista tríplice," constante do § 7o. do artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a presente proposta suprimir expressão do § 7o. do art. 31 do Ato das Disposições Constituicionais Transi- tórias para alterar o modo da composição inicial dos Tribu- nais Regionais Federais pelo Tribunal Federal de Recursos. Entendemos que carecem de fundamento os argumentos ex- pendidos pelo Autor e, portanto, deve ser mantido esse dispo- sitivo transitório tal como está redigido, a fim de facili- tar a instalação dos referidos Tribunais. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01460 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Substituir o vocábulo subordinado(s) por vinculado(s), nas frases, orações e períodos, sobre a relação entre os Juízes e os Tribunais 
 Parecer:  É de acolher a presente emenda. Na verdade, a relação entre os juízes e os tribunais é de vinculação, não de subordinação, cumprindo substituir o vocábulo. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01461 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO PACHECO (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o., XVIII, a seguinte redação: "XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento;" 
 Parecer:  A emenda objetiva alterar a redação do inciso XVIII do art. 5o., à guisa de sanar omissão, para nele incluir a ex- pressão "na forma da lei", "verbis": "a criação de associa- ções e, na forma da lei, a de Cooperativas independe de auto- rização, vedada a interferência estatal em seu funcionamen- to". Entendemos que a modificação alvitrada acautela o in- teresse público, ao tempo em que mantém a liberdade de cria- ção e a autonomia das Cooperativas. Pela aprovação.