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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Sugestão (31)
Banco
expandEMEN (72)
SGCO (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
NÃO INFORMADO (10)
PREJUDICADA (7)
APROVADA (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
DF (103)
Nome
MEIRA FILHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (64)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30570 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO § 2o., DO ART. 160: Art. 160 - Omissis § 1o. - Omissis § 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida mais de uma recondução. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30571 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa da letra "c", § único, do Art. 159 c - classistas, indicados em listas Tríplices pelas diretorias das federações com base territorial na região. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30572 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva nas "Disposições Transitórias" Acrescente-se o seguinte artigo, onde couber, no Título X, Disposições Transitórias: Art... A partir de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, a "Contribuição Sindical" será anualmente reduzida à razão de 20% (vinte por cento) até a sua completa extinção. § 1o. - Enquanto não extinta a contribuição sindical, do total arrecadado, 70% (setenta por cento) serão creditados aos sindicatos, 23% (vinte e três por cento) às federações e 7% (sete por cento) às confederações. § 2o. - Inexistindo confederação, o percentual a esta destinado reverterá em favor da federação; inexistindo federação no grupo confederado, o percentual a ela destinado reverterá em proveito de confederação; inexistindo confederações e federações, o percentual a elas destinado reverterá em proveito dos sindicatos; inexistindo sindicatos, federações e confederações, a contribuição sindical reverterá em favor do fundo de custeio do seguro-desemprego. 
 Parecer:  A Emenda propõe a extinção gradual da contribuição sin- dical e a distribuição de sua arrecadação, como para interme- diária capaz de permitir a sobrevivência da maioria dos sin- dicatos. Optamos, no Substitutivo, pela eliminação da contribuição instituida por lei, que contradiz a autonomia sindical, mas também pela continuação desta fonte de recursos, desde que implantada a partir de deliberação das assembléias gerais das entidades sindicais, o que permite aos sindicatos a sobrevi- vência e é uma forma legítima de arrecadar recursos para cus- teio de atividades. Somos pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30573 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva para o § 1o., do Art. 65 § 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, salvo para os juízes classistas da Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 39 § 1o. - A eleição do Governador, observada a regra do artigo 91, coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração. 
 Parecer:  Propõe o autor a simultaneidade do mandato do Governador do Distrito Federal com o do Presidente da República. Entendemos que o mandato do Governador do Distrito Federal deve ter a mesma duração do mandato dos Governadores dos Estados. Discordamos das alegações apresentadas na justificação da emenda. Pela rejeição, com o parecer dado à emenda 2p00535-7. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA acrescente-se ao Artigo6o. o seguinte Parágrafo, renumerando-se os demais. § 1o. - Todos têm direito à vida, desde a concepção, sendo punido como crime doloso o aborto provocado fora dos casos em que a lei indicar. 
 Parecer:  A emenda, de autoria do Senador Meira Filho, manda a- crescentar parágrafo ao artigo 6o. do Projeto, segundo o qual é punido como crime o aborto provocado fora dos casos que a lei indica. Assegura a Emenda, por outro lado, o direito à vida, desde a concepção. A matéria vem sendo debatida ao longo do processo de e- laboração constitucional, chegando-se, por fim, ao consenso da desnecessidade de prevê-la ou inseri-la no Texto. Pela rejeição, portanto. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DIPSOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 12 § 1o. § 2o. § 3o. - As primeiras eleiçõespara Governador e para a Câmara Legislativa do Distrito Federal serão realizadas até sessenta dias após a promulgação desta constituição, tomando posse os eleitos decorridos trinta dias da realização do pleito. 
 Parecer:  Propõe o autor a realização de eleições para Governandor e para a Câmara Legislativa do Distrito Federal sessenta dias após a promulgação da Constituição. Somos contrários à pretensão do autor para evitar que o Distrito Federal tenha um Governador com "mandato-tampão" de dois anos, ficando impossibilitado de planejar e executar programa administrativo de longo prazo. A máquina administra- tiva ficaria semi-paralisada à espera do novo Governador a ser eleito em 1990. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01298 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 217 o seguinte parágrafo: Parágrafo único - para atendimento a responsabilidade disposta neste artigo a União aplicará, anualmente, nunca menos de um por cento, e os Estados, Distrito Federal e os Municípios, três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência, em investimentos de transporte coletivo urbano, prioritariamente no transporte de massa. E Modifique-se o artigo 196, inciso IV, dando ao mesmo a seguinte redação: Art. 196. - ................................ I - II - III - IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 187 e 188, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, a destinação de recursos para investimentos em transporte urbano, como determinado pelo parágrafo único do artigo 217, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita a que se refere o artigo 194, parágrafo 6o., Inciso I. 
 Parecer:  Pretende a presente emenda criar mais uma vinculação de receita tributária para uma determinada despesa, o que contraria os princípios estabelecidos no projeto da Comissão de Sistematização e, inclusive, da emenda coletiva relativa ao assunto. Assim, somos pela sua rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01442 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do § 1. do art. 171. "... para os investimentos e outras despesas destes decorrentes", ficando com a seguinte redação: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, bem como sua regionalização". 
 Parecer:  Intenta o ilustre Constituinte excluir do parágrafo 1o. do art. 171 do Projeto as expressões " para os investimentos e outras despesas destes decorrentes". Alega que tal dispositivo estaria limitando o conceito de abrangência do plano plurianual. Em nosso entender, inexiste a limitação apontada, vez que os investimentos normalmente ultrapassam um exercício financeiro, devendo, desta forma, constarem do plano pluria- nual. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01462 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o art. 51 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, por entendê-lo dispensá- vel. Parece-nos que o dispositivo deve ser mantido no texto constitucional, pois a regulamentação de venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros através de lei não impede que o Conselho Nacional do Petróleo e a Pe- trobrás continuem a regular o assunto através de atos norma- tivos e que o mercado flua normalmente. Somos, pois, pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01463 PREJUDICADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte artigo: "Art. - Ao Senado Federal cabe a escolha de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal para o mandato a iniciar-se em 15 de março de 1990 e a encerrar-se em 15 de março de 1991, bem como do Governador, no caso de vacância ou impedimento, durante o período entre a promulgação desta Constituição e 15 de março de 1990, vedada, em qualquer caso, a recondução do Governador em exercício." 
 Parecer:  Prejudicada em face do parecer ofereico à Emenda 2t00116-9. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01485 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do artigo 53 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. turno) a seguinte redação: "VI - fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios;" 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda, ao propor supressão inciden- te sobre o item VI do art. 53, suprimir a cláusula cor- respondente à iniciativa do Presidente da República na fi- xação, pelo Senado Federal, dos limites globais para o montante da divída consolidada da União, dos Estados e dos Municípios. A questão da dívida pública deve ser tratada global- mente. E como cabe ao Poder Executivo Federal a inicitiva quanto ao trato dessa questão, justifica-se, plenamente,que a fixação, pelo Senado Federal, dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios dependa da iniciativa do Presidente da Repu- blica. Pela rejeição da Emenda é o nosso parecer. 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04333 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, QUANTO À AUTONOMIA DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS, AS ELEIÇÕES, OS MANDATOS, OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, O SISTEMA TRIBUTÁRIO, OS DIREITOS E GARANTIAS DOS CIDADÃOS, A FAMÍLIA, A EDUCAÇÃO E O ENSINO E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE UNUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL TERRITORIOS PODERES DO ESTADO LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIARIO POLITICA FINANCEIRA AUTONOMIA FINANCEIRA ELEIÇÕES MANDATO CONGRESSO NACIONAL CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL IMUNIDADE PARLAMENTAR SANÇÃO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTERIO PUBLICO SISTEMA TRIBUTARIO POLITICA TRIBUTARIA PEQUENA EMPRESA MEDIA EMPRESA PARTIDOS POLITICOS POLITICA ECONOMICA DIREITO DE PROPRIEDADE REFORMA AGRARIA USOCAPIÃO CASA PROPRIA RECURSOS MINERAIS CAPITAL ESTRANGEIRO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÃO SOCIAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO ESPECIALIZADO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO QUADRO DE PESSOAL SALARIO MINIMO ISONOMIA SALARIAL PIS PASEP FINSOCIAL DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE SAUDE PUBLICA APOSENTADORIA FAMILIA ADOÇÃO POLITICA ARMAMENTISTA PESQUISA CIENTIFICA RESERVA DE MERCADO RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04334 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE FIQUE CONDICIONADO ÀS EXIGÊNCIAS DE ORDEM PÚBLICA E DE BEM-ESTAR GERAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ELABORE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA COM VISTAS À PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DIREITOS DO INDIO 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SÓ POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS EM CASOS DE SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM AMBIENTE SADIO, ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E ADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO DA VIDA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04338 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO QUALQUER SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SEJA EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DO CONGRESSO NACIONAL, E POR CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA EDUCACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL MAGISTERIO POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO SUPERIOR ALFABETIZAÇÃO 
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