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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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5021Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEIS E ATOS FEDERAIS RELATIVOS AO DIREITO DO HOMEM, ÀS LIBERDADES SOCIAIS DOS TRABALHADORES E ÀS CONDIÇÕES MESOLÓGICAS DO PAÍS SEJAM SUBMETIDOS A REFERENDO POPULAR, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS LIBERDADE DIREITOS DO TRABALHADOR PLEBISCITO 
5022Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA-GERAL E SOBRE A ESCOLHA E ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR-GERAL. 
 Indexação:  OMBUDSMAN 
5023Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
5024Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A AÇÃO POPULAR SEJA GRATUITA; QUE O AUTOR, AINDA QUE VENCIDO, NÃO RESPONDA POR CUSTAS, HONORÁRIOS OU QUAISQUER OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
5025Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE EVITE O DESPEJO DE FAMÍLIAS CARENTES. 
 Indexação:  LEI DO INQUILINATO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
5026Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL E ESTADUAIS PASSANDO À JUSTIÇA FEDERAL COMUM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E, À JUSTIÇA ESTADUAL, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR PODER JUDICIARIO 
5027Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISCIPLINE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA EXTERNA. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR GUERRA 
5028Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPÚBLICA ASSEGURE A TODOS MORADIA DIGNA E INVIOLÁVEL. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR 
5029Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EXTINTOS O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÃO, E QUE OS SEUS SERVIDORES SEJAM COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL SNI SERVIDOR 
5030Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO 'UNIÃO' POR 'REPÚBLICA'. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
5031Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SUPREMO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUDICIARIO 
5032Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM CASOS DE EXTREMA NECESSIDADE E URGÊNCIA, POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
5033Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DETENHA MONOPÓLIO SOBRE O PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E O GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS 
5034Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATUAIS SENADORES PASSEM A INTEGRAR A ASSEMBLÉIA NACIONAL DA REPÚBLICA NA CONDIÇÃO DE DEPUTADOS FEDERAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
5035Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO; A COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  OAB EXERCICIO DA PROFISSÃO CATEGORIA PROFISSIONAL 
5036Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EXTINTOS OS ATUAIS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E OS CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, PASSANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS A SEREM EXERCIDAS PELO CONGRESSO NACIONAL, PELAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E PELAS CÂMARAS DE VEREADORES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PODER LEGISLATIVO 
5037Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO E DOS OFÍCIOS DO REGISTRO PÚBLICO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
5038Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
5039Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA RATIFICADA A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
5040Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS TENHAM CARÁTER PESSOAL E QUE AS LEIS TRIBUTÁRIAS LEVEM EM CONTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
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