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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (215)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (203)
PFL (12)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
expand1987 (215)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o artigo 418, do Capítulo VII, passando a ter a seguinte redação: Art. 418 - O planejamento familiar, fundado nos princípios de paternidade livre a responsável, na dignidade e nos respeito à vida, desde sua concepção até a morte natural, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito. 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí- pios para o planejamento familiar, melhorando o texto do Pro- jeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01671 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 54, inciso XXIV e alineas a seguinte redação: Dispositivo Alterado: Art. 54, "caput" e parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao "caput" do artigo 54 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação, remunerando-se o atual art. 54 e seguintes: Art. 54 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento no disposto neste artigo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01674 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, em totalidade, a alínea e, do item I, do artigo 12. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01675 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da alínea e do item III, do artigo 12, a seguinte expressão: com a única exceção dos que têm sua origem na gestação, no parto e no aleitamento. 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01679 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇAO Inclua-se no artigo 88 a alínea "e"", com a seguinte redação: e) com tempo inferior aos das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso, segundo se dispuser em lei. 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01931 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 419 Acrescente-se ao Art. 419, o parágrafo 3o., com a seguinte redação: Art. 419 - .................................. " § 3o. - Às crianças e adolescentes em situação de infração penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, agressão, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria." 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01932 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 416 Acrescente-se ao Art. 416, o parágrafo 7o., com a seguinte redação: Art. 416 - .................................. " § 7o. - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não poderão ser abandonados. O abandono é caracterizado como crime contra o Estado." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda no que concerne à igualda- de de direitos e qualificação dos filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, preferindo , no entanto, fazer constar do texto constitucional redação dife- rente da proposta. Quanto à sugestão relativa ao abandono, julgamo-la perti- nente à legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01943 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART 54, Inciso IX Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do art. 54 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda é oportuna e acrescenta outra atividade financeira que deve ficar sujeita à competência da União e dos Estados para legislar a respeito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVIII, do art. 13, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XVIII - férias anuais remuneradas." 
 Parecer:  Consideramos, após ponderar as razões de vários ilustres constituintes que cabe ao texto constitucional garantir ao trabalhador o direito a férias com as seguintes especifica- ções: a) a remuneração integral no período, deixando à livre negociação a questão da fixação ou não de pagamento adicional, b) periodicidade anual mínima, c) direito ao gozo das férias para vedar a prática de barganhá-las. Acolhemos, em consequência, parcialmente a emenda. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 316. 
 Parecer:  Pela aprovação. O § 2. do art. 316. É redundante em rela- ção ao art. 315 do mesmo projeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02211 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XX Suprima-se integralmente o inciso XX do art. 13, "dos direitos sociais", do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se o termo: "Segurança e Higiene do Trabalho". 
 Parecer:  É objeto do inciso XX do artigo 13 do Projeto assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde atingida no de- correr do período de trabalho. A questão abrange não apenas o direito ao ambiente salubre de trabalho ou a segurança dos e- quipamentos manipulados, mas também, entre outros aspectos, o direito a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. A nosso ver o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. No entanto, higiene e segurança refletem facetas fundamentais da questão, consagradas há muito, com justiça , na terminologia da medicina do trabalho. Optamos, por conseguinte, por explicitar no texto do substitutivo o direito à saúde, higiene e segurança no traba- lho. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02217 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X, incluir onde couber. Título X Disposições Transitórias Art. - Aos Portugueses com residência permanente no País, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos aos brasileiros natos, salvo o de acesso a Presidência e Vice-Presidente da República. 
 Parecer:  Pretende que se inclua, onde couber, dispositivo que a- tribua, sob condição de reciprocidade, aos portugueses com residência permanente no país, os direitos de brasileiros na- tos, salvo o acesso à Presidência e Vice-Presidência da Repú- blica. Somos pela aprovação da emenda com alguma alteração redacional. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02218 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 432 O art. 432 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 432 - O pagamento de subsídios e demais benefícios dos Ex-Presidentes da República, ex-governador Governadores de Estado e de ex-Prefeitos Municipais, obtidas em função do exercício do cargo serão reguladas por lei no prazo de 180 dias a contar da data da promulgação desta Carta. 
 Parecer:  A Emenda pretende conferir direito aos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos aos subsídios e demais benefí- cios. Acolhemos, em parte, a proposição, para reconhecer tal direito aos ex-Presidentes da República face à dignidade da função. Aos demais chefes de Executivos a matéria deverá ser re- gulada nas Constituições estaduais e legislação pertinente. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Item IX. Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no artigo 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Acolhido parcialmente, nos termos do item respectivo, acrescido da menção "privada", por tratar-se de competência fiscalizadora do Poder Público. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03294 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do Art. 209, que trata da competência dos Juízes Federais: Art. 209 - .................................. IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis- tematização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 401 a seguinte redação: "§ 1o.- É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social das empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações e de sociedades de capital exclusivamente nacional." 
 Parecer:  Acatada no princípio de sistema "público" de exploração de meio de comunicação. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 17 do Projeto a seguinte redação: "C - é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações." 
 Parecer:  A proposta merece aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03309 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do Art. 17 a seguinte redação: III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; 
 Parecer:  A proposta merece aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03320 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 63 do projeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 63 - O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente à população do Município, não podendo exceder o número de Deputados Estaduais." 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03321 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do art. 49, do projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 49 - .................................. ............................................ "§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outro ou formarem novos Estados, mediante lei complementar, com aprovação prévia: a) das respectivas Assembléias Legislativas; b) das populações diretamente interessadas, mediante plebiscito em que a proposta obtenha maioria de manifestações favoráveis em pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos municípios abrangidos." 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial nas formas dos Substitutivo 
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