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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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13[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (8)
PDS (4)
PFL (1)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Substitua-se o arto. 17 das Disposições Transitórias, dando-se a ele a seguinte redação: "Art. 17 - Os mandatos dos atuais Governadores e Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - Suprima-se o é primeiro do artigo 12. No exercício de qualquer democracia é fundamental que se assegure os direitos e garantias das minorias. O artigo 17 do anteprojeto que vem de forma determinada a acabar com o maior sagrado direito do cidadão que é o voto. Não se pode conceber democracia sem a livre expressão das idéias, convicções e do voto. As minorias tem de participar também do processo eletivo e também tem o direito de ser ou não votada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR - Acrescenta-se ao artigo 22 o seguinte: "... sendo permitido a reeleição por mais um período." Cabe a nós, constituintes, dármos ao povo e ao Presidente da Republica a oportunidade de se encontrarem nas urnas, assegurando e facultando a ele o direito já assegurado a futuros governantes, conforme emenda apresentada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda o Artigo 61 passa a ter a seguinte redação: Art. 61. - O Sistema Financeiro Nacional será estruturado, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade. Parágrafo Único - Os bancos do depósito e empresas financeiras terão a participação majoritária do seu capital constituído pela União, Estado ou Municípios; 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o parágrafo 1o. do artigo 12 passa ter a seguinte redação: § 1o. - Será considerado partido de âmbito nacional, e como gozando do direito de acesso à propaganda eleitoral gratuíta e aos recursos do fundo partidário, aquele que estiver organizado em pelo menos cinquenta por cento das unidades da Federação com número mínimo de cem filiados em cada uma delas. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir no parágrafo 1o. do Artigo 4o. a expressão "que tenham mais de dez anos de serviços". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda propomos dar a seguinte redação ao Artigo 2o.: Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, tenham completado 16 anos e que estejam alistado na forma da Lei. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... No Artigo 3o. suprimir as expressões: "exceto os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o artigo 5o. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda os Artigos 15 e 16 passa ter a seguinte redação: Art. 15 - Haverá eleição em 15 de novembro de 1988, para Prefeitos, Vereadores e Presidente da República; Parágrafo Único - Os eleitos em 1988 terão excepcionalmente um mandato de sete anos; tomando posse no dia 1o. de janeiro de 1989. Art. 16 - Haverá eleição no dia 15 de novembro de 1990, para Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senador e Governador. Parágrafo 1o. - Os eleitos em 1990, terão mandato de cinco anos; tomando posse no dia 1o. de janeiro de 1991. Parágrafo 2o. - A partir de 1995, haverá eleições gerais a realizar-se em 15 de novembro, com os eleitos possuindo mandato de cinco anos; e com posse sempre no 1o. dia do ano. Suprimir os Artigos 14o., 17o. e 18o., renumerando os demais. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente Emenda propomos as seguintes modificações: Art. 7 - O Governador de Estado e o Prefeito serão eleitos, na forma dos parágrafos 1o. do art. anterior, para mandato de cinco anos; Parágrafo Único - Considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Governador e Vice-Prefeito, em virtude da eleição dos candidatos a Governador e Prefeito com ele registrado. Suprimir o parágrafo 8o; Art. 10 - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão, pelo sistema majoritário, respectivamente, três senadores, com mandato de cinco anos; Suprimir Parágrafo Único do art. 10. Art. 11o. - Os Deputados Federais, Estaduais e Vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional. SUprimir o Parágrafo Único do art. 11o. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Incluir, onde couber, no artigo 2o. do Substitutivo o que se segue: Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e aos servidores públicos, federais, estaduais e municipais, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: - Alimentação custeada pelo empregador, servida no local de trabalho ou em outro de mútua conveniência. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 NÃO INFORMADO  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Acrescente ao Substitutivo o seguinte art. 90, renumerando-se os demais artigos: Art. 90 - As entidades competentes para proteção, controle e fiscalização do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, organizadas ou financiadas pelo poder público, terão obrigatoriamente por órgão decisório superior um conselho deliberativo paritário, composto por representantes do Governo, de setor produtivo e do público em geral. § 1o. - Lei Federal regulamentará o funcionamento dos conselhos deliberativos a que se refere o caput deste artigo. § 2o. - Observar-se-ão as seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da Lei: a) As Sessões dos conselhos serão públicas, garantindo-se em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos e depoimentos; b) a fixação de normas, padrões e regulamentos deverão, antes de sua promulgação, ter publicado para conhecimento, críticas e sugestões de todos os segmentos da sociedade, os critérios técnicos, científicos e sociais que levam a sua proposição, bem como uma análise de viabilidade econômica e da conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para a consecução das normas, padrões ou regulamentos propostos; c) o período entre a publicação da proposta e a decisão do assunto pelos conselhos de que trata o caput deste artigo não será inferior a 90 dias; e d) será assegurado aqueles que durante o período de análise da proposta apresentarem por escrito críticas e sugestões à proposta, o direito de exposição oral frente ao conselho na sessão de decisão da proposta. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o., do artigo 98 do Substitutivo "§ 1o. Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condições ensejarão especial exacerbação da pena", fixada na forma da lei.